arrendamento rural acores
612 resultados para arrendamento rural acores
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
... Arrendamento rural - Açores ... O Decreto Regional n.º ...
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Acórdão nº 294/23.3T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-03-2025
... julho (diploma que define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores) omisso quanto ao exercício judicial do direito de preferência previsto no seu art.º 27º, é aplicável ao exercício desse direito, por força do seu art.º 32º e do art.º 1091º do CC, o disposto no art.º 1410º, n.º 1, do CC, com as devidas adaptações; III - O art.º 1410º, n.º 1, do CC, na parte em que exige que o depósito do preço devido seja efetuado
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Acórdão nº 736/21.2T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2021
... pelo «representado». 3– No âmbito do regime do arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho, a oposição à denúncia e o respectivo prazo de caducidade previsto no n.º 1 do seu artigo 17º pressupõem que essa oposição tenha por fundamento o facto de o despejo pôr em risco sério a subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar, de modo que outras...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
... Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios ... 1 - A especificidade da ...
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Acórdão nº 93/19.7T8RGR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-11-2020
... o. 2- Como consequência, o termo dos contratos de arrendamento dos autos verifica-se em 31/10/2022 e não em 31/10/2020, sendo inválida a denúncia dos mesmos com efeitos para 1/11/2020.
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Acórdão nº 2639/07.4TBPDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2010
Definindo o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores, conflitua com a harmonia do sistema que o montante do salário mínimo nacional a que se refere o seu art.º 17.º, n.º 3 seja o fixado para o continente quando é sabido que naquela Região Autónoma há um acréscimo de 5%.
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Acórdão nº 2630/07.0TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-2011
... tomada de posição sobre o próprio contrato de arrendamento rural, nos Açores, não se configura que esteja vedada à parte que pretende invocar o contrato, fazê-lo, ainda que o mesmo não esteja reduzido escrito, provando a respectiva existência, por qualquer meio, maxime, por prova testemunhal, como quando o realiza em defesa por excepção oposta a uma acção de reivindicação. II - A culpa pela não redução a escrito do contrato será de imputar à
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Acórdão nº 197/08.1TBSRQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2009
... demandada não seja a contraparte no contrato de arrendamento. IV – É inepta, por falta de causa de pedir, a petição inicial formulada em acção de restituição de posse de imóvel por locatário que não possa invocar o contrato de arrendamento, por este não ter sido reduzido a escrito e tal omissão não ser imputada ao outro contraente. (Sumário do relator)
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Acórdão nº 6623/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2006
O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
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Lei n.º 70/78, de 06 de Dezembro de 1978
... ão Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural) A Assembleia da República decreta, nos ...
- Declaração n.º DD3152, de 23 de Junho de 1977
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o ...
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Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
... ção das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não habitacionais na ...
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Acórdão nº 191/19.7T8RGR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-04-2021
... 4/07, é de aplicar o regime geral do Arrendamento Rural, nos termos do art. 40º do DL nº 294/2009 de 13/10. - No cálculo da indemnização a que o arrendatário terá direito findo o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.
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Resolução N.º 3/1977 de 13 de Setembro
... ónoma dos Açores reveste a lei do arrendamento rural contida no Decreto Regional n.º 11/77, de ...