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Despacho n.º 1929/2022 de 15 de setembro de 2022

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Vincent
Data de publicação15 Setembro 2022
Gazette Issue178
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

O Programa do XIII Governo Regional prevê, no capítulo destinado à agricultura e ao desenvolvimento rural, um conjunto de medidas de apoio ao jovem agricultor, nomeadamente no âmbito da promoção do acesso à terra de jovens agricultores, na valorização do papel dos jovens agricultores e dos jovens empresários rurais como recursos preferenciais na inovação agrícola, industrial e comercial, com a criação de emprego familiar rural.

Considerando que, através da Resolução n.º 78/2022, de 6 de maio, foi autorizado o arrendamento, por hasta pública, de seis prédios rústicos, propriedade da Região Autónoma dos Açores e afetos ao Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, constituídos por 14 lotes, preferencialmente a jovens agricultores, na área da produção de leite, ou a jovens que pretendam candidatar-se ao prémio de primeira instalação nesta área.

Considerando que, de acordo com os resultados dessa hasta pública, realizada a 14 de julho de 2022, é necessário dar continuidade aos inerentes procedimentos, nomeadamente à celebração dos respetivos contratos-promessa de arrendamento e contratos de arrendamento;

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, na redação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A, de 7 de setembro, na Cláusula Terceira do Anexo II à Resolução n.º 78/2022, de 6 de maio...

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