acçao alteraçao da regulaçao do poder paternal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... a regulação do poder paternal[2] relativamente ao ...

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ...ção do exercício do poder paternal requerida pelo ...

  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ... que não detenha o poder paternal deve ser ouvido e, ...

  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995

    ... de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do ...

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... autos de regulação do poder paternal residir na África ...

  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a...

    ...ção da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que ...

  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ...ção da regulação do poder paternal, não devem ser ...

  • Acórdão nº 1457/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ...ção do exercício do poder paternal em relação aos ...

  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... progenitor/requerente poderia estar com a criança uma ... exercício do poder paternal veio o progenitor M… ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ...ãe em 23/6/2009 nunca poderia produzir efeitos quanto ... regulação do poder paternal, renunciou ao direito de ...

  • Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

    I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

    ...ção do exercício do poder paternal relativamente ao seu ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

    ..., que o requerente poderia estar com os menores um dia, ... exercício do poder paternal e as razões da oposição ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O ... a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O ... a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de ...

  • Acórdão nº 1606/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão...

    ...ção do exercício do poder paternal da menor A.., por ...

  • Acórdão nº 85/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    1. Correndo termos duas acções de alteração de regulação do poder paternal por alegadas alterações supervenientes da circunstâncias, propostas cada uma delas por cada um dos progenitores, não há lugar, só por isso, à excepção da litispendência, por não haver, desde logo, identidade de pedidos. 2. Sendo o pedido, em cada uma delas - o qual não se confunde com o objecto material da acção (o...

    ...ção da regulação do poder paternal de seu filho CC, ...

  • Acórdão nº 0084476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 9830907 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ...ção de regulação do poder paternal ser proposta no ...

  • Acórdão nº 0001341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ...ção de regulação do poder paternal, do incidente do ...

  • Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1995

    "Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".

    ... de regulação do poder paternal n. 8-A/84 do ...

  • Acórdão nº 0072186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração

  • Acórdão nº 9450998 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1994

    I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

    ...ção do exercício do poder paternal constitui uma ...

  • Acórdão nº 3202/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

    I - O regime especial de um contrato de arrendamento celebrado ao abrigo da legislação privativa do Cofre de Previdência da P.S.P. não colide com a aplicação subsidiária do RAU. II - Tendo uma casa sido arrendada para a habitação da família do subscritor-arrendatário, onde foi instalado o lar conjugal e onde sempre viveu a autora e a filha do casal, relativamente à qual o pai assumiu a...

  • Acórdão nº 9210291 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1992

    I - Sendo exigida aos pais, que detem o poder paternal, os alimentos dos menores so podem ser fixados em acção de regulação daquele poder ou em acção de alteração da regulação anteriormente efectuada, propostas contra ambos. II - Se o processo for instaurado apenas contra um deles, havera ilegitimidade, por pretuição de litisconsorcio necessario.

    ... aos pais, que detem o poder paternal, os alimentos dos ...

  • Acórdão nº 0151687 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2002

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção destinada à alteração da regulação do poder paternal, com vista à actualização da prestação alimentar que havia sido fixada no nosso país, relativamente a um menor filho de pais portugueses, todos residentes no estrangeiro.