Imunidade Diplomática

99 resultados para Imunidade Diplomática

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  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...

    ... procedente a exceção dilatória inominada consistente na imunidade diplomática de que gozará o requerido, absolvendo-o da instância, com ...

  • Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

    ... oposição, arguindo a nulidade da citação, invocando a imunidade diplomática e por isso a falta de jurisdição dos Tribunais civis ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...diplomática, sendo-lhe aplicáveis as regras de relação laboral particular, pelo que ...não beneficia, quanto a este acto de imunidade judiciária. Deduziu ainda reconvenção, alegando, essencialmente, que ...

  • Acórdão nº 0092704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.

    ...ção de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ...

  • Decreto n.º 33/2017

    ... Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares.O Acordo visa melhorar as possibilidades de exercício ... remunerada nos termos do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa relativamente a processos que ...

  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ... de tributação em sede de IMI estavam afectos a missão diplomática, o que, sendo um facto público e notório, foi ademais confirmado pelas ...imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação ...

  • Decreto n.º 4/2017

    ... Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares.Este Acordo representa um contributo para o ... remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas ...

  • Acórdão nº 0001291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1983

    I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.

    ... laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por a diplomática...

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... 23.°, n.° 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado ... A Convenção consagra privilégios, inviolabilidades e imunidades. Sendo irrelevante para o caso vertente a noção de inviolabilidade, ...

  • Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2006

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado...

    ...Áustria, antes da audiência de partes, veio invocar que goza de imunidade de jurisdição, em virtude do seu estatuto diplomático, sendo os ... Cita o artº 31º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que entrou em vigor em Portugal em 11.10.1968, e o acórdão da Relação ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019

    ... Parte que Envia;b) Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de privilégios ou de imunidade ...

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, ... Embaixada da França em Portugal, esta a coberto da imunidade diplomatica, face a Convenção de Viena, o que torna o tribunal Portugues ...

  • Decreto n.º 24/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ... o agregado familiar oficial de um membro de uma missáo diplomática ou de um posto consular do Estado acreditante a desempenhar actividades ...Privilégios e imunidades civis e administrativos. No caso de membros da família que usufruam de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 05 de Agosto de 2010

    ...ções relevantes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Na- ... outro governo, incluindo a respec- tiva representação diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas sobre o correio, cabogramas, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006

    ...Aprova a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova ...a) Das suas missóes diplomáticas, postos consulares, missóes especiais, missóes junto de organizaçóes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 01 de Fevereiro de 2007

    ...É ratificada a Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Organizaçóes Especializadas das Naçóes Unidas e o seu anexo IV - ... outro governo, incluindo a respectiva representaçáo diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas sobre o correio, cabogramas, ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ...49, lembrando que à Embaixada era assegurada imunidade jurisdicional pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e a ...

  • Decreto n.º 2/2017

    ... Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares.Este Acordo constitui um contributo para o reforço das ... remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas ...

  • Decreto n.º 19/2017

    ... as tendências e os requisitos atuais das relações diplomáticas e com o intuito de garantir os direitos dos membros da família do pessoal ... ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da ...

  • Decreto n.º 17/2019

    ... as tendências e os requisitos atuais das relações diplomáticas e com o intuito de garantir os direitos dos membros da família do pessoal ... ou qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades.Artigo 2.ºObjeto do Acordo1 - Com base na reciprocidade, os membros da ...

  • Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002

    ...2 - As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de ...égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...

  • Decreto n.º 12/2019

    ... Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares. O Acordo vem permitir, com base na reciprocidade, ...Artigo 6.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa Um membro da família que exerça ...

  • Decreto n.º 1/2018

    ... Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares.O Acordo vem permitir, com base na reciprocidade, o livre ...ção através da missão diplomática.Artigo 4.ºPrivilégios e imunidades civis e administrativasNo caso de membros da família que gozem de ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ... Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que ... personalidade jurídica ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm funções de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018

    ... de 1961» designa a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena em 18 de abril de 1961; b) «Autoridade Relevante», nos ...Artigo 5.º Privilégios e imunidades do TPA 1 - O TPA, o seu património e os seus bens, independentemente da ...