Imunidade Diplomática

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  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ....» A ré Embaixada da Áustria, antes da audiência de partes, veio invocar que goza de imunidade de jurisdição, em virtude do seu estatuto diplomático, sendo os tribunais portugueses ... Cita o artº 31º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que entrou em vigor em Portugal em 11.10.1968, e o acórdão da Relação de Lisboa de 12.07.89 ...

  • Acórdão nº 0092704 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

    ... incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ...

  • Acórdão nº 0092704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

    ... incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ...

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades

    ... douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. ... por este ser diplomata da Embaixada da França em Portugal, esta a coberto da imunidade diplomatica, face a Convenção de Viena, o que torna o tribunal Portugues internacionalmente imcompetente para ...

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades

    ... douto despacho a julgar o tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, absolvendo-os da instancia. ... por este ser diplomata da Embaixada da França em Portugal, esta a coberto da imunidade diplomatica, face a Convenção de Viena, o que torna o tribunal Portugues internacionalmente imcompetente para ...

  • Acórdão nº 0001291 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 1983

    I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.

    ... acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por a diplomática...

  • Acórdão nº 0001291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1983

    I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.

    ... acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por a diplomática...

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... força do disposto no artigo 23.°, n.° 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 ... A Convenção consagra privilégios, inviolabilidades e imunidades. Sendo irrelevante para o caso vertente a noção de inviolabilidade, importa, porém, precisar os ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português». A...

    ... República Democrática e Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que devia ser declarada a ... inexistir falta de personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de representação de um Estado ...