Imunidade

I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

I – O prazo para intentar o processo cautelar previsto no art.º 299º, n.º 2 da LGTFP conta-se a partir da data de produção de efeitos da extinção do vínculo, não se incluindo, na contagem do mesmo, esse dia. II – O prazo para apresentação da defesa escrita, previsto no art.º 214º, n.º 1 da LGTFP conta-se nos termos previstos no art.º 87º do CPA. III – A execução imediata da...

1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),

I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

I – A função do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de um recurso de uniformização de jurisprudência, é apenas a de conhecer da identidade entre as decisões em direto confronto e, existindo, decidir qual delas é meritória. II – Em face de uma tal espécie de recurso, eventuais questões concretas levantadas acerca da decisão sindicada configuram um prius, que se deve encontrar sedimentado nas

I - Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, a autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa (n.º 2 do artigo 3.º). II – O crime de não justificação do endereço por pessoa registada no ficheiro de autores de infrações sexuais,...

1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas...

I - Dado que o tribunal conheceu da questão que lhe competia apreciar, a não atribuição de relevância a um argumento aduzido pelas partes apenas poderia eventualmente conduzir a erro de julgamento, mas não a omissão de pronúncia. II - O acórdão proferido considerou, implicitamente, que se encontrava dispensado de proceder ao reenvio prejudicial, mas constatou e revelou, expressamente, que a...

I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas de bagatelas penais, nas quais a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelos factos em si mesmos, quer pelo comportamento anterior e posterior do agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas

I – Se a Impugnante "A, SAD" outorgou um contrato escrito com o clube desportivo no qual constava, literalmente, que este lhe entregaria, até ao dia 15 do mês seguinte, o valor de 80% da quotas cobradas, como contrapartida de os sócios do clube assistirem aos jogos por preço privilegiado; e se não se provou que o valor efectivamente entregue a esse título foi aquele que, adicionado de 5% (taxa...

I – Em caso de reconhecimento de sentença penal europeia de condenação, com vista à execução, em Portugal, do remanescente da pena de prisão imposta em Espanha, não constitui impedimento de transmissão da sentença espanhola o facto de, para além da condenação, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga (art.º 1.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro); II - No que...

1. Da circunstância de se entender que não foi feita prova de um facto positivo – v.g., que traduz a existência de conluio – não se pode, num salto lógico, retirar que foi feita prova do facto do facto negativo contrário – v.g., negação da existência de conluio –, pois esta conclusão só poderia assentar na prova concludente deste facto contrário. 2. O autor pode servir-se do mesmo processo para...

Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...

I – A regra geral que decorre do artigo 1682.º, n.º 1, do Código Civil quanto à alienação de bens móveis que sejam bens comuns, é a de que é necessário o consentimento de ambos os cônjuges (a não ser nos casos excepcionados nas sete alíneas do n.º 2 do artigo 1678.º, onde não consta referência às participações sociais). II – O artigo 8.°, n.° 2, do Código das Sociedades Comerciais-CSC é uma...

Tendo o Estado emissor condenado o requerido pela prática de crime de fraude, infracção esta que está abrangida na acima referida al. h) do artº 3º da L. 158/2015 de 17/9, a questão do controlo da dupla incriminação, isto é, saber se os factos também consubstanciam crime na lei portuguesa, só se coloca se a infração não tiver prevista no elenco do nº 1 do referido artº 3º referido. É o que dispõe

I.  Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial que a guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a  solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. II. Porém, um regime de ALTERNÂNCIA ANUAL DE HABITAÇÃO entre a residência do...

A competência da Marinha de Guerra para abordagem de um navio no mar não se confunde com a intervenção da PJ, em face da existência de indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em curso na referida embarcação. A actuação da Marinha de Guerra Portuguesa cinge-se à abordagem com vista à identificação da embarcação - verificação de nome, registo e pavilhão - bem como dos seus...

I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso quando o tribunal a indefere. II - A não admissão de um meio de prova apenas constitui fundamento de nulidade quando a sua produção se mostra fundamental para a descoberta da verdade, impossibilitando a...

1- Em processos com vários apensos, em que o juiz é confrontado com argumentações semelhantes, é natural (e até conveniente) que decida as questões da mesma forma, o que nunca pode ser confundido com qualquer falta de imparcialidade. 2- Não corresponde a qualquer excesso de pronúncia (e muito menos a uma decisão surpresa), a decisão do Tribunal quanto à suspensão da execução proferida no âmbito...

(da responsabilidade da relatora) I - A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação do agente, baseada num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar os limites do princípio in dubio pro reo....

ACIDENTE DE VIAÇÃO; COMPANHIA DE SEGUROS/AUTO- ESTRADAS SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA;. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ENTUPIMENTO DA CAIXA DE SUMIDOURO;. PRESUNÇÃO DE CULPA;

• Diário da República

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