processo apreensão contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...ção de uma distinção clara entre a apreensão, as medidas de natureza provisória e a perda com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ..., de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho). ... estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"... acessória de uma contra-ordenação a apreensão de objectos. 2 - A apreensão só será permitida ...
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Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.
..., junto do TAF de Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela ... Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal. O Mm. Juiz daquele ... -
Acórdão nº 024230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999
I - Quer por mor dos princípios constitucionais insertos nos arts. 268 n. 4 e 20 da Constituição, quer por força do disposto no art. 95 ns. 1 e 2 al. l) da Lei Geral Tributária, o locatário financeiro dos meios de transporte apreendidos em processo de contra- -ordenação fiscal aduaneira tem legitimidade para impugnar judicialmente essa apreensão através do processo próprio. II - A questão da...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3"...No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...Artigo 46.º (Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica -se, ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. 3 - Sendo o arguido ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [..] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados .... . . . . . . . . . . . . . . . . m) Apreensão de animais. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 159.º Apreensão" preventiva de títulos de condução. Artigo 160.\xC2"...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2. 6 - A pessoa coletiva, ... no regime geral do ilícito de mera ordenação. social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... da apresentação da impugnação da apreensão e, por consequência, absolveu a Fazenda Pública ...ão de bens que tenham sido objeto da contra ordenação tributária, desde que a apreensão ....º do RGIT), ou ordenada no decurso do processo contra ordenacional pela entidade competente para ... -
Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ...ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ... -
Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...
... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente ... (estavam presentes no local) e sabendo que contra eles corria um processo, deviam, após o dia 15 ... é, a nosso ver, um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ...apreensão daquele título, recorrendo, se necessário e ... instaurado contra ele o correspondente processo. 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...2 - A impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...- turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... 18.º Poderes de inquirição, busca e apreensão 1 — No exercício de poderes sancionatórios, a ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
. ACÓRDÃO N.º. 175/2021 . . Processo n.º. 1204/2019 . 1.ª Secção . Relator: ... busca e apreensão no PRC/2018/05. . […] . 6. Efetivamente, a. ... decisão de apreensão faz retroagir, ‘contra. legem’, a tutela recursiva interlocutória, ...Em sede de Direito de Mera. Ordenação Social em matéria de concorrência a AdC ...
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Relatório n.º 8/2021
...ém pela primeira vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ou no-poach, ... ano de 2020, diligências de busca e apreensão em duas instalações de quatro entidades, com ... de 2019, a AdC abriu um Inquérito contra a Fidelidade SGOII, nos termos da alínea a) do ...ordenação de interessados, que encoraje novas entradas no ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... da Concorrência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, ... a que deve estar sujeito o presente processo", ao qual, por força do artigo 100.º, n.º 1, al\xC3"... compreendidas a partir de uma correcta apreensão dos elementos jusconcorrenciais que conferem ... -
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
..., e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de ... e de matrículas de veículos; d) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ...ões proferidas em processos de contra-ordenação; bb) A inadmissibilidade do recurso de decisões ...
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Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma...
..., exarada a fls.157 a 164 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente pugnação de apreensão" no que diz respeito à recorrente Carolina ……\xE2"... estabelecidos para o ilícito de mera ordenação social, seja para o seu regime geral (RGCO) seja ... que interessava carrear para o processo de contra ordenação que a partir de então foi instaurado ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...processo principal, sendo instruído com requerimento ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... da prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos ... procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação; b) Às entidades referidas ... medida cautelar pode ser ordenada a apreensão da embarcação, das artes de pesca, dos ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...ções especiais de competência e processo. 2 - São equiparados a nacionais dos países da ... não será deferido sem audição do contra-interessado. 2 - O requerimento deve ser ...Artigo274.° Apreensão pelas alfândegas 1 - Serão apreendidos pelas ... instrução do processo de contra-ordenação A instituição dos processos relativos às ...