jurisprudencia do tribunal constitucional
- Decisões Sumárias nº 379/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2013
- Decisões Sumárias nº 539/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2013
- Acórdão nº 410/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
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Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional prevalecente e apelo ao princípio da necessidade (art. 18.º, n.º 2 da ... - Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
- Acórdão nº 639/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
- Acórdão nº 431/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
- Acórdão nº 290/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
- Acórdão nº 756/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
- Decisões Sumárias nº 395/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2015
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Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...
... arrimou-se a dada jurisprudência firmada pelo Tribunal Constitucional para concluir pela conformidade à Lei Fundamental da norma interpretativa ... - Acórdão nº 37/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 696/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 230/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2016
- Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº 189/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
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Acórdão nº 1129/21.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
INCIDENTE FALTA DE CITAÇÃO. ART. 188.º, N.º1, ALÍNEA E) DO CPC. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA
... ço e chamando à colação a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o seguinte: ... «(…) Sobre as garantias ínsitas ao ato de ... -
Acórdão nº 1250/19.1T9OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2023
I – No caso vertente, a decisão do Juiz de instrução que julgou improcedente a invocada nulidade de omissão da constituição da qualidade de arguido e seu interrogatório não teve como efeito a privação ou a restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido; este, através do requerimento de abertura de instrução, da contestação e do julgamento pôde esclarecer o que lhe veio...
... “O Tribunal Constitucional, em jurisprudência constante, tem considerado constitucionalmente ... -
Acórdão nº 1061/09.2JDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... 32-1 da CRP ... 14- o Principio Constitucional da defesa, do direito ao recurso e a um processo equitativo - ...
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Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO
... que apresenta, e, do mesmo modo, atenta contra o princípio constitucional do direito ao recurso decorrente do artigo 20º nº 1 da C.R.P ... 53 ... -
Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... que apresenta, e, do mesmo modo, atenta contra o princípio constitucional do direito ao recurso decorrente do artigo 20º nº 1 da C.R.P ... 53 ...
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Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento daquele ónus e obter...
... n) Lembramos que, a protecção constitucional da reserva da vida privada, ao nível dos direitos liberdades e garantias ... -
Acórdão nº 16403/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
... Tribunal, sendo que, como é jurisprudência do Tribunal Constitucional, nesse âmbito o legislador goza de uma ampla margem de apreciação e ...
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Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...
... Baldaia de Morais* * * Acordam neste Tribunal" da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial \xE2\x80" ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional[14] e por alguma doutrina, o n.º5 do art.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... , e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...