jovem agricultor
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Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...
... , ainda, que tinha direito ao prémio à primeira instalação, como jovem agricultor, que lhe foi concedido pela exequente, pelo que não se percebe ... -
Portaria n.º 49/2021
... de 2018, que a candidatura ao apoio à primeira instalação de jovem agricultor podia ser apresentada até 24 meses após a data da ...
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Portaria n.º 261/2015
... instalação como jovem agricultor ... 2—Ahierarquização dos critérios constantes do número ...
- Portaria n.º 130/2020 de 17 de setembro de 2020
- Despacho n.º 1929/2022 de 15 de setembro de 2022
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Despacho n.º 9479/2017
... orçamentação na Alta Braga - Imobiliária, Lda., entre 2010-2015;Jovem agricultor desde 2013 e responsável da implementação de projetos ...
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Portaria n.º 187/2021
... no sector do investimento; b) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; c) Candidatura com investimento em ...
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Portaria n.º 25/2015
... n.º 353/2008, de 8 de maio; ... b) «Agricultor ativo», a pessoa singular ou coletiva, de ... natureza pública ou ... instalação como jovem agricultor; ... e) Candidaturas respeitantes a beneficiários que per- ...
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Edital n.º 1137/2022
... Jovem Agricultor (entre os 18 e 40 anos de idade): SIM/NÃO ... Atividade ...
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Portaria n.º 56/2015
... instalação como jovem agricultor ... 2 — A hierarquização dos critérios constantes do ...
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Portaria n.º 56/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... respeitantes a beneficiários em primeira instalação como jovem agricultor ... 2 - A hierarquização dos critérios constantes do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018
... medidas setoriais que têm como destinatária a população jovem do país. O Governo estabeleceu o compromisso de investir na juventude, ... arrendamento Porta 65 Jovem; e 40 anos na definição de jovem agricultor/a. As políticas de juventude partem do princípio de que esta é mais do ...
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Lei n.º 49/2023
... definida no âmbito de cada procedimento: ... a) Jovem agricultor que tenha idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, ...
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Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua
... a ré se obrigou para com o mesmo a fazer aprovar uma candidatura Jovem Agricultor ao PDR2020, a qual veio a ser reprovada por culpa exclusiva ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... nestas ações: Cidadãos jovens através de Programa "Voluntariado Jovem para a Natureza e Floresta", no âmbito do Programa Jovem +, previsto na ... contrário, considera-se que na situação descrita, o jovem agricultor se deve instalar progressivamente, a partir de um mínimo de recursos, ...
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Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
... do plano empresarial»: data a partir da qual se considera que o jovem agricultor executou os investimentos previstos no plano empresarial ...
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Portaria n.º 187/2021
... b) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; ... c) Candidatura com investimento ...
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Portaria n.º 158/2023
... b) Candidatura apresentada por jovem agricultor em primeira instalação; ... c) Candidatura com investimento ...
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Em vigor
Portaria n.º 25/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... b) 'Agricultor ativo', a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, ... respeitantes a beneficiários em primeira instalação como jovem agricultor; ... e) Candidaturas respeitantes a beneficiários que ...
- Portaria n.º 133/2020 de 24 de setembro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2022 de 6 de maio de 2022
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... um jovem com 21 anos que fez formação profissional como jovem agricultor e que ... -
Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
... 1. «Agricultor a título principal (ATP)»: ... a) A pessoa singular, cujo rendimento ... 5. «Jovem agricultor»: o agricultor que tenha mais de 18 e menos de 40 anos de ...
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Acórdão nº 00509/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I- Sendo a disponibilidade económica efetiva da Requerente suscetível de indiciar uma situação de grave carência económica, que põe em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou que determina um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar, justifica-se a verificação do requisito de periculum in mora. II- A situação de refutação da validade...
... para efeitos de avaliação do cumprimento do plano empresarial do jovem agricultor e conclusão do projeto de investimento, nos seguintes ... -
Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... 1. «Agricultor a título principal (ATP)»: ... a) A pessoa singular, cujo rendimento ... 5. «Jovem agricultor»: o agricultor que tenha mais de 18 e menos de 40 anos de ...