tabela salarial enfermeiros

104 resultados para tabela salarial enfermeiros

  • Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
    ... modo, procede-se a uma revalorização salarial ... Foram ouvidos os órgãos de governo ... as remunerações base constantes da tabela I anexa ao presente diploma, que dele faz parte ... 4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados ...
  • Parecer n.º 18/2017
    ... ção de Serviço - Greve - Ordem dos Enfermeiros. 1.ª O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de ... e o respetivo reconhecimento salarial, ao seu título." 4 - Em conformidade com esta ... , identifica os respetivos níveis da tabela" remuneratória única, define as regras de transi\xC3" ...
  • Acórdão nº 02S3745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso NULL)
    ... escalão de remuneração base da tabela salarial, mas a Ré apenas lhes vem pagando um ... Aliás, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, subscritor do AE, denunciou-o, ...
  • Portaria n.º 134/2021
    ... ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP.Portaria de extensão das ... Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... ção no Diário da República.2 - A tabela ...
  • Portaria n.º 311/2023
    ... sas — UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP e outros ... Portaria de ... Quanto ao impacto salarial ... da extensão, a atualização das ... 4 — As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...

    ... seus contratos de trabalho aos dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, 4- os ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde ... estão previstos no DL 122/2010 de 11.11 e tabela anexa ... Este DL 122/2010 determinou que os ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... Relatório A Ordem dos Enfermeiros e Ana ... , e a Interveniente, Lisete ... e o respectivo reconhecimento salarial, ao seu título ... O conteúdo funcional ... Do mesmo modo, a tabela anexa ao referido D.L. n.º 437/91 previa para ...
  • Portaria n.º 227/2022
    ... ão Privada — APHP e o Sindicato dos Enfermeiros" Portugue- ... ses — SEP ... Portaria de extens\xC3" ... Quanto ao impacto salarial ... da extensão, a atualização das ... República ... 2 — A tabela ...
  • Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando

    ... sete cêntimos), acrescida da diferença salarial que obteria no caso de estar correctamente ... principais associações sindicais de enfermeiros e as entidades públicas empresariais. O primeiro ... posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória, a que corresponde o valor de ...
  • Portaria n.º 242/2019
    ... ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP.Portaria de extensão das ... Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... ção no Diário da República.2 - A tabela ...
  • Portaria n.º 231/2018
    ... ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEPAs alterações do contrato ... Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... ção no Diário da República.2 - A tabela salarial e cláusulas de natureza ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... a cada um dos Autores – todos eles enfermeiros prestando ... serviço à Ré – de certas ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória ... constante do anexo ao ... equiparação salarial ... Também reconhecendo a ... diferença de ...
  • Portaria n.º 327/2016
    ... ção Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEPAs alterações do contrato ... Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus ...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... ão limitar o âmbito da decisão aos enfermeiros A. e N., por ter considerado demonstrado que ... Da análise dos mapas de processamento salarial, facultados pela entidade empregadora, resulta ... ência que evidenciam, e que é fixada numa tabela interna – acordo; autos de declarações de ...
  • Portaria n.º 277/2018
    ... Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... ões previstas nos níveis xiv a xviii da «Tabela A» do anexo v da convenção são inferiores à ... filiados no SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, nem a trabalhadores filiados nos ...
  • Portaria n.º 197/2019
    ... Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... ções previstas nos níveis 15 a 18 da «Tabela A» do anexo V da convenção são inferiores à ... filiados no SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, nem a trabalhadores filiados nos ...
  • Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...

    ... , com os vencimentos auferidos pelos enfermeiros integrados na função pública desde 01 de ... o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem em regime de ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E ... – O Tribunal a quo deveria ter dado ...
  • Acórdão nº 7848/20.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade,...

    ... pelos Autores comparativamente aos enfermeiros em RCTFP, condenando-se a Ré a pagar a todos os ... por apurar se ocorre discriminação salarial dos Autores - enquanto enfermeiros a prestar ... , que, correspondendo ao nível 15 da tabela remuneratória única, se traduz numa ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ... trabalho aos índices salariais dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, com ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... , 2012 ou em 2013), quando ao abrigo da tabela" remuneratória anteriormente em vigor, auferiam \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017

    Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...

    ... , natureza e em horário igual aos enfermeiros da mesma categoria profissional que a sua e ... fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de  2013 ... O ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

    ... AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado ... ício que são da competência dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica ou ...
  • Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... éria retributiva dos trabalhadores enfermeiros ... das entidades públicas empresariais do ... igualdade, designadamente em matéria salarial, porque, não obstante a tendência ... para a ... ") e a tabela do artº 2, nº 1, do Decreto-Lei nº 62/79, de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ... estratégica Madeira 2030 TABELAS: Tabela" 1. Matriz de relação entre a Arquitetura Estrat\xC3" ... Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada ... utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística); ... Reforçar as medidas de ...
  • Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
    ... carreira, mas antes a adaptação dos enfermeiros num novo regime legal, ou seja, como decorre do ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT