Imunidade parlamentar
63 resultados para Imunidade parlamentar
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Acórdão nº 1251/19.0PBSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-02-2022
I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6, do CPP com a sua notificação ao seu defensor. II - A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça. III - O arremesso de ácido sulfúrico na direcção do ofendido, dificultando de forma...
... entende não estarmos na presença de um caso julgado quanto à imunidade diplomática que julga beneficiar tendo existido uma incorreta ... C) Imunidade parlamentar/ caso julgado; ... D) Qualificação jurídica dos factos apurados: ... -
Acórdão nº 1251/19.0PBSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-02-2022
I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6, do CPP com a sua notificação ao seu defensor. II - A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça. III - O arremesso de ácido sulfúrico na direcção do ofendido, dificultando de forma...
... entende não estarmos na presença de um caso julgado quanto à imunidade diplomática que julga beneficiar tendo existido uma incorreta ... C) Imunidade parlamentar/ caso julgado; ... D) Qualificação jurídica dos factos apurados: ... -
Acórdão Nº 418/10 de Tribunal Constitucional, 09-11-2010
... da aplicação do artigo 157º (imunidade parlamentar) da Constituição da ... República Portuguesa, bem como dos ...
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Resolução n.º 908/2006
... indignação e protesto, pelo facto de, a coberto da respectiva imunidade parlamentar, deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista terem ...
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Acórdão nº 7002/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2003
I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...
... na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. nº 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção ... -
Acórdão nº 9426/19.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso quando o tribunal a indefere. II - A não admissão de um meio de prova apenas constitui fundamento de nulidade quando a sua produção se mostra fundamental para a descoberta da verdade, impossibilitando a...
... de que é suspeito; a existência do processo de levantamento de imunidade ... ; a existência do processo de levantamento de imunidade parlamentar ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 097 - Series I
... imunidade parlamentar, deputados do Partido Socialista e do ... Partido Comunista ...
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Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2011
1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II –...
... Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do ... , conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente ... de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; ... 8. Havendo ... -
Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2010
1. A negação dos factos pode ser directa, quando são contrariados frontalmente, ou indirecta, se o réu, aceitando parte dos factos invocados, alega outros que contrariam a verificação do facto constitutivo do direito do autor. 2. Os factos deduzidos na contestação, não podendo ser qualificados como factos impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados na petição
... que se considerasse ter havido violação das garantias de imunidade parlamentar e que a aplicação da medida de prisão preventiva não tinha ... -
Acórdão Nº 418/03 de Tribunal Constitucional, 24-09-2003
... para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. n.º 1 - e o despacho que aplica a medida de ...
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Acórdão nº 447/00.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-04-2008
... art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade reflecte-se no processo através da exigência de verificação de uma condição processual – a autorização do parlamento. Esta autorização é condição do prosseguimento do processo. O processo não pode prosseguir enquanto não se verificar a condição imposta ou não cessarem os pressupostos que a...
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Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2011
1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II –...
... Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do ... , conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente ... de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; ... 8. Havendo ... -
Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2007
1.Em ordem a definir o âmbito de concessão de autorização de residência por razões humanitárias o artº 8º nº 1 da Lei 15/98 de 26.03 delimitou o objecto mediato do acto de autorização (pessoa sobre quem recaem os efeitos jurídicos do acto administrativo) aos estrangeiros e apátridas “que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência...
... ça no sistema judicial, no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custódia para investigação ... -
Acórdão nº 0810623 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... da República não proferisse uma decisão de levantamento da imunidade, com a celeridade que podia, a pretexto de suspender o mandato” ... N………. de 20/05/2003 pedindo o levantamento da imunidade parlamentar do Dr. M……… ... - Descrições de agentes da P.J. - "Confirma ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series I
... da referlda corporacao ... Tendo a imunidade parlamentar aproveitado ... o Jose Martins Junior, 0 cidadao Avelino ...
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Acórdão n.º 337/2016
... pedido, de qualquer militante, incluindo o Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e privar de qualquer sentido a ... não deixaram de invocar, como fundamentos do pedido, a imunidade ...
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Portaria n.º 188-D/2024/1
... fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e no Regulamento ... do Internato ... imunidade humoral quer de imunidade celular; ... d) Realização ou colaboração ...
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Acórdão Nº 337/16 de Tribunal Constitucional, 31-05-2016
... Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e ... privar de qualquer ... imunidade ...
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Parecer n.º 32/2017
... Governo à observância da reserva de competência legislativa parlamentar, a respeito de direitos, liberdades e garantias (cf. alínea b], do n.º 1 ... Ela exige absoluta imunidade perante fatores alheios ao mérito desportivo ou que comprometam a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... (artigos 1.º, 5.º e 6.º); a Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 1418 (1999), relativa à proteção dos direitos ... muito, consideradas, todavia, não obstante essa tendencial "imunidade" à apreciação a priori, respostas em concreto que comportem algum grau ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025
... parlamentar: artigos 2.º e 165, n.º 1, alínea b), CRP, ... por referência à ... todavia, não obstante essa tendencial ‘imunidade’ à apreciação ‘a priori’, respostas em concreto que ... comportem ...
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Acórdão Nº 307/25 de Tribunal Constitucional, 22-04-2025
... parlamentar: artigos 2.º e 165, n.º 1, ... alínea b), CRP, por referência à ... muito, consideradas, todavia, não obstante essa tendencial ‘imunidade’ à ... apreciação ‘a priori’, respostas em concreto que ...
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Acórdão Nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15-03-2021
... Parlamentar do Conselho da Europa 1418 (1999), relativa à proteção dos direitos ... “imunidade” à apreciação a priori , respostas em concreto que ... comportem ...
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Parecer n.º 33/2016
... eloquente em abono da doutrina sufragada, pois reforçaria a imunidade das licenças de loteamento urbano em face das vicissitudes dos planos ... , alterado, a título de recusa parcial de ratificação parlamentar pela Lei n.º 25/92, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 302/94, de 19 ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um privilégio concedido pela Convenção deu origem a um abuso, a ... ARTIGO 18 Durante a sessão parlamentar da Assembleia, e desde que participem numa reunião de comissão ou ...