suspensão provisória do processo

• Legislação

• Diário da República

I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo. II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç

Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

• Diário da República

Quando o Ministério Público não determina, ainda que o devesse fazer, a suspensão provisória do processo, não tem o juiz o poder de o substituir.

I - O requerimento de abertura da instrução pode ter como finalidade exclusiva a suspensão provisória do processo. II - Tendo o arguido acusado requerido a abertura de instrução apenas para ver tratada a suspensão provisória do processo, ao JIC competia-lhe apenas a realização das diligências necessárias para esse efeito. III - Sendo negada a suspensão provisória do processo por oposição do...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

A decisão que denega a suspensão provisória do processo, incluída no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público, não é recorrível.

1.- O instituto da suspensão provisória do processo, verificados um conjunto de pressupostos, consagra uma vertente negociadora, permitindo a composição do conflito penal mediante acordo do Ministério Público, do arguido e do juiz; 2.- Proferindo o Ministério Público despacho no sentido da opção pela suspensão provisória do processo, remete o processo ao juiz de instrução para que seja proferido

I) – A suspensão provisória do processo no foro criminal, não arreda, por si só, princípio de presunção de inocência, que vale, também, em processo disciplinar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, a não ser possível a aplicação desta solução de oportunidade, por falta dos respetivos pressupostos - ante as imputações constantes do libelo acusatório (281.º, § 1.º CPP) -, sempre terá o arguido de ser submetido a julgamento. O que torna inócua a fase de instruç

I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao

Ainda que, na fase preliminar do processo sumário, o Ministério Público tenha proposto ao arguido a suspensão provisória do processo e o arguido tenha dado o seu acordo, se terminada aquela fase, o Ministério Público, por entender que os factos imputados ao arguido carecem de investigação, decide remeter os autos para inquérito, não determinado, por conseguinte, a suspensão provisória do processo,

I - Não existe preceito legal que permita o desconto na inibição de conduzir veículos motorizados em que o arguido foi condenado, do tempo em que esteve proibido de conduzir na sequência do cumprimento da injunção imposta como condição da suspensão provisória do processo pelo mesmo facto. II – O termo prestações, constante do artº 282º4 CPP, deve ser interpretado em sentido amplo,...

- 258/14: É admissível a realização de instrução, a requerimento do arguido, com o único propósito de apurar se o arguido, na fase de inquérito, incumpriu culposamente as condições a que tinha ficado subordinada a suspensão provisória do processo.

I – É irrecorrível a decisão de concessão da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo proferida em instrução quando inserta na decisão instrutória de pronúncia. II – É extemporâneo o requerimento de reconhecimento de idoneidade (em ordem à manutenção da licença de uso e porte de arma) apresentado mais de trinta dias depois do trânsito em julgado de uma decisão de...

I - A existência de uma anterior suspensão provisória do processo, mesmo relativa ao mesmo tipo de crime, não pode ser valorada como uma circunstância agravante, não constituindo antecedente criminal. II - As injunções e regras de conduta da suspensão provisória do processo não estão ligadas à censura ético-jurídica da pena nem à correspondente comprovação da culpa. III - A existência de uma...

No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.

Em processo abreviado, o arguido que pretenda reagir contra o despacho do MP que revogue a suspensão provisória do processo e deduz acusação, tem de suscitar expressamente tal questão, de forma a que a mesma seja avaliada aquando do julgamento.

1 - Ao eventual incumprimento das regras ou injunções da decretada suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495º do CPPenal e nos artigos 55º e 56º do C.Penal; em tal situação, deve proceder-se à audição do condenado, audição presencial...

I – O tempo de proibição de conduzir, suportado pelo arguido a título de injunção e no âmbito da suspensão provisória do processo que veio a ser revogada, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir, aplicada na sentença.

I – O arguido pode requerer a abertura da instrução com o único propósito de que seja aplicada a suspensão provisória do processo. II – Não é fundamento bastante para se considerar inútil a instrução e, consequentemente, para rejeitar o requerimento de abertura de instrução, a circunstância do Ministério Público, quer no final do inquérito, quer após a apresentação do requerimento...

Deve ser descontado na pena acessória de inibição de conduzir em que o arguido foi condenado o período em que o recorrente esteve inibido de conduzir em sede de suspensão provisória do processo.