servidão legal passagem

1825 resultados para servidão legal passagem

  • Acórdão nº 2112/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente...

    ...; b- reconhecer a existência de uma servidão a pé e de carro, com as características ...-os para outro lugar onde não impeçam a passagem dos Autores; Subsidiariamente, no caso da ... aceder a ele, sem que exista uma servidão legal de passagem a partir do prédio da recorrente. ...
  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

    ... no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, a pé e de tractor, constituída por ... uma servidão coactiva – a servidão legal de passagem – resultante do exercício do ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ... que tal prédio estaria onerado com uma servidão de passagem que favoreceria o prédio que os 1º ...Pelo que, o escopo da preferência legal assenta em “pôr cobro a situações em que se ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... judicialmente reconhecido o direito de servidão legal de passagem, consistindo no acesso pedonal ...
  • Acórdão nº 488/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    .1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

    ...ção da Ré a reconhecer o direito de servidão de passagem sobre a parcela de terreno ... por usucapião não constitui uma servidão legal e, consequentemente, não confere ao ...
  • Acórdão nº 6989-12.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A declaração, no contrato de compra e venda, de que o prédio é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos basta para impedir que sobre ele se constitua uma servidão por destinação do pai de família. – A servidão legal de passagem só pode ser constituída sobre prédios rústicos. – Não é irrelevante a questão de saber se o que pretende o autor é o reconhecimento de uma...

    ...tem direito de passagem através do acesso ao portão traseiro de cargas ..., tendo-se constituído o direito de servidão por destinação do pai de família. 2. – ... sentença pronuncia-se sobre este artigo legal considerando que para a sua verificação são ...
  • Acórdão nº 109/15.6T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

    ... seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem para acesso ao terreno dos Autores ... a constituição de servidão por via legal, a abster-se de impedir ou dificultar o acesso ao ...
  • Acórdão nº 142/09.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

    ..., no prédio possuído pelos Réus, uma servidão de passagem de pé e carro, com o comprimento de ... não constitui qualquer violação legal, já que o mesmo descreveu factos ou ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ...passagem adquirido por usucapião; todavia, os Réus ... o direito de exigir a constituição de servidão de passagem sobre o prédio dos Réus, porquanto ... daqueles prédios da autora, uma servidão legal de passagem de carro e camião, por uma faixa de ...
  • Acórdão nº 260/13.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que

    ...ída a favor do prédio dos autores uma servidão de passagem, para carros de lavoura, animais e ...é condenada a ver constituída a Servidão legal de passagem em benefício do prédio dos autores, ...
  • Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

    ... - seja reconhecida a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos réus a favor ... da constituição da servidão por forma legal, além de que tal regime só é aplicável às ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ...o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem com determinadas características – ... a constituição de uma servidão legal de passagem, nos termos do artigo 1550º do ...
  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... 1º processo, acordado constituir uma servidão de passagem a favor dos Réus, tendo os Réus, em ... sempre seria inválida, por falta de forma legal, e porque consubstanciaria uma desanexação de ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

    ... a constituição judicial de uma servidão de passagem, a pé e de carro, a favor desse seu ... posto que sendo, como é, uma presunção legal iuris tantum ou relativa, ou seja, que pode ser ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ...A A. lavrou o terreno, para obstar à passagem de veículos, mas os RR. aproveitaram para ...Os RR. são, assim, titulares de uma servidão de passagem, constituída por usucapião. O R. ... A constituição de servidão legal de passagem, com base em encrave do prédio, ...
  • Acórdão nº 33/17.8T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – Porque os direitos reais incidem sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, as partes constitutivas ou componentes da coisa não podem, enquanto se mantiverem como tal, ser objecto de direitos particulares, antes seguindo o destino jurídico unitário da coisa. II - Por assim ser, não podem constituir-se direitos de propriedade diversos sobre as diferentes partes de um...

    ...ído por usucapião um direito de servidão de passagem com a largura e comprimento do ... dos respectivos juros de mora à taxa legal, contados desde a citação dos réus até ...
  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ... nos artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura ...árias, e constituem-se sem existir preceito legal que as imponha. Por seu turno, as servidões ...
  • Acórdão nº 518/13.5T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

    ... e consequentemente, b) constituída uma servidão de passagem a pé, e por veículo de qualquer ...de que a servidão legal de passagem seja constituída a favor dos seus ...
  • Acórdão nº 554/14.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1551.º do Código Civil, a servidão legal de passagem pode constituir-se sobre terrenos adjacentes e integrantes de prédios urbanos, como é o caso dos respetivos logradouros. 2 – A servidão de carro que ocupe na totalidade o terreno adjacente à edificação existente no prédio serviente deve ser negada quando o proprietário do prédio serviente: - Não...

    ... o fim de obterem a constituição uma servidão de passagem a pé, de automóvel, carrinha, ... Refere-se nesta norma que a servidão legal de passagem pode ser constituída sobre prédios ...
  • Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...

    ... Assim, poderá V. a Ex. ªno prazo legal exercer o seu direito de preferência. Com os ... Tribunal pedir o reconhecimento de uma servidão de passagem. g) Os Autores têm o prédio à ...
  • Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

    ... na plenitude por sobre o mesmo recair servidão de passagem e de estacionamento dos prédios ...no pagamento juros à taxa legal até integral e efectivo pagamento.  O A. ...
  • Acórdão nº 361/14.4TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

    ... ser suprida pela constituição de uma servidão legal de passagem a pé e de automóvel pela ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-s

    ...servidão para passagem a pé e de veículos motorizados, ...ão de passagem e quanto à impossibilidade legal de o titular do prédio dominante impedir, por ...
  • Acórdão nº 241/19.7T8CNF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

    ... o seu prédio está constituída uma servidão de passagem a favor dos prédios dos autores, nos ...ão, deve ser reconhecida uma servidão legal de passagem a favor dos prédios dos autores, por ...
  • Acórdão nº 176/17.8T8ORQ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Para que a dupla conforme deixe de actuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... da constituição de um direito real de servidão por destinação do pai de família a impor aos ...ção de um direito real de servidão legal de passagem pelo caminho existente nos prédios ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT