Imunidade
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Despacho n.º 5255/2006(2ªSérie), de 08 de Março de 2006
... um sistema de três tensões alternadas sinusoidais com uma frequência f igual a 50 Hz com a sequência seguinte: (ver documento original) Imunidade (a uma perturbação) - aptidão de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar sem degradação na presença de uma perturbação ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...
... 925-926 “I – O recurso de revisão na sua ratio, aspira a obter o equilíbrio entre a imunidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da justiça) ... -
Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...
... do acórdão recorrido, por haver justa causa de despedimento, ou, se assim não se entender, que seja reconhecido que a recorrente goza de imunidade jurisdicional e que o acórdão recorrido violou o n.º 1 do art.º 8º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do art.º 43º da ... -
Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... um ato do Estado no âmbito do Direito público (acta iure imperii), ao qual se aplicam as normas de Direito internacional público sobre a imunidade jurisdicional de um Estado em relação aos órgãos jurisdicionais de outros Estados?” Em sede de fundamentação, o Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
... ção – que devem basear-se em critérios objectivos e tomadas pelo órgão encarregado de garantir a independência –, inamovibilidade, imunidade judicial, disciplina, remuneração (adequada) – para evitar influência indevida – e financiamento do poder judicial ... A necessidade de um ... -
Acórdão nº 197/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
... – v.g., invalidade da liquidação, deduções à matéria coletável e à coleta, reduções de taxa – a derrama adquiriu estatuto de imunidade, desligando-se efetivamente do imposto principal (Saldanha Sanches, “A derrama, os recursos naturais e o problema da distribuição de receita ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... Como dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira, «náo existe qualquer privilégio ou imunidade de reuniáo ou de manifestaçáo, pelo que as infracçóes ocorridas durante ou no decurso delas (v. g., danos, injúrias, etc.) ficam sujeitas à ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade" e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de Julho de 2006
... Artigo 13.o Imunidades ... Os navios de guerra e outros navios do Estado ou aeronaves militares com imunidade de jurisdiçáo que operem com fins náo comerciais, no decurso normal das suas operaçóes e náo estando envolvidos em inter-vençóes sobre o ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... Artigo 4.º Imunidade de jurisdição 1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e ...
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Decreto-Lei n.º 143/2003, de 02 de Julho de 2003
... ou subpopulações; m) 'População sensível de suínos selvagens' a parte da população de suínos selvagens que não tenha desenvolvido imunidade em relação ao vírus da peste suínaclássica; n) 'Proprietário' qualquer pessoa, singular ou colectiva, titular do direito de propriedade sobre ...
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Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
... Artigo 16.º Imunidade As disposições contidas na presente Convenção não prejudicam as disposições contidas em tratados, protocolos ou estatutos, bem como os ...
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Resolução n.º 17/2000, de 06 de Março de 2000
... Artigo 10.º Imunidade das testemunhas e dos peritos 1 - Nenhuma pessoa que compareça no território do Estado requerente em conformidade com as disposições dos artigos ...
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Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade" e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi\xC3" ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade" e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi\xC3" ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade" e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi\xC3" ...
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Acórdão nº 10/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... 4) Pugnando-se pela liberdade de expressão constitucionalmente consagrada, ... 5) E na consequente imunidade conferida aos advogados, no uso de expressões no âmbito da sua profissão ... 6) As expressões utilizadas foram tão somente utilizadas, com ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... ção a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos actos que pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do ...
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Resolução n.º 12-A/88, de 26 de Maio de 1988
... A Agência retirara a imunidade a qualquer dos seus funcionários nos casos em que, na sua opinião, a imunidade impediria a acção da justiça e que pode ser retirada sem ...
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Acórdão nº 418/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... 3 - O despacho do Mmo. Juiz entregue na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. n.º 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção da prisão preventiva - doc. n.º 7 - não carreiam fundamentos que ...
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Despacho n.º 13697/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Julho de 2000
... Para estimular essa imunidade vários países europeus já recomendam a revacinação dos adultos usando uma dose reduzida de vacina contra a difteria combinada com a vacina ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/1984/A de 27 de Agosto
... Produção, certificação e comercialização de batata-semente ... Região Autónoma dos Açores goza de imunidade relativamente a certas pragas e doenças graves da cultura da batata, designadamente Leptinolarsea decemlineata (Say) Globodera rostochiensis ...
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Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
... e) Exista imunidade ou privilégio previsto na lei por- tuguesa que impossibilite a execução da decisão de perda relativa aos bens em causa. 2 -- O tribunal ...
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Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
... e) Existir uma imunidade, segundo a lei portuguesa, que impeça a execução da decisão; ... f) De acordo com a certidão, e tratando -se de um proce- dimento escrito, a ...
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Decreto-Lei n.º 791/76, de 05 de Novembro de 1976
... Somos agora, a esse respeito felizmente, um País de pequena dimensão geográfica, que pode aspirar a uma relativa imunidade contra o afluxo de drogas que, tradicionalmente, utilizava as ligações regulares, por mar e por terra, com as nossas ex-colónias ... Razões de ...