jovem agricultor
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Decreto-Lei n.º 60/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Portaria n.º 178/89, de 04 de Março de 1989
... caso de os agricultores beneficiários se enquadrarem no regime de jovem agricultor, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 79-A/78, de 18 ...
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Despacho n.º 3387/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Portaria n.º 684/2000, de 30 de Agosto de 2000
... pelo menos 95% da sua QR na campanha anterior: 5 pontos; b) Jovem agricultor: 3 pontos; c) Produtor com uma QR inferior a 60 000 kg e que na ...
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Despacho n.º 3394/2001(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Decreto-Lei n.º 79/99, de 16 de Março de 1999
... , desde que o beneficiário da transmissão reúna os requisitos de jovem agricultor ... 3 - Os contratos referidos no n.º 1 transmitem-se também ...
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Decreto-Lei n.º 61/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
... parentes dos rendeiros do Estado que preencham os requisitos de jovem agricultor a transmissão dos contratos de arrendamento rural, de ...
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Portaria n.º 196/88, de 25 de Março de 1988
... obrigatoriamente constar os seguintes elementos: Identidade do agricultor-multiplicador; No caso de jovem agricultor, o reconhecimento legal desta ...
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Portaria n.º 10/89, de 05 de Janeiro de 1989
... obrigatoriamente constar os seguintes elementos: Identidade do agricultor-multiplicador; No caso de jovem agricultor, o reconhecimento legal desta ...
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Portaria n.º 209/90, de 21 de Março de 1990
... -semente ou de materiais de viveiro: a) Identificação do agricultor-multiplicador e respectivo endereço oficial; b) Tratando-se de jovem ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... 1 - Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito ... 2 - No prazo de ... jovem agricultor estipuladas na lei a explorar directamente o prédio ou ...
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Acórdão nº 4367/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712.º do CPC) não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base de que estes servem para impugnar decisões judiciais (artº676.º.1 do CPC), e não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questã
... reconhecer que a denúncia do contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo em apreço é ilegal e deve ser obstada, tendo em conta que, a ... física) nem tendo filhos com possibilidade legal para esse efeito (jovem agricultor) não há qualquer motivo para que se opere a denúncia ... -
Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... ária e precariamente uma determinada áreaagrícola; c) Pequeno agricultor - pessoa singular que utiliza permanente e predominantemente a actividade ... conta própria, a exploração de um estabelecimento agrícola; e) Jovem agricultor - pessoa singular dotada de formação profissional agrária ...
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Acórdão nº 305/11.5TBBNV-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...
... ço de 1976, a autora declarou que dava em arrendamento ao réu, agricultor, o prédio rústico, de que é dona e legítima possuidora, denominado ... filhos, ou só um ou alguns deles, que satisfaçam as condições de jovem agricultor, fazer a exploração direta dos prédios arrendados. (…)” ... -
Acórdão nº 03B027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- Os contratos celebrados entre o recorrente e o IFADAP têm natureza privada, tendo a rescisão efectuada a natureza de declaração negocial e não de acto administrativo. II- Os tribunais comuns são os materialmente competentes para conhecer da causa.
... apresentado pelo embargante tinha por objectivo a sua instalao como jovem agricultor numa explorao agrcola em prdio da famlia, incluindo prmio ... -
Acórdão nº 09062/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... ário), estão em causa os objectivos s o seu enquadramento como jovem agricultor ... Após ter tomado conhecimento de todos os factos e ...
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Acórdão nº 824/07.8TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
I - Não obstante ser vedado ao STJ sindicar o uso feito pela Relação dos seus poderes de modificação da matéria de facto, já lhe é, todavia, possível verificar se, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer (art. 712.º, n.ºs 1 a 4, do CPC), pois, nesse caso, do que se tratará é de saber se a Relação, ao proceder da forma como o fez, se conformou, ou não, com...
... , e no documento que se encontra junto, contendo o seu projecto de jovem agricultor ... Por sua vez, os RR ofereceram extensa contra-alegação, ... -
Acórdão nº 03A2071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I -A denúncia do arrendamento para exploração directa não permite qualquer tipo de oposição do arrendatário. II -O disposto no art. 19, nº2, do Dec-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é privativo dos casos em que haja oposição à denúncia, consentida por lei. III -Quando já é líquido que o contrato vai findar no termo do prazo ou da renovação, o benefício do prazo da entrega já está obtido com a antecedê
... proprietria, e que se tem mantido, os rus so arrendatrios ao agricultor autnomo de vrios prdios rsticos, sitos em Moreira da Maia, ora pertena do ... renovao, passar ele prprio ou os filhos que satisfaam as condies de jovem agricultor estipuladas na lei a explorar directamente o prdio ou prdios ... -
Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
... Autora, elaborou, pelo seu punho, um projecto de investimento para jovem agricultor, depois entregue no IFADAP, e que só não foi aprovado por ... -
Acórdão nº 00972/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
I. O erro de julgamento de facto, quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem pertinentes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva ser considerada controvertida; II. A evidência, prevista na alínea a) do artigo 120º do CPTA,...
... ídio não reembolsável e a título de prémio de instalação de jovem agricultor, um valor de 25.000,00€, que pagou e a requerente recebeu; 9- ... -
Acórdão nº 460/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Não tendo o arrendatário deduzido qualquer oposição, mas não entregando voluntariamente o prédio, a denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos e condições previstas no artº 18º da LAR, não constitui título executivo, havendo necessidade de propor a pertinente acção declarativa.
... renovação, ou de seis meses, se se tratar de arrendamento a agricultor autónomo; (b) O senhorio deve avisar também o arrendatário pela forma ... ão directa pelo senhorio ou filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei (artº 20º) – relativamente ao ... -
Acórdão nº 04B807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
Só não sendo possível o recurso à equidade é que se pode recorrer à liquidação em execução de sentença dos prejuízos, caso não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade.
... , em virtude de no lhes interessar a renovao do contrato ao agricultor autnomo, dado que pretendiam proceder sua explorao directa das es atravs de aplicao de projecto de jovem agricultor. 3- Por volta de 1947, pelo antecessor dos rus e primitivo ... -
Acórdão nº 00318/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... na sociedade com a actividade que o mesmo passou a exercer de "jovem agricultor", e para aceder aos respectivos apoios, carecia de o ser em ...
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Acórdão nº 00516/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Não deve ser alterada a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida no âmbito do exame crítico e da livre apreciação das provas efectuados, quando os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas inquiridas não são de molde a concluir, com o mínimo de segurança, pela existência dos factos articulados pelos impugnantes constitutivos da causa de pedir invocada; 2. Deve
... António C ... da Silva, por ser considerado jovem agricultor, um projecto ao IFADAP, que mereceu aprovação, tendo sido ... -
Acórdão nº 1602/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004
- Em caso de contrato-promessa incumprido pode o promitente fiel exigir uma indemnização pelo dano sofrido, nos termos aplicáveis do artº 801º do CC. - Todavia, a indemnização que se pode cumular coma resolução é a que visa colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse sido celebrado o contrato (protecção do dano negativo ou de confiança) e não na situação em que se...
... 17. Era também concedido um prémio de la instalação de jovem agricultor no valor de Esc. 2.973.030$00 (dois milhões, novecentos e ...