Imunidade
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... hepatite B aguda ou crónica, excepto no caso de pessoas com um estatuto de imunidade comprovado, hepatite C e HTLV I/II ou ... presença de factores de risco destas infecções; ... 1.1.7 - Antecedentes de doença crónica, sistémica ...
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Decreto n.º 33/77, de 11 de Março de 1977
... reparação for intentada contra uma Parte Contratante em virtude da presente Convenção, a dita Parte Contratante não pode invocar a sua imunidade de jurisdição perante o tribunal competente em virtude do presente artigo, salvo no que respeita às medidas de execução ... ARTIGO 14.º a) A ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 3 - A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e pela garantia de ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 00905/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Viola o caso julgado a deliberação camarária que procede a distinta valoração dos factos e aplicação do direito constantes de anterior deliberação do mesmo órgão administrativo, anulada por sentença transitada em julgado, que havia decidido não integrarem aqueles factos qualquer infracção disciplinar.
... modificação do critério do juiz; - Irrepetibilidade – Impossibilidade de propositura de nova causa com o mesmo objecto processual; - Imunidade – O caso julgado é imune às modificações impostas por lei; - Superioridade – Em caso de existência de uma pluralidade de decisões de ... -
Acórdão nº 437/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do artº 21º, nº 1 do Estatuto dos Deputados, estes carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, peritos ou testemunhas. II - Correndo inquérito em que se mostra necessário inquirir como testemunha um deputado, a autoridade judiciária competente para solicitar a referida autorização à Assembleia da República é o Ministério Público, sob cuja direcção se...
... a) do Nº 1 do artigo 120º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... E o art. 21 da Lei nº 7/93 (Estatuto dos Deputados) de 1 de Março, na ... -
Acórdão nº 179/10.3TBMMN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... ! VIII- A qualidade de trabalhador subordinado não afasta a sua responsabilidade enquanto individuo ou pessoa individual, nem lhes atribui imunidade uma vez que são estes quem materializam, concretizam, realizam ou omitem as tarefas que lhe são distribuídas pela sua entidade patronal, tarefas ... -
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 06740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2011
... de fiscalização das salas de jogos, quando nem o próprio logrou provar tais razões, que justificassem em ultima análise a sua imunidade aos preceitos constitucionais e da protecção de dados pessoais ... Sempre se dirá que, na Autorização proferida pela CNPD não foi apenas ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 1347/04.2TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...
... -se envolto num «clima de ordem pública» que concede ao médico, regularmente, habilitado exercer o seu ministério, num quadro de uma imunidade relativa que exclui a sua responsabilidade, a menos que se esteja em presença de uma falta verificada[12], sendo certo que o erro invencível para a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 1284/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004
1. O n.º 2 do art.º 62.º do CPEREF está conforme a Constituição e não viola o princípio da igualdade estatuído no art.º 13.º da nossa Lei Fundamental; 2. A pretensão do Estado requerida – não votar favoravelmente a medida de recuperação proposta – sempre tem de ser deferida no enquadramento da aplicação estrita do direito (n.º 2 do art.º 62.º do CPEREF) e, por isso, se houver alguma
... que envolva a extinção ou modificação do seu crédito sobre a empresa e sem que o seu crédito seja desvirtuado da sua primordial imunidade ... Argumenta o recorrente no sentido de que este preceito legal - n.º 2 do art.º 62.º do CPEREF - enferma de inconstitucionalidade pois que ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2009
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... Artigo 8.º O Estado em que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido reconhecerá imunidade de jurisdição aos agentes permanentes do Secretariado dos Estados ACP, que não os referidos no n.º 1 do artigo 7.º, unicamente no que respeita ...