acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

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  • Acórdão nº 1457/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ...ção do exercício do poder paternal em relação aos ...

  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a...

    ...ção da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que ...

  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995

    ... de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do ...

  • Acórdão nº 0132025 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2002

    Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.

  • Acórdão nº 0151687 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2002

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção destinada à alteração da regulação do poder paternal, com vista à actualização da prestação alimentar que havia sido fixada no nosso país, relativamente a um menor filho de pais portugueses, todos residentes no estrangeiro.

  • Acórdão nº 0043506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

    ...ção da regulação do poder paternal, ela só é apensada ...

  • Acórdão nº 9251060 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

    ...ção da regulação do poder paternal, não pode depois, ...

  • Acórdão nº 0001341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ...ção de regulação do poder paternal, do incidente do ...

  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... progenitor/requerente poderia estar com a criança uma ... exercício do poder paternal veio o progenitor M… ...

  • Acórdão nº 01B331 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação&

  • Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1995

    "Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

    ... de regulação do poder paternal n. 8-A/84 do ...

  • Acórdão nº 9830907 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ...ção de regulação do poder paternal ser proposta no ...

  • Acórdão nº 9450998 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1994

    I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

    ...ção do exercício do poder paternal constitui uma ...

  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ...ção da regulação do poder paternal, não devem ser ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... Cremos que não poderia ser de outra forma, face à ... foi regulado o poder paternal dado que o incumprimento ...

  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ...ção da Regulação do Poder Paternal, referente ao menor ...

  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

    ... divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ...

  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ...ção do exercício do poder" paternal, e que teve a duraç\xC3"...

  • Acórdão nº 694/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado (art. 85 CC). Tendo o menor sido confiado a um dos progenitores, aí passando a viver com certa continuidade, será no domicílio desse progenitor que tem o seu centro de vida. Será o tribunal da área desse domicílio, o competente para decretar as...

    ...ção da regulação do poder paternal, relativamente a T A ...

  • Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2010

    ... de regulação do poder paternal, como o ...

  • Acórdão nº 0855376 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e...

    ...ção do exercício do poder paternal referente ao ...

  • Acórdão nº 03A3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2004

    I - Verificando-se a situação de dois tribunais proferirem decisões sobre a mesma matéria, ambas transitadas em julgado, em que se declaram territorialmente incompetentes para apreciar e decidir certa acção, antes afirmando a do outro, nos termos do artigo 675º nº 1 do Código Processo Civil, a decisão primeiramente transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, impondo-se

    ...ção da regulação do poder paternal relativa a sua filha ...

  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais...

    ... de visitas para a menor poder estar com o seu pai em ... ser alterado o poder paternal. I. Conforme depoimentos ...

  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...és da previsão de um poder mais interventor do ... regulação do poder paternal, como expressamente se ...

  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-I.L1 – 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I – Em processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que também é pretendida a alteração da pensão de alimentos, a maioridade dos jovens não conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, antes se justificando no caso o seu prosseguimento com vista à decisão sobre o pedido de alteração da prestação alimentícia, uma vez que a sentença que

    ... ensino público, que o poder paternal fosse exercido ...