jovem agricultor

319 resultados para jovem agricultor

  • Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....

    ... materialmente; 4. O referido projecto visava a instalação de um jovem agricultor na actividade pecuária com a aquisição de 60 avestruzes, ...
  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1- Não há manifesta insuficiência de título executivo, e não há causa de indeferimento do requerimento executivo, nos termos do art.º 820º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura pública de constituição de hipoteca, dada à execução, ao abrigo do art.º 50º do mesmo código, que o credor realizou prestação posterior em...

    ... b) os objectivos do executado eram a sua primeira instalação como jovem agricultor, aquisição de prédio rústico, construção de 4 estufas, ...
  • Acórdão nº 1036/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    A invocação, pelo executado demandado como fiador, da ilegalidade da rescisão do contrato em relação ao qual foi prestada fiança, bem como de outros vícios ocorridos na execução desse contrato, não constitui discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda, mas sim arguição de factos impeditivos da sua responsabilidade, como tal enquadrável na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

    ... a subsídio não reembolsável e prémio de instalação como jovem agricultor, por rescisão de contrato de atribuição de ajuda [cfr. ...
  • Acórdão nº 1595/21.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n.º 2 do artigo 392.º do CPC. II - O arresto previsto no n.º 2 do art 392º do CPC basta-se com um juízo de mera verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana.

    ... aprovado em seu nome pelo PRODER um projeto para a instalação de jovem agricultor, financiamento esse que se destinava  a BB,  que de outra ...
  • Acórdão nº 202120/14.2YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença é que os tornou necessários e a fim de as remover. II) Com efeito, tendo em conta o alegado, o...

    ... agrícola desenvolvido no âmbito do programa “Instalação de Jovem Agricultor”, co-financiado pelo Proder. ” Decidiu julgar como não ...
  • Acórdão nº 192/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. O Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural AGRO, para o período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2006, foi aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10. II. Ao nível europeu, o Programa Operacional AGRO era regulado por três Regulamentos: (i) o Regulamento CE n.º 1260/1999 do Conselho, de 21/06, referente aos fundos estruturais comunitários; (ii) o...

    ..., M......, ora A., apresentou candidatura para um projeto de jovem agricultor que foi aprovado em 04-09-2003 ao abrigo do Regulamento que ...
  • Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser...

    ... pela 2ª instância; H) O projecto visava a instalação de um jovem agricultor com a aquisição de uma propriedade para a criação de ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... de empreendedorismo no mundo rural, no âmbito do estatuto de Jovem agricultor, que a ré apresentou, a apoios económicos que o Estado estava ...
  • Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
    ...1. «Agricultor a título principal (ATP)»:. a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto ...7. «Jovem agricultor»: o agricultor que tenha mais de 18 e menos de 40 anos de ...
  • Portaria N.º 81/2010 de 20 de Agosto
    ..., as condições previstas nas alíneas a), c) e f), no caso de jovem" agricultor em regime de primeira instalação, podem ser comprovadas até \xC3"...
  • Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...

    ... pela Requerente no âmbito da Acção 1.1.3 – Instalação Jovem Agricultor do PRODER, ao qual foi atribuído o n.º de operação ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ... ele próprio - ou filhos seus que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei - a explorar directamente o prédio ou ...
  • Portaria n.º 329/89, de 08 de Maio de 1989
    ... 18 de Fevereiro, e preencherem os seguintes requisitos: a) Seja agricultor" a título principal, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2"...2.º As condições de agricultor a título principal, de jovem agricultor, de primeira instalação do jovem agricultor e da sua ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86, de 12 de Novembro de 1986
    ...ária da SRE, conforme o caso, confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultores; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro de 1986
    ...ária da SRE, conforme o caso, confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultoras; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3"...
  • Portaria n.º 232/87, de 27 de Março de 1987
    ... menção: a) Redimensionamento de explorações minifundiárias; b) Jovem agricultor, nos termos da lei; c) Valorização de experiência ...
  • Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Em conformidade com a redação introduzida no Artº 120º do CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se hoje sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redação do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA do...

    ... pagamento em 01.10.2012, a título de prémio à instalação de jovem agricultor; o pagamento de uma tranche no valor de 210.006,12€, com data ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
    ...ões de acesso 1 - Compete à SRAP confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultores; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
    ...ões de acesso 1 - Compete à SRAP confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultores; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3"...
  • Portaria N.º 88/1986 de 31 de Dezembro
    ...a) A condição de agricultor a título principal;. b) A capacidade profissional dos agricultores;. c) A condição de jovem agricultor;. d) A primeira instalação do jovem agricultor:. e) A ...
  • Portaria n.º 569/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...1)............................................................ 2) Jovem agricultor: o agricultor que, à data da aprovação da respectiva ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ...– Faculdade de Ciências e o curso de jovem agricultor. 134. Em consequência directa e necessária do acidente, ...
  • Acórdão nº 8553/19.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Num contrato de empreitada em que se convencionou ser o preço pago gradualmente em função da adjudicação, da execução e da conclusão dos trabalhos, e pretendendo o empreiteiro o pagamento do remanescente do preço da obra, cabe-lhe a prova de que concluiu os trabalhos. II- Ante a demonstração da falta de conclusão dos trabalhos, não se venceu a última prestação do preço acordado, e, por isso,

    ... (sistema de rega e sistema de bombagem solar) para dois projetos de jovem agricultor junto do Proder que o requerido tinha em curso em dois terrenos ...
  • Portaria n.º 496-A/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...6 do artigo 10. do referido Regulamento prevê que quando o jovem agricultor pretenda igualmente candidatar -se ao apoio previsto no âmbito ...
  • Portaria n.º 294/2003, de 08 de Abril de 2003
    ...a) (euro) 25000, quando a exploração do jovem agricultor se situe em região desfavorecida; b) (euro) 22500, nos ...

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