imunidades

675 resultados para imunidades

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006

    Resoluçáo da Assembleia da República n.o 46/2006. Aprova a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005. A Assembleia da República resolve, nos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...e) Representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) Reforçar a solidariedade ...

  • Decreto n.º 17/2018

    ... de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares.Com este Acordo, que vem reforçar as relações de amizade entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, pretende-se, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

    ...É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º ...

  • Aviso n.º 23/2017

    ...ções Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018

    ... da República n.º 3/2018Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo ...

  • Aviso n.º 136/2018

    ... direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017.O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2018, publicado no Diário da República, ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

    ... Constituição, o seguinte:É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em ...

  • Aviso n.º 115/2018

    ..., a 15 de fevereiro de 2018, a retirada da reserva à secção 18 b) (1) feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946.TraduçãoA República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ...

  • Aviso n.º 44/2018

    ... na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...

  • Aviso n.º 113/2017

    ...-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...

  • Aviso n.º 61/2018

    ... na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Moldova aderido, a 17 de maio de 2017, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...

  • Aviso n.º 57/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    ... sua qualidade de depositário comunicou ter a República do Senegal, aderido a 25 de setembro de 2014, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002. (Tradução). O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua ...

  • Aviso n.º 27/2017

    ... n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.A República ...

  • Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27

    ...ública Portuguesa depositado, a 13 de abril de 2015, o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Nos termos do n.º 2 do seu artigo 8.º, o Sexto Protocolo ao ...

  • Aviso n.º 54/2016

    ... do Norte, efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(Tradução)(Original: Inglês)«.. o Governo do Reino Unido da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016

    ... da República n.º 230/2016Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.A Assembleia ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 100/2016

    ...:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela ...

  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ...   Temos, pois, como assente que a imunidade dos próprios Estados não radica no citado direito convencional, sendo algo de distinto das imunidades diplomáticas e consulares. De acordo com esta regra nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007

    Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007. Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017

    ...ídos pelos membros, pro rata às suas subscrições de ações representativas do capital.» No capítulo ix, «Estatuto, privilégios e imunidades"»: O artigo 40.º, presentemente com a seguinte redação: «Artigo 40.º Finalidades Para que o Fundo possa cumprir as funções que lhe são atribu\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007

    Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

    ...É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 01 de Fevereiro de 2007

    ...Artigo 1.o. É ratificada a Convençáo sobre os Privilégios e Imunidades das Organizaçóes Especializadas das Naçóes Unidas e o seu anexo IV - UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Naçóes Unidas em 21 de Novembro ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares. 8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as ...