Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... Estado Parte deverá, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, consi- derar a possibilidade de conceder imunidade a uma pessoa que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infracção prevista na pre- sente Convenção ...
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Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... 4 - A imunidade prevista no número antecedente cessa se as pessoas, podendo deixar o território, nele permanecerem para além de 30 dias contados do termo do acto ...
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Decreto-Lei n.º 110-A/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Acórdão nº 2723/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Não admissível recurso do despacho que se limitou a dar seguimento à passagem de mandados de desligamento de um arguido preso, afim de ser colocado à ordem de outro tribunal, a pedido deste, por tal despacho ser de mero expediente. APHG
... 200 e 204-205); E- ) Com o requerimento que motivou o despacho recorrido, o condenado mais não pretendia do que beneficiar da imunidade prevista na lei de Cooperação Judiciária Internacional, concretamente no seu artigo 16°; F- ) O douto despacho recorrido viola, entre outras, as ... -
Acórdão nº 418/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2004
... qualquer cabimento na nossa lei adjectiva e violando claramente uma das traves mestras do sistema judicial e da própria democracia: a imunidade que aos Advogados, enquanto profissionais essenciais na administração da Justiça, é assegurada pelo artigo 208º da Constituição da República ...
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Acórdão nº 05S477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
... A autora respondeu, alegando que a imunidade dos Estados estrangeiros abrange apenas os actos de gestão pública, o que não acontece com os actos de contratar e de despedir pessoal que são ...
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Acórdão nº 255/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2000
... da Região Autónoma da Madeira, na versão originária da Lei nº 13/91, de 5 de Junho, pois aí não se contemplava "qualquer imunidade processual que se prenda com o interrogatório de um deputado como declarante ou como arguido"; ... b. Sendo matéria estatutária, que deve ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... ão impressa, da Imprensa da Universidade de Coimbra, de 1787) veio modificar toda a matéria do direito de asilo, nos seguintes moldes: «A Imunidade da Igreja ha lugar em qualquer Igreja, com tanto que seja edificada per auctoridade do Padre Santo, ou do Prelado, pera em ella se celebrar ho ... -
Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
... 3 - A Parte observadora poderá renunciar à imunidade de jurisdição nos casos em que essa imunidade impediria a acção da justiça e poderia ser renunciada sem prejuízo das disposições do presente ...
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Acórdão de 30 de novembro de 2005 do tribunal de primeira instância (Segunda Secção)
Quadro jurídico. Antecedentes do litígio. Tramitação do processo e pedidos das partes. Quanto à admissibilidade. Quanto ao mérito. Quanto aos pedidos de diligências de instrução. Quanto às despesas.
... 4. O artigo 1.° do Anexo F do Acordo CCR dispõe: ... «1. A inviolabilidade, a imunidade face a buscas, requisição, perda ou expropriação ou a qualquer outra medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal ... -
Acórdão nº 275/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... directa previsão nem existe qualquer outro critério adequado à situação, o que não será de estranhar se se tiver presente a aludida Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros ... Poder-se-ia considerar que o art.º 86º, n.º 1, do CPC forneceria uma saída, se interpretado ...
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Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
... 4 - A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, o não ...
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Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro de 1979
... SECÇÃO 4 Imunidade do activo Os bens e demais activos do Banco, independentemente de onde se achem e em poder de quem se encontrem, serão considerados propriedade ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... 7 - O director-geral da Agência, além dos privilégios, isenções e facilidades previstos para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e escritos, praticados no quadro da sua actividade oficial; esta imunidade não tem ...
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Acórdão nº 1544/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição, por não corresponder à verdade, opta por transcrevê-la em articulado, incorre em responsabilidade criminal. II- Mas só se houver sinais evidentes nos autos de que o mandatário actuou com conhecimento da veracidade dos factos é que estamos perante uma situação de comparticipação criminosa.
... A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, ... -
Acórdão nº 8665/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
O arguido, licenciado em direito, actuando no processo como advogado, tinha obrigação de saber, ao redigir a motivação de recurso, utilizava expressões que, ultrapassando os limites do permitido pelo exercício do mandato forense - " o indispensável à defesa da causa ", artº 154º, nº 3 do CPC - atingiam a honra e consideração do juiz, e constituíram o arguido em autor de um crime de difamação...
... No exercício das suas funções o advogado goza de imunidade civil e criminal e deve beneficiar da presunção de actuar com animus defendendi que paralisa e consome o animus injuriandi; 7 ... A sentença ... -
Acórdão nº 163/01.8 TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2007
... a acusação obedecem, ou não, às regras próprias da Advocacia; b) o entendimento de que qualquer outra interpretação violaria a imunidade consagrada no artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa [CRP]; c) a invocação dos artigos 154.º, n.º 3 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 75/06.9TAAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007
1. O artigo 16º da Lei 144/99, de 31-08, consagra a regra da especialidade, segundo a qual a pessoa reclamada, que não tenha renunciado a esta regra, só será julgada pelo crime que fundamentou o pedido de extradição. 2. A pessoa extraditada só pode ser perseguida por factos diversos dos que justificaram a entrega quando, tendo possibilidade de o fazer, não tenha abandonado o país nos 45 dias...
... 24. A decisão instrutória objecto deste recurso, ao não ter declarado ilegal a acusação pública deduzida pelo M.P., atenta a imunidade do arguido quanto aos factos e crimes nelas constantes, violou a lei nacional e internacional, nomeadamente o disposto no art. 16° da Lei 144/99 de ... -
Decisões Sumárias nº 52/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2000
... e do artigo 39º do Código de Processo Civil assumem um cariz acentuadamente anticonstitucional, violando os princípios da igualdade, da imunidade, da garantia e segurança dos direitos legítimos consagrados nos artigos 13º, 18º/1, 20º/1 e 208º da Lei Fundamental ... O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
... O Conselho Nacional para os Direitos Humanos reafirmou a sua confiança no sistema judicial, no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custódia para investigação Um grupo de estudantes islâmicos da Universidade do Cairo, rnanifestou-se ...
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Acórdão nº 228/06.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
... na qualificação jurídica dos factos e a sua inconstitucionalidade por limitação do direito à liberdade de expressão, restrição da imunidade do patrocínio forense e ofensa às garantias da defesa; - O erro de direito ao não ter sido considerada a existência de um crime continuado; - A ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... iii) Os animais agressores, de pessoas ou de outros animais, que estejam vacinados contra a raiva e dentro do prazo de imunidade da vacina, salvo se a vigilância clínica for domiciliária, sempre que haja garantias para o efeito, devendo, neste caso, o dono ou detentor do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... similares podero ser conce- didos por outros pases relativamente s actividades do ECO no seu territrio, em especial no que se refere imunidade de qualquer procedimento judicial relacionado com palavras faladas ou escritas ou de qualquer acto praticado pelo Director e pelo pessoal do ECO ...