Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... 30 - O Director-Geral poderá levantar a imunidade de jurisdição concedida aos membros da equipa de inspecção, obrigatoriamente por meio de renúncia expressa, nos casos em que, no seu entender, ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... 7 - O Director-Geral da Agência, além dos privilégios, isenções e facilidades previstas para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e escritos, praticados no quadro da sua actividade oficial; esta imunidade não tem ...
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Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... apresenta-se como testemunha na audiência de julgamento está obrigado depor no mesmo como condição para obtenção de algum tipo de imunidade que lhe permita deixar de ser arguido. Por tal motivo fica sujeito a uma situação de perigo especial pelo que lhe é outorgado o estatuto de ... -
Acórdão nº 1742/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais. II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao...
... Resultando do exercício de funções como que com um estatuto de imunidade reforçada que tornava, no caso, o ofendido imune à ameaça ... No entanto, para além da gravidade objectiva das ameaças (vingança terrível, ... -
Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... 3 - O poder referido na alínea h) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos deputados ... Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções ... 2 - Os ...
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Lei n.º 67/98
... de o responsável pelo tratamento estar abrangido por ... estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por ... qualquer outro que impeça o procedimento criminal ... 7 — A presente lei aplica-se ao tratamento de dados ... pessoais que tenham por ...
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Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
... , as forças dos Estados Unidos pagarão os salários desses empregados por intermédio de uma entidade portuguesa que não gozará de imunidade judicial, quer nos termos do direito internacional quer do direito português, em relação ao cumprimento de mandados de apreensão de salários ...
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Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... que demonstrem a existência de risco de transmissão de VIH, hepatite B aguda ou crónica, excepto no caso de pessoas com um estatuto de imunidade com- provado, hepatite C e HTLV I/II ou presença de factores de risco destas infecções; 1.1.7 -- Antecedentes de doença crónica, sistémica e ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... 3 - As vacinas, toxinas e soros abrangem nomeadamente os agentes utilizados na preparação de imunidade activa, passiva e diagnóstico do estado deimunidade ... Artigo 26.º Nome do medicamento O nome dos medicamentos imunológicos deve ser sempre ...
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Despacho n.º 8835/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
... Tipagem de alótipos de imunoglobulinas (GM/INU/GC) ... Waaler-rose (reacção de ... ) ... Auto-imunidade Anca=anticorpos anticitoplasma dos neutrófilos C ou P, cada ... Anticorpos anti-AND nativo=anti-DNA ou anti-AND ... Anticorpos antiantigénios ...
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Decreto n.º 33/77, de 11 de Março de 1977
... reparação for intentada contra uma Parte Contratante em virtude da presente Convenção, a dita Parte Contratante não pode invocar a sua imunidade de jurisdição perante o tribunal competente em virtude do presente artigo, salvo no que respeita às medidas de execução ... ARTIGO 14.º a) A ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 3 - A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e pela garantia de ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... hepatite B aguda ou crónica, excepto no caso de pessoas com um estatuto de imunidade comprovado, hepatite C e HTLV I/II ou ... presença de factores de risco destas infecções; ... 1.1.7 - Antecedentes de doença crónica, sistémica ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 00905/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Viola o caso julgado a deliberação camarária que procede a distinta valoração dos factos e aplicação do direito constantes de anterior deliberação do mesmo órgão administrativo, anulada por sentença transitada em julgado, que havia decidido não integrarem aqueles factos qualquer infracção disciplinar.
... modificação do critério do juiz; - Irrepetibilidade – Impossibilidade de propositura de nova causa com o mesmo objecto processual; - Imunidade – O caso julgado é imune às modificações impostas por lei; - Superioridade – Em caso de existência de uma pluralidade de decisões de ... -
Acórdão nº 437/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do artº 21º, nº 1 do Estatuto dos Deputados, estes carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, peritos ou testemunhas. II - Correndo inquérito em que se mostra necessário inquirir como testemunha um deputado, a autoridade judiciária competente para solicitar a referida autorização à Assembleia da República é o Ministério Público, sob cuja direcção se...
... a) do Nº 1 do artigo 120º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... E o art. 21 da Lei nº 7/93 (Estatuto dos Deputados) de 1 de Março, na ... -
Acórdão nº 179/10.3TBMMN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... ! VIII- A qualidade de trabalhador subordinado não afasta a sua responsabilidade enquanto individuo ou pessoa individual, nem lhes atribui imunidade uma vez que são estes quem materializam, concretizam, realizam ou omitem as tarefas que lhe são distribuídas pela sua entidade patronal, tarefas ... -
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... julgado improcedente, com base em argumentos cuja autonomia, relativamente à questão colocada no primeiro recurso, poderá configurar a imunidade da decisão final a toda e qualquer resolução que fosse dada ao primeiro recurso, acarretando a inutilidade deste, no sentido em que, no regime ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 06740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2011
... de fiscalização das salas de jogos, quando nem o próprio logrou provar tais razões, que justificassem em ultima análise a sua imunidade aos preceitos constitucionais e da protecção de dados pessoais ... Sempre se dirá que, na Autorização proferida pela CNPD não foi apenas ...
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Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... O cabeça de casal, sendo o beneficiário do cheque - como é o caso aqui em presença - , não tem estatuto de imunidade ... Os demais interessados no inventário podem provocar a discussão no seio deste (ou através dos meios comuns, se o Juiz entender que a ...