processo apreensão contra ordenação
2209 resultados para processo apreensão contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ... ção de uma distinção clara entre a apreensão, as medidas de natureza provisória e a perda com ...
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Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.
... , junto do TAF de Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela ... Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal ... O Mm ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... de insolvência, ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, ... , não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ... invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os ... (em processo penal) ou de mera ordenação social (em processo de contraordenação) – ... -
Acórdão nº 024230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999
I - Quer por mor dos princípios constitucionais insertos nos arts. 268 n. 4 e 20 da Constituição, quer por força do disposto no art. 95 ns. 1 e 2 al. l) da Lei Geral Tributária, o locatário financeiro dos meios de transporte apreendidos em processo de contra- -ordenação fiscal aduaneira tem legitimidade para impugnar judicialmente essa apreensão através do processo próprio. II - A questão da...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respectivos no direito de mera ordenação social ... Neste aspecto, retomaram-se algumas ... Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... acessória de uma contra-ordenação a apreensão de objectos ... 2 - A apreensão só será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... ência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de créditos, ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Secção II Processo de patente ... Subsecção I Via nacional ... Capítulo II Ilícitos criminais e contra-ordenacionais ... Secção I Disposição geral ... Artigo 342.º Fiscalização e apreensão ... Artigo 343.º Instrução dos processos por ontra-ordenação ... Artigo 344.º Julgamento e aplicação das ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... m) Apreensão de animais. 2 -- ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ... ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 159.º Apreensão preventiva de títulos de condução ... Artigo ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...
... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente ... (estavam presentes no local) e sabendo que contra eles corria um processo, deviam, após o dia 15 ... é, a nosso ver, um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... apreensão daquele título, recorrendo, se necessário e ... instaurado contra ele o correspondente processo ... 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 47.º Tratamento no âmbito de processo pendente ... Capítulo V Legislação ... Capítulo VII Contra-ordenações e coimas ... Artigo 65.º Regra ... Artigo 67.º Apreensão e sanções acessórias ... Artigo 68.º Entidade ... 1 - Em processo de contra-ordenação pode ser ordenada a apreensão de objectos que ...
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Acórdão nº 1759/04.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2007
1. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, nomeadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida. 2. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas instituído pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador
... Figueira da Foz * I – A ... , arguida em processo de contra-ordenação, impugnou judicialmente a ... antes a uma medida cautelar, a apreensão prevista no art.º 48º-A do Decreto Lei 433/82, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... 2 - A impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... 18.º Poderes de inquirição, busca e apreensão 1 — No exercício de poderes sancionatórios, a ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... do sistema centralizado e a actos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... da Concorrência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, ... a que deve estar sujeito o presente processo", ao qual, por força do artigo 100.º, n.º 1, al\xC3" ... compreendidas a partir de uma correcta apreensão dos elementos jusconcorrenciais que conferem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... , e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de ... e de matrículas de veículos; d) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ... ões proferidas em processos de contra-ordenação; bb) A inadmissibilidade do recurso de decisões ...
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Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... , exarada a fls.157 a 164 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente pugnação de apreensão" no que diz respeito à recorrente Carolina ……\xE2" ... estabelecidos para o ilícito de mera ordenação social, seja para o seu regime geral (RGCO) seja ... que interessava carrear para o processo de contra ordenação que a partir de então foi instaurado ...