jovem agricultor
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Portaria n.º 232/87, de 27 de Março de 1987
... menção: a) Redimensionamento de explorações minifundiárias; b) Jovem agricultor, nos termos da lei; c) Valorização de experiência ...
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Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Em conformidade com a redação introduzida no Artº 120º do CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se hoje sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redação do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA do...
... pagamento em 01.10.2012, a título de prémio à instalação de jovem agricultor; o pagamento de uma tranche no valor de 210.006,12€, com data ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
... ões de acesso 1 - Compete à SRAP confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultores; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
... ões de acesso 1 - Compete à SRAP confirmar: a) A condição de agricultor a título principal; b) A capacidade profissional dos agricultores; c) A ondição de jovem" agricultor; d) A primeira instalação do jovem agricultor; e) A qualifica\xC3" ...
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Portaria N.º 88/1986 de 31 de Dezembro
... a) A condição de agricultor a título principal; ... b) A capacidade profissional dos agricultores; ... c) A condição de jovem agricultor; ... d) A primeira instalação do jovem agricultor: ... e) A ...
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Portaria n.º 569/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2) Jovem agricultor: o agricultor que, à data da aprovação da respectiva ...
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Acórdão nº 8553/19.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- Num contrato de empreitada em que se convencionou ser o preço pago gradualmente em função da adjudicação, da execução e da conclusão dos trabalhos, e pretendendo o empreiteiro o pagamento do remanescente do preço da obra, cabe-lhe a prova de que concluiu os trabalhos. II- Ante a demonstração da falta de conclusão dos trabalhos, não se venceu a última prestação do preço acordado, e, por isso,
... (sistema de rega e sistema de bombagem solar) para dois projetos de jovem agricultor junto do Proder que o requerido tinha em curso em dois terrenos ... -
Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... – Faculdade de Ciências e o curso de jovem agricultor ... 134. Em consequência directa e necessária do acidente, ...
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Despacho n.º 7454/2008, de 13 de Março de 2008
... Foi membro do jri do concurso Jovem Agricultor Portugus de 1989 a 1994 ... No mbito da cooperao ...
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Portaria n.º 294/2003, de 08 de Abril de 2003
... a) (euro) 25000, quando a exploração do jovem agricultor se situe em região desfavorecida; b) (euro) 22500, nos ...
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Portaria n.º 496-A/2008, de 23 de Junho de 2008
... 6 do artigo 10. do referido Regulamento prevê que quando o jovem agricultor pretenda igualmente candidatar -se ao apoio previsto no âmbito ...
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Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...
... segundo ano universitário, empreendeu num projecto financiado como jovem agricultor, desígnio que valorizou em detrimento da prossecução dos ... -
Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...
... da doação foi apenas o facto do 3º R, filho dos dois primeiros, jovem agricultor, ter apresentado uma candidatura no âmbito do Programa ... -
Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... (equivalente a € 59.713,73), - Prémio à primeira instalação de jovem agricultor, no montante de PTE 1.410.053$ (equivalente a € 7.033,31) ... -
Acórdão nº 03A3848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Os recursos têm por função apenas a reapreciação de decisões tomadas na sentença ou no acórdão recorridos, e não a decisão de novas questões, a menos que as haja de conhecimento oficioso e tenham sido articulados factos que possibilitem tal conhecimento.
... constantes do projecto de investimento de primeira instalação de jovem agricultor ... Acrescenta ter satisfeito integralmente o compromisso ... -
Portaria n.º 1458/2001, de 28 de Dezembro de 2001
... 2) Jovem agricultor: o agricultor com mais de 18 e menos de 40 anos de idade; ...
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Portaria n.º 481/2009
... da Portaria n.º 353/2008, de 8 de Maio; ... d) «Jovem agricultor» o agricultor que, à data de apre- ... sentação do pedido ...
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Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
... d) «Jovem agricultor» o agricultor que, à data de apre- sentação do pedido de ...
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Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... ária e precariamente certo estabelecimentoagrícola; c) Pequeno agricultor - camponês, agricultor autónomo, pessoa singular que permanente e ... ; d) Pequeno e médio agricultor (PMA) - agricultor autónomo, jovem agricultor ou empresário agrícola, incluindo o jovem veterinário ou ...
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Despacho n.º 3393/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Resolução n.º 27/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Despacho normativo n.º 47/2004, de 25 de Novembro de 2004
... de vacas aleitantes antes de 26 de Junho de 2004 - 3 pontos; c) Jovem agricultor - 2 pontos; d) Produtores que tenham apresentado um projecto de ...
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Acórdão nº 5706/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia do contrato de arrendamento para exploração directa não admite oposição do arrendatário (artigo 20º do Decreto-lei nº 385/88, de 25 de Outubro) II- Não releva, portanto, qualquer oposição que vise pôr em causa directamente a pretensão assumida pelo senhorio de que pretende denunciar o arrendamento para explorar, ele próprio ou os filhos, o prédio arrendado. III- Assim, é...
... , passar ele próprio ou os filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei, a explorar directamente o prédio ou ... -
Acórdão nº 07B1721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - Tendo sido julgada "organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição da República Portuguesa, na versão decorrente da revisão de 1989, a norma constante do artigo 53.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, que determina a competência dos tribunais civis ("o foro cível da comarca de Lisboa") para as execuções instauradas pelo...
... pelo embargante tinha por objectivo a sua instalação como jovem agricultor numa exploração agrícola em prédio da família, incluindo ... -
Despacho Normativo N.º 55/1992 de 27 de Fevereiro
... de ilha da DRDA onde se localiza a exploração agrícola em que o jovem agricultor se vai instalar; ... - Um representante da Associação de ...