arrendamento rural acores
464 resultados para arrendamento rural acores
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
...29/2008/A. Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores. O Decreto ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
. Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores. O Decreto ...
-
Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
...Arrendamento rural - Açores. O Decreto Regional n.º 11/77/A, ...
-
Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
-
Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
-
Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
-
Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
-
Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
...Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios. 1 - A especificidade da ...
-
Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.
... invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o réu, celebrado sob ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
-
Lei n.º 70/78, de 06 de Dezembro de 1978
...ão Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural) A Assembleia da República decreta, nos ...
- Declaração n.º DD3152, de 23 de Junho de 1977
-
Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o ...
-
Acórdão nº 0050491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.
... de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, ... -
Acórdão nº 0050491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.
... de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, ... -
Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.
... à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não ... -
Acórdão nº 0045616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.
... à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não ... -
Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
...ção das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não habitacionais na ...
-
Acórdão nº 0029681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
..., o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento ... -
Acórdão nº 0029681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
..., o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento ... -
Resolução N.º 3/1977 de 13 de Setembro
...ónoma dos Açores reveste a lei do arrendamento rural contida no Decreto Regional n.º 11/77, de ...
-
Acórdão nº 0080622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1998
Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.