imunidades
1040 resultados para imunidades
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 Sumário: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal ...
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Diretiva n.º 1/2025
... contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas ― Imunidades de jurisdi- ... ção e de execução ... Intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil ... contra Estados ...
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Decreto n.º 17/2018
... de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares.Com este Acordo, que vem reforçar as relações de amizade entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, pretende-se, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
... É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades ... 3 - O n.º 2 do artigo 120.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo ... ARTIGO 98.º 1 - É suprimido o n.º 1 do artigo 122.º 2 - O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado ...
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Aviso n.º 23/2017
... ções Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 44/2018
... na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
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Aviso n.º 113/2017
... -Geral das Nações Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
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Aviso n.º 61/2018
... na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Moldova aderido, a 17 de maio de 2017, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
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Aviso n.º 45/2022
... no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações ... Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de ...
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Aviso n.º 115/2018
... , a 15 de fevereiro de 2018, a retirada da reserva à secção 18 b) (1) feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946.TraduçãoA República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ...
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Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
Decreto do Presidente da República n.º 11/2021de 11 de fevereiroSumário: É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016.O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea ...
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Diário da República n.º 30/2022, Série I de 2022-02-11
... 2 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAviso n.º 4/2022Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.Por ordem superior se torna público que o Secretariado -Geral do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018
... da República n.º 3/2018Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo ...
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Aviso n.º 4/2022
... 2 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAviso n.º 4/2022Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.Por ordem superior se torna público que o Secretariado -Geral do ...
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Aviso n.º 136/2018
... direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017.O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2018, publicado no Diário da República, ...
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Aviso n.º 57/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... sua qualidade de depositário comunicou ter a República do Senegal, aderido a 25 de setembro de 2014, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002 ... (Tradução) ... O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016
... da República n.º 230/2016Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.A Assembleia ...
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Aviso n.º 54/2016
... do Norte, efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(Tradução)(Original: Inglês)« ... o Governo do Reino Unido da ...
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Aviso n.º 27/2017
... n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.A República ...
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Lei n.º 62/2013
... próprias da profissão ... Artigo 13.º ... Imunidade do mandato conferido a advogados ... 1 — A lei assegura aos advogados as imunidades ne- ... cessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, ... independente e responsável, regulando-os como elemento ... indispensável ...
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2018
... Constituição, o seguinte:É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em ...
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Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... ública Portuguesa depositado, a 13 de abril de 2015, o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 ... Nos termos do n.º 2 do seu artigo 8.º, o Sexto Protocolo ao ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2014
... dos Estados é um instituto distinto das imunidades diplomáticas e consulares, pelo que, sendo a acção proposta contra a Embaixada de um Estado estrangeiro, não está em causa a aplicação directa do regime das imunidades contido na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 4. Não beneficia de imunidade de jurisdição o Estado estrangeiro contra o qual foi intentada acção de impugnação de despedimento por trabalhadora que exercia a...