convenção colectiva de trabalho das ipss

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... nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS que prossigam as actividades regularas na CCT da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, não pode ser aplicada, por via de extensão, a entidades equiparadas a IPSS, por na mesma não se referir tal.

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... ção laboral em causa; iii) no âmbito do Código do Trabalho de 2003, o n.º 5 do artigo 125.º estipulava que só haveria crédito de horas “acumuláveis ao longo de três anos, no máximo”, pelo que o trabalhador não pode utilizar os créditos de horas ou vir a reclamar o respetivo pagamento quando excedidos os três anos após o seu vencimento; iv) no âmbito do atual Código do Trabalho, cessando o contrato de trabalho e havendo horas que não foram...

... tacitamente, aqueles incorporam-se no contrato de trabalho. A fonte de tal vinculação será então o acordo negocial ou o “uso” enquanto prática generalizada que cria no destinatário legítimas expectativas de aquisição. V - Nos autos os AA, não sindicalizados, não comprovaram tal factualidade, mormente a prática/aplicação continuada pela ré de benefícios conferidos por uma determinada convenção colectiva que depois lhe tivessem sido retirados,...

... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

... funcionamento dos instrumentos de regulamentação colectiva com cláusula de maior favorabilidade, pelo que as AA acabaram a beneficiar do global das condições de trabalho plasmadas nas CCT´s 2001 e 2010, aplicáveis por alargamento da PE 2010. Não se afigurando curial que as trabalhadoras não sindicalizadas continuem a poder optar pela aplicação de um IRCT (nas mais das vezes aposto no CIT´s sem qualquer negociação), quando passaram a estar...

... com o art. 482º, nº 3, al. a) e 4, do CT/2009, a convenção vigora pelo prazo nela previsto (sendo que, no caso, as clªs de expressão pecuniária previstas nos CCT têm o prazo de um ano, embora renovável) e, em caso de concorrência de PE`s, na falta de escolha pelos trabalhadores nos termos das citadas disposições, aplica-se a mais recente ou, no caso de os instrumentos terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal...

... é nula. Todavia, permanece intacto o contrato de trabalho com as inerentes consequências a nível de direitos, deveres e garantias para os titulares daquela relação laboral. (Elaborado pelo Relator)

I - O contrato através do qual uma instituição de solidariedade social se obriga a aceitar acolher num lar de terceira idade uma pessoa idosa e aí prestar-lhes os cuidados de que necessita é um contrato misto, muito semelhante ao contrato de hospedagem, em que coexistem elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - O negócio que uma pessoa, sem poderes de...

... 010 da extensão por elas operada das condições de trabalho constantes dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública - publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, nºs 25, de 8 de Julho de 2005, e 7, de 8 de Maio de 2006, n.º 35, de 22 de Setembro de 2009, e n.º 45,...

... corporais, injúrias, humilhações, sujeição a trabalhos realizados em condições inadequadas para a idade das vítimas, privações de liberdades, para se erigir como um bem jurídico superior: a própria dignidade da pessoa humana (que, sendo complexo, engloba a saúde física, psíquica e mental). Assim, o conjeturado consentimento dado pelas ofendidas – que, frisa-se, inexistiu – ofenderia os “bons costumes” e, como tal, não podia produzir efeito...

... obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um ACT que aplicou e, em finais de 2020, quando toma conhecimento que alguns dos seus trabalhadores se filiaram em determinado Sindicato o que os exclui da aplicação que vinha fazendo do aludido ACT, deixa de lhes aplicar esse ACT e passa a aplicar-lhes uma PRT, que não prevê o pagamento de subsídio de refeição e, por isso,

... os, nos termos da al. b) do artº 27º do Código do Trabalho, fazendo sempre respeitar o contraditório. VI – Nos termos do disposto no artº 524º do Código do Trabalho “a convenção colectiva … em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento”.

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... ível dos seus órgãos representativos, relações de trabalho dependente, relações com os utentes, com fornecedores de bens e serviços e ao património.

... ndemnização prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho – Cláusula condicional – Consequência típica da violação de deveres acessórios integrantes da prestação principal – Responsabilidade obrigacional da trabalhadora nos termos do artigo 323.º do Código do Trabalho – Falta de comprovação do dano e do nexo causal (Sumário da relatora)

... do Serviço Nacional de Saúde nos termos de convenção.

... texto do contrato e aquela que foi a proposta de trabalho apresentada e aceite pela autora, que depois teve execução prática em consonância com o acordado, não é fundamento suficiente para a Autora reclamar o direito a diferenças salariais.

... função social do seguro por acidentes de trabalho mas também do clausulado,  que tem várias normas que importa interpretar conjuntamente, compatibilizar e harmonizar entre si, juntamente com as normas imperativas da Apólice Uniforme e da LAT, não olvidando o elemento histórico, sendo que se é certo que a entidade empregadora cumpriu a obrigação de declarar a retribuição real (excepto na parte dos subsídios de refeição e de deslocação),...

... que não a têm, pode direcionar a linha do seu trabalho e publicá-lo da forma que se lhe afigure ser a melhor, mas já não pode é fazê-lo com insinuações que levantem suspeitas sobre a integridade da honra de terceiros, que sabe serem infundadas e com as quais o visado não foi contraditado. [sumário elaborado pela relatora]

... entre a CNIS e a FEPCES, publicado Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) nº 41 de 8 de novembro de 2019, BTE nº 2 de 15 de janeiro de 2021 e BTE nº 39 de 22 de outubro de 2021, com as alterações que constam das Portarias de Extensão n.º 259/2022 de 27.10 e 270/2022 de 9.11.