processo apreensão contra ordenação

1871 resultados para processo apreensão contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...ção de uma distinção clara entre a apreensão, as medidas de natureza provisória e a perda com ...
  • Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2006

    I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.

    ..., junto do TAF de Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela ... Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal. O Mm. Juiz daquele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ...ção da Convenção das Nações Unidas contra" o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Subst\xC3"... interno dos objectivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos pela comunidade ... ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio ... previsto para a respectiva contra-ordenação. 3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas ...
  • Acórdão nº 024230 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1999

    I - Quer por mor dos princípios constitucionais insertos nos arts. 268 n. 4 e 20 da Constituição, quer por força do disposto no art. 95 ns. 1 e 2 al. l) da Lei Geral Tributária, o locatário financeiro dos meios de transporte apreendidos em processo de contra- -ordenação fiscal aduaneira tem legitimidade para impugnar judicialmente essa apreensão através do processo próprio. II - A questão da...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ...contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3"... jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, designadamente, nos ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...Artigo 46.º (Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no ... nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O ..., mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"... acessória de uma contra-ordenação a apreensão de objectos. 2 - A apreensão só será permitida ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente;. av) 'Faca ...processo principal, sendo instruído com requerimento ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ..., junto das câmaras municipais, os processos respeitantes às construçóes em causa, bem como ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... aplicável à tramitação dos processos relativos a contra- -ordenações que, integrando ... 25.º [..] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados .... . . . . . . . . . . . . . . . . m) Apreensão de animais. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já ... medidas cautelares, nomeadamente da apreensão" dos bens utilizados na e para a prática da infra\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ... ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de ... de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.º 4 do artigo anterior, o ...ções 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima: a) De 100000$00 a 500000$00, ... ser objecto de medida cautelar de apreensão, nos termos do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ...ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ...apreensão daquele título, recorrendo, se necessário e ... instaurado contra ele o correspondente processo. 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for ...
  • Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente ... ordenar a perícia ao arguido (caso contrário essa omissão não constituiria qualquer vício ... é, a nosso ver, um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... 18.º Poderes de inquirição, busca e apreensão 1 — No exercício de poderes sancionatórios, a ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... do sistema centralizado e a actos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade ...
  • Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015

    1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente, a questão...

    ... da Concorrência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, ... a que deve estar sujeito o presente processo", ao qual, por força do artigo 100.º, n.º 1, al\xC3"... compreendidas a partir de uma correcta apreensão dos elementos jusconcorrenciais que conferem ...
  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ..., e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de ... e de matrículas de veículos; d) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ...ões proferidas em processos de contra-ordenação; bb) A inadmissibilidade do recurso de decisões ...
  • Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação...

    ..., exarada a fls.157 a 164 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente pugnação de apreensão" no que diz respeito à recorrente Carolina ……\xE2"...ória bastante que não admite prova em contrário; 7-A propriedade do veículo, aferida pelo ... estabelecidos para o ilícito de mera ordenação social, seja para o seu regime geral (RGCO) seja ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... ao Governo, salvo disposição em contrário, estabelecer, por via de regulamentos adequados, ... prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos seus ...ção e instrução dos respectivos processos, no caso de tal competência não lhes estar ... medida cautelar pode ser ordenada a apreensão da embarcação, das artes de pesca, dos ...
  • Em vigor Lei n.º 33/99 - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
    ... Registos e do Notariado, por consulta do processo de bilhete de identidade. ... 2 - A organização de processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a ... (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreensão dos impressos e do produto de venda indevida. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ...ções especiais de competência e processo. 2 - São equiparados a nacionais dos países da ... reguladas, na falta de disposição em contrário, pelas disposições da lei civil relativas à ...Artigo274.° Apreensão pelas alfândegas 1 - Serão apreendidos pelas ... instrução do processo de contra-ordenação A instituição dos processos relativos às ...