Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Despacho n.º 4089/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
... Compatibilidade electromagnética - norma da família de produtos para ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes - imunidade ... EN 12041:2000 ... Máquinas para processar produtos alimentares modeladores - requisitos de segurança e de higiene ... EN 12043:2000 ...
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Declaração n.º DD7232, de 22 de Setembro de 1979
... estatutários das Comunidades que prestam serviço no Gabinete de Imprensa e Informação gozam dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade jurisdicional no que respeita aos actos por eles praticados no exercício das suas funções, inclusivamente mediante o uso da palavra escrita ou ...
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Portaria n.º 50/97, de 20 de Janeiro de 1997
... Técnicas de tipagem HLA por serologia e genética molecular; f) Princípios de imunidade celular; g) Monitorização imunológica no pós-transplante ... 5.5 - Estágio em cuidados intensivos polivalentes: 5.5.1 - Objectivos de ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... disposto no número anterior aplica-se no caso de o responsável pelo tratamento estar abrangido por estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por qualquer outro que impeça o procedimento criminal ... 7 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por objectivo ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de transmissáo do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida ... Artigo 53 ... Agentes químicos ... É proibida à trabalhadora grávida a realizaçáo ...
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Acórdão nº 461/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2011
... ório sem prova, as competências contra-ordenacionais das autoridades de supervisão ficariam inutilizadas através de uma espécie de imunidade antecipada conseguida na fase de supervisão. Ou seja, o cumprimento da lei (na fase de supervisão) acabaria por impedir o cumprimento da lei (na ...
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Acórdão nº 409/05.3GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A teoria da adequação ou teoria da causalidade adequada considera causa, em sentido jurídico, aquela que é tipicamente adequada a produzir o resultado, pelo que exclui a causalidade se a produção do resultado depender de um suceder anormal ou atípico dos acontecimentos, com o qual se não podia razoavelmente contar. II - A doutrina socorre-se, nessa situação, de critérios de imputação...
... to lower blood pressure and heart rate in premenopausal women." Biological Psychology , April 2005; vol 69: pp 5–21)], o aumento da imunidade (Charnetski CJ, Brennan FX. Sexual frequency and salivary immunoglobulin A (IgA). Psychological Reports 2004 Jun;94(3 Pt 1):839-44. Data on length of ... -
Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... É ilegal o entendimento perfi1hado pelo Tribunal recorrido que permite que os sócios maioritários gozem de imunidade no caso concreto e noutros tipos negais de actos, na medida em que a detenção da maioria do capital lhes permite determinar a vontade da sociedade, ...
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Acórdão nº 6912/06.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2011
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária de auto-estradas, nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção em relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas. 2º- Tendo o artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou...
... Por outro lado, as testemunhas depuseram de forma objectiva e segura revelando imunidade para formar convicção do Tribunal.” Vê-se, destes despachos, que o Mmº Juiz “a quo” explicou de forma racional e lógica as razões pelas ... -
Acórdão nº 0627/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... inválidos, pudesse perpetuar os efeitos da invalidade, pelo menos até à sua anulação definitiva, mas até aí com total imunidade ... 9. E dessa forma se retiraria qualquer efeito ou alcance útil às providências cautelares de suspensão da eficácia de actos inválidos, com ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... É ilegal o entendimento perfi1hado pelo Tribunal recorrido que permite que os sócios maioritários gozem de imunidade no caso concreto e noutros tipos negais de actos, na medida em que a detenção da maioria do capital lhes permite determinar a vontade da sociedade, ...
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Acórdão nº 287/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
... 520º do CPP é manifesto, para quem não tenha uma visão vingativa, e considere os Advogados com a imunidade necessária ao exercício do mandato e o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça (art. 208º da Constituição), ...
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Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.
... A isenção corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo, salvo os casos de ... -
Acórdão nº 358/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... : “o 8.° Congresso das nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, estabeleceu que os advogados gozam de imunidade civil e penal por todas as declarações pertinentes feitas de boa-fé, por escrito ou em alegações orais no âmbito das suas intervenções ...
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Acórdão nº 2167/08.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
I – Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. II – A decisão arbitral tem carácter e natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário e transita em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente já que a falta de recurso legitima o juízo de que aceitou a...
... que, estando, pelo menos, igualmente habilitados para a peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, concede-lhes maior imunidade aos interesses delas ... Na situação sub judicio os Árbitros, no custo da construção não distinguiram custo de construção aplicado aos ... -
Acórdão nº 4260/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso None)
... ários indirectos da conduta dos cidadãos, julgamos que não é menos acertado que esta preparação não se traduz numa insensibilidade ou imunidade ao medo, receio ou inquietação, mas, na maioria das vezes, numa forma de conviver com esse medo, receio ou inquietação ( sendo estes realidade ...
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Acórdão nº 4260/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2003
... ários indirectos da conduta dos cidadãos, julgamos que não é menos acertado que esta preparação não se traduz numa insensibilidade ou imunidade ao medo, receio ou inquietação, mas, na maioria das vezes, numa forma de conviver com esse medo, receio ou inquietação ( sendo estes realidade ...
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Acórdão nº 346/11.2GAETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - A expressão “ou outro espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do art. 204.º do Cód. Penal corresponde aos lugares fechados dependentes das casas de habitação, de estabelecimento comercial ou industrial e aos lugares acessórios. II - A subtração de objetos de um estaleiro ou obra em construção, ainda que vedado, integra a prática de um crime de Furto, do art. 203.º, n.º 1,...
... comum a qualquer crime de furto, como violava o seu domicílio, enquanto um dos redutos da sua privacidade.(6) A par da preservação da imunidade do domicílio surgia a inviolabilidade de outros espaços, por os mesmos serem do Estado, de instituições religiosas ou destinarem-se à sepultura ... -
Acórdão nº 178/96.6TXPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A revogação da liberdade condicional não é automática. 2. Estando em causa a privação da liberdade do arguido, o Tribunal deve ser cauteloso e ponderado antes de tomar qualquer decisão, impondo-se ouvir sempre o arguido. 3. Para acautelar o princípio do contraditório não é suficiente a notificação do defensor oficioso.
... 4. O arguido vem expressamente invocar o principio da especialidade e da imunidade que lhe é conferido pelo art 7º, da Lei n° 65/2003 de 23.08, para os devidos efeitos legais ... 5. Pelo que, o arguido não pode ser julgado por ... -
Acórdão nº 273/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... directa previsão nem existe qualquer outro critério adequado à situação, o que não será de estranhar se se tiver presente a aludida Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros ... Poder-se-ia considerar que o art.º 86º, n.º 1, do CPC forneceria uma saída, se interpretado ...
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Acórdão nº 592/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... Mas é unanimemente aceite ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário que os Estados Estrangeiros gozam de imunidade jurisdicional ... Porém, nos presentes autos, a República Bolivariana da Venezuela, é a única R ... Consequentemente, estamos perante ...
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Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... 3 - Nada no presente anexo pode ir de encontro à imunidade soberana de que beneficiam certos navios em aplicação do direito internacional ... ANEXO III Sobre a prevenção e o combate à poluição ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... 30 - O Director-Geral poderá levantar a imunidade de jurisdição concedida aos membros da equipa de inspecção, obrigatoriamente por meio de renúncia expressa, nos casos em que, no seu entender, ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... 7 - O Director-Geral da Agência, além dos privilégios, isenções e facilidades previstas para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e escritos, praticados no quadro da sua actividade oficial; esta imunidade não tem ...
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Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... apresenta-se como testemunha na audiência de julgamento está obrigado depor no mesmo como condição para obtenção de algum tipo de imunidade que lhe permita deixar de ser arguido. Por tal motivo fica sujeito a uma situação de perigo especial pelo que lhe é outorgado o estatuto de ...