juros comerciais calculo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
... -se elegíveis para efeitos de cálculo do incentivo as despesas com:. a) Aquisiçáo de ...f) Fundo de maneio;. g) Juros durante a construçáo;. h) Trabalhos para a ... responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora. 6 - Passados 60 dias sobre o vencimento ... tomado em consideração para efeitos do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante, ... é sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora. 6 - Passados 60 dias sobre o vencimento ...comerciais e industriais (categoria C) os obtidas em certas ...Assim, o cálculo dos resultados das explorações silvícolas, ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
..., no montante de 23.166,73€ a que acrescem juros compensatórios no montante de 2.487,60€ ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ...” ou, diferentemente, rendimentos comerciais ou empresariais (cfr.Glória Teixeira, Manual de ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... reintegráveis ou amortizáveis, base de cálculo das reintegrações e amortizações, ritmo das ...ícios industriais quer dos edifícios comerciais, habitacionais ou administrativos, alinha o ... aquisição e no custo de produção: a) Os juros de empréstimos contraídos para financiar a ...
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Acórdão nº 180/08.7TBIDN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por não ter sido invocada, não foi apreciada e decidida na 1ª instância. Uma vez que os Recorrentes enquadram tal situação no instituto do abuso do direito previsto no artº 334 do C.Civil, que é de...
... €7.531,50 de capital, a que acrescem os juros no valor de €8.152,27 contados desde a data de ... a correcção do erro material ou de cálculo e reduzindo o pedido executivo para o valor de ... aritmético equivalente aos juros comerciais vencidos entre 4.1.2006 e a data da propositura ... -
Lei n.º 75-B/2020
...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...Artigo 10.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e ...comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...Artigo 25. Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ...b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ...çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ...
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Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84
... euros e sete cêntimos), correspondente aos juros vencidos sobre a quantia referida em b)ii), ... do DL n.º 32/2003, de 17/2 (juros comerciais), desde a data do pagamento parcial de 05/12/2007 ... comerciais), tudo sem prejuízo de novo cálculo do valor em dívida, a efectuar em função da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos). Artigo 370.º Formalização e registo do aumento do ... lícito a qualquer das partes requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no número. anterior, nos termos ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ...
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Lei n.º 24-E/2022
... à liquidação oficiosa do imposto e dos juros compensatórios que. forem devidos, notificando o ... entendem-se por ‘entregues para fins comerciais’ os. produtos que tiverem sido introduzidos no ... do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a. quantidade total ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o ... no fundo a ser pago, com larga soma de juros, pelos novos arrendatários, de quem os ...; f) Os elementos necessários para o cálculo do valor do prédio, quando esse elemento seja ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou ... ao empreiteiro, este terá direito aos juros de mora calculados sobre a diferença e nos ...
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Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...
... adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para ...ção das sucessivas taxas de juro comerciais; todavia, o tribunal “a quo” condenou a pagar ..., no que especificamente concerne ao cálculo da deduzida pretensão moratória à taxa de juro ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 12.º Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O ... redacção: 'Artigo 4.º Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações 1 - ... âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...
... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ...ção do loteamento são rendimentos comerciais para efeitos de tributação em IRS. 1.4 O ... o modo por que procedeu ao cálculo... -
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... é definida no Código das Sociedades Comerciais, ou de pessoa ou entidade que tenha interesse ... de arbitragem, cujo valor, fórmula de cálculo, base de incidência objectiva e montantes ...5 - É devido o pagamento de juros, independentemente da sua natureza, nos termos ...
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Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...
... de indemnização contratual acrescida de juros de mora vencidos desde a data da citação até ...éditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data da resolução do contrato ... o que as partes estipularam uma forma de cálculo. Enfim, e é o que queremos frisar para já, as ... -
Lei n.º 102/2017
... seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) ... no presente artigo em matéria de cálculo do período de residência legal e ininterrupta ...írem os montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa legal. 4 - O disposto no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
..., em torno das grandes sociedades comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se ..., serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos. 4 - Os processos de ...
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Lei n.º 18/2022
...írem os montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa legal. 4 — . . . . . . . . . . . . . ... seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii ) ... no presente artigo em matéria de cálculo do período de residên- cia legal e ininterrupta ...