Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de Fevereiro de 2010
...çáo de serviços técnicos na determinaçáo da necessidade de homologaçáo de componentes náo associados a funçóes relacionadas com a imunidade electromagnética, uniformizando procedimentos ao nível comunitário. Por outro lado, a Directiva n. 76/756/CEE, do Conselho, relativa à ...
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Portaria n.º 18/2007, de 05 de Janeiro de 2007
...3. 1,5. Campos magnéticos, campo magnético HF (RF radiado), perturbaçóes conduzidas introduzidas por campos de frequências rádio e imunidade a ondas oscilatórias ........ 3. 2. 1. (*) No caso dos contadores de electricidade electromecânicos, náo se definem valores críticos de ...
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Anúncio n.º 7929-HP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... noutra qualquer capacidade enquanto em funçóes de administrador, dirigente, empregado ou agente, será indemnizada e ser-lhe-á garantida imunidade pela sociedade, na mais ampla medida autorizada pelo Delaware General Corporation Law, na forma actual deste código ou na forma em que este venha a ...
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Despacho n.º 24109/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
... convidado da disciplina de Imunologia da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa; De 1985 a 1989 é responsável pela secção de imunidade celular do Departamento de Imunologia; Desde 1989 que é responsável pela secção de citometria de fluxo do Departamento de Imunologia; Em 1996 ...
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Regulamento n.º 214/2006, de 22 de Novembro de 2006
...No quadro actual da Uniáo Europeia coexistem 18 regimes nacionais de dispensa ou atenuaçáo especial da coima com o regime de imunidade" em matéria de coimas e reduçáo do seu montante adoptado pela Comissáo Europeia em 1996 e alterado em 2002. Considerando que, no sistema de compet\xC3"...
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Aviso n.º 44/99, de 26 de Março de 1999
... ao exercício das suas funções, como respeitantes apenas a actos em relação aos quais os funcionários e empregados consulares gozem de imunidade da jurisdição das autoridades jurisdicionais ou administrativas do Estado receptor, nos termos do artigo 43.º da Convenção. Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 197/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
... – v.g., invalidade da liquidação, deduções à matéria coletável e à coleta, reduções de taxa – a derrama adquiriu estatuto de imunidade, desligando-se efetivamente do imposto principal (Saldanha Sanches, “A derrama, os recursos naturais e o problema da distribuição de receita ...
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Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...
... do acórdão recorrido, por haver justa causa de despedimento, ou, se assim não se entender, que seja reconhecido que a recorrente goza de imunidade jurisdicional e que o acórdão recorrido violou o n.º 1 do art.º 8º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do art.º 43º da ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... propósitos mais ou menos imaginados de AA) o qual, por isso mesmo, afasta (elide) qualquer pretensão indemnizatória residual, perante a imunidade do patrocínio forense, consagrada no art.º 208.º da CRP e art.º 10.º CEDH. O Ministério Público, que remata em conclusão; “1- Nos ... -
Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...
... um ato do Estado no âmbito do Direito público (acta iure imperii), ao qual se aplicam as normas de Direito internacional público sobre a imunidade jurisdicional de um Estado em relação aos órgãos jurisdicionais de outros Estados?” Em sede de fundamentação, o Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...
...ção – que devem basear-se em critérios objectivos e tomadas pelo órgão encarregado de garantir a independência –, inamovibilidade, imunidade judicial, disciplina, remuneração (adequada) – para evitar influência indevida – e financiamento do poder judicial. A necessidade de um poder ... -
Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...
...925-926 “I – O recurso de revisão na sua ratio, aspira a obter o equilíbrio entre a imunidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da justiça). ... -
Resolução n.º 17/2000, de 06 de Março de 2000
...Artigo 10.º Imunidade das testemunhas e dos peritos 1 - Nenhuma pessoa que compareça no território do Estado requerente em conformidade com as disposições dos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 143/2003, de 02 de Julho de 2003
... ou subpopulações; m) 'População sensível de suínos selvagens' a parte da população de suínos selvagens que não tenha desenvolvido imunidade em relação ao vírus da peste suínaclássica; n) 'Proprietário' qualquer pessoa, singular ou colectiva, titular do direito de propriedade sobre ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
...Artigo 4.º Imunidade de jurisdição 1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e ...
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Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de Julho de 2006
...Artigo 13.o Imunidades. Os navios de guerra e outros navios do Estado ou aeronaves militares com imunidade de jurisdiçáo que operem com fins náo comerciais, no decurso normal das suas operaçóes e náo estando envolvidos em inter-vençóes sobre o ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
...Como dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira, «náo existe qualquer privilégio ou imunidade de reuniáo ou de manifestaçáo, pelo que as infracçóes ocorridas durante ou no decurso delas (v. g., danos, injúrias, etc.) ficam sujeitas à ...
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Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
...Artigo 16.º Imunidade As disposições contidas na presente Convenção não prejudicam as disposições contidas em tratados, protocolos ou estatutos, bem como os ...
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Acórdão nº 10/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... 4) Pugnando-se pela liberdade de expressão constitucionalmente consagrada, . 5) E na consequente imunidade conferida aos advogados, no uso de expressões no âmbito da sua profissão. . 6) As expressões utilizadas foram tão somente utilizadas, com ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
...ção a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos actos que pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do ...
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Resolução n.º 12-A/88, de 26 de Maio de 1988
...A Agência retirara a imunidade a qualquer dos seus funcionários nos casos em que, na sua opinião, a imunidade impediria a acção da justiça e que pode ser retirada sem ...