tabela salarial enfermeiros

83 resultados para tabela salarial enfermeiros

  • Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
    ... modo, procede-se a uma revalorização salarial. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio ... as remunerações base constantes da tabela I anexa ao presente diploma, que dele faz parte ...4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados ...
  • Parecer n.º 18/2017
    ...ção de Serviço - Greve - Ordem dos Enfermeiros. 1.ª O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de ... e o respetivo reconhecimento salarial, ao seu título." 4 - Em conformidade com esta ..., identifica os respetivos níveis da tabela" remuneratória única, define as regras de transi\xC3"...
  • Acórdão nº 02S3745 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2003
    ... escalão de remuneração base da tabela salarial, mas a Ré apenas lhes vem pagando um ... Aliás, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, subscritor do AE, denunciou-o, ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... seus contratos de trabalho aos dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, 4- os ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ...enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde. 11- Os ... estão previstos no DL 122/2010 de 11.11 e tabela anexa. Este DL 122/2010 determinou que os ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ...Relatório A Ordem dos Enfermeiros e Ana ... , e a Interveniente, Lisete ... , ... e o respectivo reconhecimento salarial, ao seu título. O conteúdo funcional ... Do mesmo modo, a tabela anexa ao referido D.L. n.º 437/91 previa para ...
  • Portaria n.º 242/2019
    ...ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP.Portaria de extensão das ...Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ...ção no Diário da República.2 - A tabela...
  • Portaria n.º 231/2018
    ...ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEPAs alterações do contrato ...Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ...ção no Diário da República.2 - A tabela salarial e cláusulas de natureza ...
  • Portaria n.º 327/2016
    ...ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEPAs alterações do contrato ....Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018
    ... a cada um dos Autores – todos eles enfermeiros prestando. serviço à Ré – de certas ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória. constante do anexo ao presente ... equiparação salarial. . […] ». . Também reconhecendo a. ...
  • Portaria n.º 277/2018
    ...Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ...ões previstas nos níveis xiv a xviii da «Tabela A» do anexo v da convenção são inferiores à ... filiados no SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, nem a trabalhadores filiados nos ...
  • Portaria n.º 197/2019
    ...Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ...ções previstas nos níveis 15 a 18 da «Tabela A» do anexo V da convenção são inferiores à ... filiados no SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, nem a trabalhadores filiados nos ...
  • Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir...

    ..., com os vencimentos auferidos pelos enfermeiros integrados na função pública desde 01 de ... o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem em regime de ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E. – O Tribunal a quo deveria ter dado como ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ... trabalho aos índices salariais dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, com ..., que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ..., 2012 ou em 2013), quando ao abrigo da tabela" remuneratória anteriormente em vigor, auferiam \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...

    ..., natureza e em horário igual aos enfermeiros da mesma categoria profissional que a sua e ... fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de  2013. O R. ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto aos...

    ...AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado ...ício que são da competência dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ...Arquitetura estratégica Madeira 2030 TABELAS: Tabela 1. Matriz de relação entre a ...Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada ... utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística); . Reforçar as medidas de ...
  • Portaria n.º 87/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
    ... que a convenção atualiza as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus ... um acréscimo nominal de 3 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem ... de Portugal e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses deduziram oposição à emissão da ...
  • Portaria n.º 144/2020
    ... deduziram oposição o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP, o Sindicato Nacional dos ...ção no Diário da República.2 - A tabela...ão no Diário da República.2 - A tabela salarial...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ...Ao passo que para os enfermeiros se previu um regime transitório - os enfermeiros ...
  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

    ..., constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser ... factos provados, nos termos da política salarial da Ré para a contratação em regime privado, a ... como se referindo à remuneração das tabelas da Administração Pública. Conforme resulta ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... 36.º Recrutamento excecional de enfermeiros Os serviços e estabelecimentos de saúde ...2 - .. 3 - .. 4 - As tabelas respeitantes a «casado, único titular» ...ções pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca O Governo, no prazo de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, ... de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos ... médicos especialistas, psicólogos, enfermeiros" e assistentes técnicos. 3 - Após a identificaç\xC3"...
  • Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006
    ... de enfermagem, em conjugação com a tabela I anexa àquele diploma e do qual faz parte ...4 - Os enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro e ...Tendo em conta a 'revalorização salarial' anunciada no respectivo preâmbulo, em anexo ...
  • Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que dispensa tratamento...

    ... ilíquido aos AA igual aos demais enfermeiros que exercem funções especializadas e acima tificados, correspondente ao índice salarial previsto para a categoria de enfermeiro ...€ 1.564,60 ou o equivalente, no termos da Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de ...