cinemómetros radar
11 resultados para cinemómetros radar
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Acórdão nº 1485/16.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
1 - O uso de cinemómetros-radar para detecção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de “câmaras de videovigilância” tout court. Aquilo que foi usado foi um cinemómetro, um instrumento de medição associado a uma determinada câmara de captação de imagens. Coisas diversas e com diverso enquadramento legal. Desde logo porquanto só a estes é
...No caso em apreço o Radar Multanova MUVR-6F-MUVR-6FD é um radar móvel, ou seja, um meio de ... bastante relevo o Regulamento de Controlo Metrológico dos Cinemómetros, aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 06-12. E assume relevo ... -
Portaria n.º 364/89, de 20 de Maio de 1989
..., a observar no exercício do controlo metrológico dos cinemómetros-radar; Ao abrigo dos n.os 1 do artigo 2.º e 3 do artigo 9.º do citado ...
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Portaria n.º 714/89, de 23 de Agosto de 1989
..., a observar no exercício do controlo metrológico dos cinemómetros-radar; Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Portaria n.º 1542/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... regulamento a que deve obedecer o controlo metrológico dos Cinemómetros. Assim:. Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 15. do ...1) «Cinemómetros -radar» - cinemómetros que utilizam, como princípio de mediçáo, o efeito ...
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Acórdão nº 102/16.1GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.
...0 1556/2007, de 10 de Dezembro), quer relativas aos Cinemómetros-Radar (Portaria n. 0 714/89, de 23 de Agosto), dispõem que a ... -
Despacho n.º 18853/2008, de 15 de Julho de 2008
... a operaçóes de controlo metrológico, como sejam os cinemómetros e a necessidade de introduçáo de taxas para novos instrumentos ...1.7.3 - Discos 5,51. 1.8 - Cinemómetros. 1.8.1 - Radar. 1.8.1.1 - Em veículo automóvel. 1.8.1.1.1 - 1.ª fase 123,95 103,29. ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
...cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
...cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 1903/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução...
... 2. A velocidade foi verificada através Radar MULTANOVA MUVR-6FD, nº 2627, aprovado pela ANSR desp. 15919/11, de ...Cinemómetros [doravante, RCMC], aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 6 de Dezembro, ... -
Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
... a cópia do certificado de verificação do respectivo cinemómetro-radar que se mostra junta a fls. 4, sendo certo que, em face do disposto no ... de medição da velocidade instantânea, designados de cinemómetros, no caso utilizado, é o Dec. Lei n.º 291/90, de 20.09, que, ... -
Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... nº 1542/2007 de 6 de Dezembro, que aprova o Regulamento dos Cinemómetros e respetivo anexo). Ora, na referida decisão, para além do dia, da hora ...fls. 5, 6 e 7). Tendo o radar em causa sido homologado e aprovado após certificação pelo IPQ, com a ...