jovem agricultor

247 resultados para jovem agricultor

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2020 de 7 de abril de 2020
    ...és da Política Agrícola Comum da UE, para apoiar os jovens agricultores na criação e desenvolvimento dos seus negócios, através de apoios à ... Agricultores; Considerando que o setor agrícola açoriano é o mais jovem do país e um dos mais jovens na europa e que importa manter esta ...
  • Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do do D.L. n.º 163-A/2000, bem como o artigo 10.º, n.º1 1, al. d) da Portaria nº 811/2004, de 15 de Julho, os artigos 432.º, 798.º e 808.º, do CC, e as cláusulas B1, B3, B4 e B7 do contrato de ajudas financeiras celebrado entre a autora e o réu, a rescisão desse contrato fundamentada no seu incumprimento, decorrente da não execução integral do projeto...

    ... face à legislação em vigor não é possível a instalação de um jovem agricultor numa exploração na qual um dos cônjuges tenha já ...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    ...ções Para efeitos do presente diploma, entende-se por: 1) Agricultor a título principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da ... atribuídos aos capitais, a fixar pelos serviços competentes; 6) Jovem agricultor: o agricultor que à data de apresentação dos pedidos ao ...
  • Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro de 1979
    ...ção abertos aos jovens que pretendam estabelecer-se como agricultores", com base, designadamente, em patrimóniofamiliar. Dado que é pela sucess\xC3"... do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O jovem que, mediante um acordo familiar ou sob forma autónoma, pretenda vir a ...
  • Portaria n.º 130/2020 de 17 de setembro de 2020
    Considerando que a média de idades dos agricultores nos Açores é das mais baixas do país e da europa, constituindo um ... do Governo n.º 95/2020, de 7 de abril, que aprovou o Programa Jovem Agricultor;Considerando que o objetivo deste programa é o de facilitar a ...
  • Acórdão nº 01004/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    I - O conceito de "jovem agricultor", constante do art. 3º, al. e) do DL nº 158/91, de 26 de Abril, contém dois elementos caracterizadores: a posse de "formação profissional agrária" e idade entre 18 e 40 anos. II - A capacidade profissional bastante [art. 4º, al. f), parte final], resultante da experiência profissional como assalariado rural, não é equivalente à posse...

    ...A.. , agricultora, residente em .. - Mértola, interpôs recurso contencioso de anulação ... improcedente, porquanto, a recorrente não podia ser considerada jovem agricultor à data do termo da apresentação das candidaturas para ...
  • Acórdão nº 2007/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    I. A inobservância pelo senhorio do prazo de antecedência relativamente ao termo ou à renovação do contrato de arrendamento rural, a que alude a alínea b) do n.º1 do art. 18º do DL n.º 388/85, não conduz à ineficácia da denúncia, que só produzirá os seus efeitos para o termo do prazo ou da sua renovação do contrato, com observância dos prazos de antecedência de 18 meses ou um ano. II. Não é

    ... sua renovação, ou de um ano, se se tratar de arrendamento a agricultor autónomo. Ou seja, tendo o contrato o seu início no mês de Fevereiro de ...
  • Portaria n.º 2/2017
    ... o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens Agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do ...];c) [..];d) [..];e) «Primeira instalação», a situação em que o jovem agricultor, na qualidade de responsável pela exploração, assume ...
  • Despacho n.º 1483/2020 de 7 de setembro de 2020
    ...ção de uma compensação financeira, a conceder aos jovens agricultores da Região Autónoma dos Açores, com mais de 18 e menos de 40 anos de ... ação de formação profissional para a formação e/ou treino do jovem agricultor;b)   Aptidão da ação de formação profissional para a ...
  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

  • Portaria n.º 203/2018
    ... o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada ...[..]2 - O montante do prémio à instalação é de (euro) 20 000 por jovem" agricultor, acrescido de (euro) 5 000 no caso de o investimento na explora\xC3"...
  • Portaria n.º 203/2018
    ... o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada ...[..]2 - O montante do prémio à instalação é de (euro) 20 000 por jovem" agricultor, acrescido de (euro) 5 000 no caso de o investimento na explora\xC3"...
  • Acórdão nº 032827 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1995

    I - A definição de jovem agricultor constante da alínea a) do art. 3 dio DL n. 158/91, de 26-4, destina-se a identificar as características que permitem distinguir, na categoria mais ampla de pequeno agricultor, a figura especifica do jovem agricultor; II - O conceito de pequeno agricultor constante da alínea c) do mesmo artigo implica que o agricultor utilize a sua única ou principal actividade...

  • Portaria n.º 118/2018
    ...Neste quadro, a ação «Jovens agricultores», deve contribuir para a renovação e melhoria na gestão das ...ício de atividades agrícolas submetidas a uma gestão única; c) «Jovem agricultor», o agricultor que, à data da apresentação da candidatura, ...
  • Portaria n.º 35/2018
    ... para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. A ... à gestão, benefícios e riscos financeiros, deve ser exercido pelo jovem agricultor que no primeiro ano do pedido do pagamento para os jovens ...
  • Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...

    ...ção do pagamento indevido de ajuda – prémio à instalação de jovem agricultor, no valor de €30.000,00, no âmbito da operação n.º 02.. - ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2020
    ... integrado numa ação integrada de gestão de paisagem - 15 %:c) Jovem agricultor ou jovem empresário rural - 10 %;d) Detentor do estatuto da ...
  • Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... da doação foi apenas o facto do 3º R, filho dos dois primeiros, jovem agricultor, ter apresentado uma candidatura no âmbito do Programa ...
  • Acórdão nº 0309123 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1993

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem: de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Tendo o arguido sido condenado já em duas penas de multa, por condução de veículo automóvel sem habilitação, justifica-se a opção por uma pena privativa da liberdade, a qual - ponderadas a personalidade do agente, a idade e...

    ... do agente, a idade e demais condições de vida apuradas (jovem, agricultor, modesto, vivendo do trabalho, com a mãe a seu cargo) e o ...
  • Acórdão nº 0309123 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1993

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem: de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Tendo o arguido sido condenado já em duas penas de multa, por condução de veículo automóvel sem habilitação, justifica-se a opção por uma pena privativa da liberdade, a qual - ponderadas a personalidade do agente, a idade e...

    ... do agente, a idade e demais condições de vida apuradas (jovem, agricultor, modesto, vivendo do trabalho, com a mãe a seu cargo) e o ...
  • Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    O ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência cautelar requerida, nomeadamente, a referente ao periculum in mora, cabe ao requerente, bem como o ónus do oferecimento da respetiva prova sumária – cfr. art. 342.º do CC e art.s 114.º, n.º 3, alínea g), 118.º e 120.º, todos do CPTA.

    ...Instalação de jovens Agricultores, Operação no 02000004..) proferida pelo IFAP - Instituto de ...ão do Requerente terá sido encerrada e este terá deixado de ser um jovem agricultor, sendo, impossível proceder à reposição da situação ...
  • Acórdão nº 047794 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 1995

    I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987. II - Os vícios contemplados no artigo 410 n. 2 daquele Código de Processo Penal de 1987 só constituem fundamento de recurso quando resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da...

    ...Para ele, ser agricultor é semear o milho, o trigo, o centeio, as batatas, tratar e explorar a ... V - É compreensível que um arguido, ao declarar a sua qualidade de jovem agricultor, tivesse em mente aquelas actividades indicadas na anterior ...
  • Acórdão nº 047794 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1995

    I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987. II - Os vícios contemplados no artigo 410 n. 2 daquele Código de Processo Penal de 1987 só constituem fundamento de recurso quando resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da...

    ...Para ele, ser agricultor é semear o milho, o trigo, o centeio, as batatas, tratar e explorar a ... V - É compreensível que um arguido, ao declarar a sua qualidade de jovem agricultor, tivesse em mente aquelas actividades indicadas na anterior ...