acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

678 resultados para acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
  • Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ... o acordo de regulação do exercício do poder paternal em relação aos dois filhos do casal, C ...
  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a substituição...

    ... Processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que corre termos pelo ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 0132025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.

  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0151687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção destinada à alteração da regulação do poder paternal, com vista à actualização da prestação alimentar que havia sido fixada no nosso país, relativamente a um menor filho de pais portugueses, todos residentes no estrangeiro.

  • Acórdão nº 0043506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por ...
  • Acórdão nº 0043506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ... da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por ...
  • Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... da acção de alteração de regulação do poder" paternal, do incidente do incumprimento, da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... alteração que o progenitor/requerente poderia estar com a criança uma tarde por semana, ...ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ...
  • Acórdão nº 9251060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

    ... a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num ...
  • Acórdão nº 01B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da...

  • Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    "Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

    ..., proferido no processo de regulação do poder paternal n. 8-A/84 do Tribunal Judicial de Viana ...
  • Acórdão nº 9830907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ... a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora ...
  • Acórdão nº 9450998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

    I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

    ... alteração de regulação do exercício do poder" paternal constitui uma acção independente e aut\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...áfico de seres humanos ou objecto de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem ...çáo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo ...; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, ... renovado sempre que se verifique a alteraçáo dos elementos de identificaçáo nele registados. ...Artigo 216.o Regulaçáo...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ...O FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação ... do processo onde foi regulado o poder paternal dado que o incumprimento previsto na norma do nº ...
  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ... em acção de alteração da regulação do poder paternal, não devem ser contabilizadas desde a ...
  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ... 5º O regime de visitas supracitado poderá ter a sua duração prorrogada por mais 6 meses ...Paternal, referente ao menor Gonçalo …, qual peticionou ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ... findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a duração de cerca de 7 ...
  • Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado (art. 85 CC). Tendo o menor sido confiado a um dos progenitores, aí passando a viver com certa continuidade, será no domicílio desse progenitor que tem o seu centro de vida. Será o tribunal da área desse domicílio, o competente para decretar as...

    ... acção de alteração da regulação do poder paternal, relativamente a T A A, contra M C P A, ...
  • Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento das obrigações ...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal referente ao referido menor, seu filho, ...

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