Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Data de publicação29 Março 2006
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/76-a/2006/03/29/p/dre/pt/html
Número da edição63
ÓrgãoMinistérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça