imunidades

746 resultados para imunidades

  • Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
    . Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021 Sumário: Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal ...
  • Decreto n.º 17/2018
    ... de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares.Com este Acordo, que vem reforçar as relações de amizade entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, pretende-se, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
    ...É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
    ... à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado ...
  • Aviso n.º 23/2017
    ...ções Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
  • Aviso n.º 44/2018
    ... na sua qualidade de depositário, notificou ter a República do Peru ratificado, a 17 de janeiro de 2017, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
  • Aviso n.º 115/2018
    ..., a 15 de fevereiro de 2018, a retirada da reserva à secção 18 b) (1) feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946.TraduçãoA República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ...
  • Aviso n.º 113/2017
    ...-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade ...
  • Aviso n.º 61/2018
    ... na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Moldova aderido, a 17 de maio de 2017, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.(tradução)O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua ...
  • Aviso n.º 57/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    ... sua qualidade de depositário comunicou ter a República do Senegal, aderido a 25 de setembro de 2014, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002. (Tradução). O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua ...
  • Aviso n.º 136/2018
    ... direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017.O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2018, publicado no Diário da República, ...
  • Aviso n.º 27/2017
    ... n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.A República ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
    . Decreto do Presidente da República n.º 11/2021de 11 de fevereiroSumário: É ratificado o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016.O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea ...
  • Aviso n.º 45/2022
    ... do Barém efetuado a 8 de julho de 2021 a retirada da declaração feita no momento da adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 13 de fevereiro de 1946.Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de julho ...
  • Aviso n.º 4/2022
    ...2 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAviso n.º 4/2022Sumário: Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.Por ordem superior se torna público que o Secretariado -Geral do ...
  • Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
    ...ública Portuguesa depositado, a 13 de abril de 2015, o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Nos termos do n.º 2 do seu artigo 8.º, o Sexto Protocolo ao ...
  • Aviso n.º 54/2016
    ... do Norte, efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.(Tradução)(Original: Inglês)«.. o Governo do Reino Unido da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018
    ... da República n.º 3/2018Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016
    ... da República n.º 230/2016Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.A Assembleia ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2018
    ... Constituição, o seguinte:É ratificada a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018, em ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 100/2016
    ...:Artigo 1.ºAprovaçãoÉ ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ...   Temos, pois, como assente que a imunidade dos próprios Estados não radica no citado direito convencional, sendo algo de distinto das imunidades diplomáticas e consulares. De acordo com esta regra nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra sua vontade, à condição de parte perante o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
    Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007. Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
    Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
    ...É ratificado o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de ...

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