convenção colectiva de trabalho das ipss
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... Socorros Mútuos.., pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser ... facto da arguida trabalhar numa IPSS, que por si só preenchia os ...ção da República e da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem», 4.\xC2"... de acordo com o Estatuto do Trabalho" Nacional, se incluíam na organizaç\xC3"...
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Acórdão nº 710-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001
I - O contrato de trabalho celebrado entre a A., professora do 1º ciclo e a Ré, Associação de Escolas João de Deus, deve ser regulado, pelo menos em parte, pelas PRTs publicadas nos BTEs nº 31/85 e 17/96 que são aplicáveis às IPSS. II - No que diz respeito às portarias de extensão e de regulamentação, o "objecto possível" da PRT pode não coincidir inteiramente com a da convenção...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
...“A–, IPSS - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ... caso dos autos, uma pessoa colectiva que é uma instituição particular ... casas de repouso e de trabalho", escolas, cantinas, patronatos, lact\xC3"... - art.º 10º - e da Convenção...
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Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014
I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...
... de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da ... alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo ...Colectivas de Trabalho (CCT’s) invocadas pelo ... a aplicação de uma convenção colectiva a um sector económico ou ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
...em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de ... alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ... porém é saber qual a Convenção Colectiva de Trabalho aplicável à ...
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Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O meio adequado para reagir a...
... de regulamentação colectiva" do trabalho atinentes às instituiç\xC3"... de solidariedade social (IPSS) e, consequentemente, condenada a ... (nº1), sendo que a convenção celebrada por união, federação ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
...4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª. Abono para falhas. 1 - O ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ... ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as ... Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a ... como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada ...
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Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018
Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.
... cessação do contrato de trabalho por despedimento por extinção do ... por se tratar de uma IPSS) afirmaram peremptoriamente que a ... de regulamentação colectiva de trabalho aplicável entre os ... de 2009) e ao terceiro a Convenção Coletiva de Trabalho publicada no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
...4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª. Abono para falhas. 1 - O ...
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Acórdão nº 293/12.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, e não a que a entidade patronal lhe atribui. Estas não podem classificar em desarmonia com as tarefas pelos trabalhadores realmente exercidas. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função...
... despedimento contra Centro …, IPSS. Frustrada a conciliação a R. ... em extinção do posto de trabalho por motivos de ordem financeira, ... de regulamentação colectiva de trabalho.≫ 42) Na ... abrangidos pela presente convenção são obrigatoriamente integrados nas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
...4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores, conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal. Cláusula 48.ª. Abono para falhas. 1 ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015
É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80% da respectiva pensão.
... a dona B… fez, no que trabalhou toda a vida? O que é que ela fazia? ... é uma AH…, pessoa colectiva de carácter religioso que se ... de Solidariedade Social (IPSS), com o n° …/., efectuado em 2 de ... partes (não obstante convenção em contrário ou renúncia ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... o território da Região Autónoma dos Açores e regula as relações de trabalho entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) representadas pelas associações subscritoras e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos sindicatos outorgantes. 2 - A presente convenção, ...
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Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...
... em causa o trabalho desenvolvido por técnicas ... básico, respectivamente na IPSS “ (..)” e Escola (..), em (..) . ... em nome da necessidade colectiva de perseguição criminal e em que ... no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
...4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª. Abono para falhas. 1 - O ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC) .. 20 686-(179) 5.6.2.3 - ... destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 ...éstimos no âmbito da Convenção de Lomé IV, o que faz divergir, em ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... à realização de obras pelas IPSS. 4.4.3.2 - Condições de ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC). 5.6.2.3 - Imposto sobre o ... da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das ... no âmbito da Convenção de Lomé IV - 2.º Protocolo. A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... importante instrumento de trabalho. De todo este processo avaliativo ...- ONG;. - Federaçóes de IPSS;. - Populaçáo em geral;. - Outras ..., que a segurança colectiva se sobreponha à. reserva da ...
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Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto, A, com a identificação ... o regime da contratação colectiva de trabalho. Desde 1 de Janeiro de ...ós a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as ....88 segundo o regime da convenção colectiva de trabalho aplicada ao ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação ...ção no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica; - a ...A 'Convenção sobre o futuro da Europa' que ... de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada, de forma a ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... da Segurança Social e do Trabalho. O PNAI para 2003-2005, respeitando ...Assentando na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, cuja ... acordos de cooperação com as IPSS que gerem os equipamentos sociais. ... de exploração de TI (Convenção n.º 182 e Recomendação n.º 190 ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação ... o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, ...ês princípios face à Convenção" sobre o Futuro da Europa e à Confer\xC3"...ão com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada. Criação de ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ónio do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ... no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com especial ... por Portugal na Convenção" sobre o futuro da Europa e na Confer\xC3"...ção do Estatuto das IPSS; - regulamentação do Registo das ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... o rendimento das pessoas colectivas (IRC). 5.4.2.3 - Imposto sobre o ...ências correntes destinadas a IPSS e estabelecimentos integrados. ... de exequibilidade dos trabalhos. Quadro IV.15 - Variação dos ... do Estado no âmbito da Convenção de Lomé, constatou-se que a DGT tem ...