arrendamento rural acores

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... julho (diploma que define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores) omisso quanto ao exercício judicial do direito de preferência previsto no seu art.º 27º, é aplicável ao exercício desse direito, por força do seu art.º 32º e do art.º 1091º do CC, o disposto no art.º 1410º, n.º 1, do CC, com as devidas adaptações; III - O art.º 1410º, n.º 1, do CC, na parte em que exige que o depósito do preço devido seja efetuado

... pelo «representado». 3– No âmbito do regime do arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho, a oposição à denúncia e o respectivo prazo de caducidade previsto no n.º 1 do seu artigo 17º pressupõem que essa oposição tenha por fundamento o facto de o despejo pôr em risco sério a subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar, de modo que outras...

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... o. 2- Como consequência, o termo dos contratos de arrendamento dos autos verifica-se em 31/10/2022 e não em 31/10/2020, sendo inválida a denúncia dos mesmos com efeitos para 1/11/2020.

Definindo o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores, conflitua com a harmonia do sistema que o montante do salário mínimo nacional a que se refere o seu art.º 17.º, n.º 3 seja o fixado para o continente quando é sabido que naquela Região Autónoma há um acréscimo de 5%.

... tomada de posição sobre o próprio contrato de arrendamento rural, nos Açores, não se configura que esteja vedada à parte que pretende invocar o contrato, fazê-lo, ainda que o mesmo não esteja reduzido escrito, provando a respectiva existência, por qualquer meio, maxime, por prova testemunhal, como quando o realiza em defesa por excepção oposta a uma acção de reivindicação. II - A culpa pela não redução a escrito do contrato será de imputar à

... demandada não seja a contraparte no contrato de arrendamento. IV – É inepta, por falta de causa de pedir, a petição inicial formulada em acção de restituição de posse de imóvel por locatário que não possa invocar o contrato de arrendamento, por este não ter sido reduzido a escrito e tal omissão não ser imputada ao outro contraente. (Sumário do relator)

O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.

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... 4/07, é de aplicar o regime geral do Arrendamento Rural, nos termos do art. 40º do DL nº 294/2009 de 13/10. - No cálculo da indemnização a que o arrendatário terá direito findo o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.

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