convenção colectiva de trabalho das ipss

65 resultados para convenção colectiva de trabalho das ipss

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... ção de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser considerada como ... pelo facto da arguida trabalhar numa IPSS, que por si só preenchia os requisitos de ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição ... ência que, de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 16 - Series III
    ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... Convenção Coletiva de Trabalho referida em epígrafe ... IPSS) representadas pela Confederação Nacional das ... ção do instrumento de regulação colectiva de ... trabalho aplicável, quando seja o caso ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
    ... JORNAL OFICIAL ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... to de 2015, foi publicada a Convenção Coletiva de Trabalho ... referida em epígrafe ... IPSS) representadas pela Confederação Nacional das ... ção do instrumento de regulação colectiva de trabalho ... aplicável, quando seja o caso ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 01 - Series III
    ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ... 2023, é publicada a alteração à Convenção Coletiva de Trabalho referida ... em epígrafe ... ções particulares de solidariedade social (IPSS) ... representadas pela Confederação Nacional ... colectiva, ... novas admissões para as referidas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... eleitos para as estruturas de repr esentação colectiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ... todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
    ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos ... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com atribuição de determinados ... , pois, estender a aplicação de uma convenção" colectiva a um sector económico ou a uma profiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023

    Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum contra “ Santa ... facto; instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis à relação laboral, direito a ... A ré de acordo com o seu Estatuto de é uma IPSS associada da União das Misericórdias ... ções a ela inerentes e constantes da Convenção Colectiva de Trabalho (CCT), publicada o Boletim ...
  • Acórdão nº 1224/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    1. Se a empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa anteriormente contratada como prestadora de serviços, afirmando no preâmbulo do contrato que o fazia como forma de “regularizar uma situação contratual da prestadora de serviços (…), que se mantinha desde 2008”, isto num quadro geral de regularização de “falsos recibos verdes”, e reconhecendo que se estava perante “um verdadeiro...

    ... No Juízo do Trabalho de Tomar, AA impugnou o despedimento por ... de Integração e Reabilitação de Tomar, IPSS ... Realizada a audiência prévia, sem ... , em conjugação com a norma ou convenção" que, para a respectiva actividade, indique as fun\xC3" ... profissional – aquela convenção colectiva, que tem o cuidado de elaborar o descritivo ...
  • Acórdão nº 1274/22.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2023

    I– A existência de acordo escrito relativo à verificação de uma situação de comissão de serviço constitui formalidade ad substantiam dessa situação. II–A doutrina distingue entre as formalidades ad substantiam ou ad solemnitatem e as ad probationem. III–As primeiras [ditas substanciais] são exigidas sob pena de nulidade do negócio. Sem elas o negócio não é válido, sendo a sua falta irremediável.

    ... desde a sua admissão e a prestar trabalho na Rua Marquês de Pombal nº1, Barreiro; ... ção particular de solidariedade social (IPSS) que se dedica, entre outras atividades a ... e a outras funções previstas em convenção coletiva de trabalho, cuja natureza se fundamente ... e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da ...
  • Acórdão nº 283/21.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto de pagar subsídio de refeição aos seus trabalhadores durante cerca de três anos e meio sem que a isso estivesse obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um...

    ... virtude da adesão da Ré à chamada Convenção de ... , ACT entre a Santa Casa da Misericórdia ... ção, fica fora da referida Convenção Colectiva de Trabalho ... 5 - Nos factos provados ... ções particulares de solidariedade social (IPSS). Trata-se, portanto, de um IRCT de natureza não ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ... em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de 2014 a Ré ... é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... “Relevante porém é saber qual a Convenção Colectiva de Trabalho aplicável à relação ...
  • Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...

    ... sentença recorrida tenta até impor ao trabalho jornalístico um “contéudo mínimo ... ão nos termos do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... O. Em ... ém deixou a Presidência da Direcção da IPSS ... Aí estive sempre ao seu lado, sem ganhar ... ário com todos os obreiros desta Obra colectiva que todos os dias suam pelos direitos das ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
    ... dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições ares de solidariedade social (IPSS") e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -\xE2" ... celebrante (nº1), sendo que a convenção celebrada por união, federação ou ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 070 - Series II
    ... dos formandos em prática em contexto de trabalho nas res- ... petivas entidades de acolhimento ... ra dele e em convenção arbitral, podendo desig- ... nar mandatários ... pessoa colectiva; ... b) Os que pedirem a sua exoneração; ... c) ... cular de solidariedade social (IPSS) com sede na Urbaniza- ... ção Ribeira Grande, ...
  • Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

    ... é regra, quando a lei o uso ou uma convenção lhe atribuem um determinado valor declarativo ... danos morais em virtude de contrato de trabalho alegadamente existente entre a Autora e a Ré» ... contrato de trabalho interpostas contra uma IPSS com vista ao reconhecimento de créditos ... autora e ré é comum a qualquer pessoa colectiva privada sem fins lucrativos da mesma natureza, ou ...
  • Acórdão nº 1817/22.0T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023

    Nulidades da sentença – Impugnação da matéria de facto – Denúncia do contrato pela trabalhadora – Renuncia da empregadora à indemnização prevista no artigo 401.º do Código do Trabalho – Cláusula condicional – Consequência típica da violação de deveres acessórios integrantes da prestação principal – Responsabilidade obrigacional da trabalhadora nos termos do artigo 323.º do Código do Trabalho –...

    ... com a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da recorrida (trabalhadora) nas ... ao Centro Paroquial de Santo António, IPSS, no que concerne aos [aos] saldos [que se] ... de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa ... artigo 6.º da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem e artigo 205.º n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da...

    ... , para assistência no âmbito da convenção com o Serviço Nacional de Saúde. O doente vinha ... , à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de ... um estabelecimento de saúde pertencente à IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias ... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal ... Cláusula 48.ª ... Abono para ...
  • Acórdão nº 5338/21.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023

    I - Retirando-se das conclusões a discordância da recorrente com a decisão sobre a matéria de facto, mas já não a indicação, em termos concretos, dos factos impugnados – provados ou não provados –, nem tão pouco da resposta alternativa que eventualmente se pretende ver acolhida, aquelas não cumprem sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento deste tribunal,...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... constante e exigir a aplicação da Convenção Coletivo Trabalho também nele mencionado ... instrumentos de regulamentação colectiva do Trabalho: CCT publicado n BTE nº 31 de ...
  • Acórdão nº 386/12.4TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2022

    I- Os seguros obrigatórios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, têm uma função social, in casu proteger a força de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que a teleologia associada à sua existência deve ser considerada na análise do regime de reparação infortunística; II- Analisando o regime legal em conjugação com a apólice que enforma a relação contratual entre

    ... acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra Mapfre ... ências e Desenvolvimento Social, IPSS, peticionando: ... I- Sejam as Rés condenadas ... s) A convenção resultante desta norma, contante de condição ... ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho .” ... E no artigo 79º sob a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... autos, visto que a CVP é uma pessoa colectiva" de direito privado ...             \xC2" ... de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ... retribuído parcialmente como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada criança é ...
  • Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2022

    I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido

    ... Origem: Juízo do Trabalho de Cascais - Juiz 2 ... Recurso revista per ... investido pelos sócios de uma pessoa colectiva com fins lucrativos que fosse titular do mesmo ... Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu ... , sob a epígrafe Extensão de convenção coletiva ou decisão arbitral dispõe: ... 1 ...
  • Acórdão nº 1451/17.T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021
    ... ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), pessoa colectiva n.º ………, registada no ... trabalho, de prestação de serviços ou a qualquer outro ... 2. Que teve na sua origem a Convenção ...

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