Imunidade parlamentar
31 resultados para Imunidade parlamentar
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Acórdão nº 0008685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1990
I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...
... no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que ... -
Acórdão nº 0008685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990
I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...
... no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que ... -
Acórdão nº 7002/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...
... na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. nº 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção ... -
Acórdão nº 418/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. n.º 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção ...
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Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011
1 – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II
... Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele ... de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão ... -
Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
1.Em ordem a definir o âmbito de concessão de autorização de residência por razões humanitárias o artº 8º nº 1 da Lei 15/98 de 26.03 delimitou o objecto mediato do acto de autorização (pessoa sobre quem recaem os efeitos jurídicos do acto administrativo) aos estrangeiros e apátridas "que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência...
...ça no sistema judicial, no que se refere ao levantamento da imunidade parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custódia para investigação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... (artigos 1.º, 5.º e 6.º); a Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 1418 (1999), relativa à proteção dos direitos ... muito, consideradas, todavia, não obstante essa tendencial "imunidade" à apreciação a priori, respostas em concreto que comportem algum grau ...
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Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... da República não proferisse uma decisão de levantamento da imunidade, com a celeridade que podia, a pretexto de suspender o mandato". "O ...N..... de 20/05/2003 pedindo o levantamento da imunidade parlamentar do Dr. M..... . - Descrições de agentes da P.J. - "Confirma que teve ... -
Acórdão nº 447/00.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2008
1. O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. 2. A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois poderá, quando muito, servir de instrumento a eventual divulgação pelos meios de comunicação social, não estando nas mãos do ofendido tal realização pelo que os factos nela divulgados não integram o...
... do denunciado, uma vez que não possui a, já, estatuto parlamentar. 9. Em 09.05.2005 o arguido vem a ser constituído arguido, prestando .../2000 solicitou autorização ao parlamento para levantamento de imunidade parlamentar (pg 105). A 13/2/2001 a Assembleia da República dá ... -
Parecer n.º 33/2016
... eloquente em abono da doutrina sufragada, pois reforçaria a imunidade das licenças de loteamento urbano em face das vicissitudes dos planos ..., alterado, a título de recusa parcial de ratificação parlamentar pela Lei n.º 25/92, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 302/94, de 19 ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Parlamentar do Conselho da Europa 1418 (1999), relativa à proteção dos direitos. ... todavia, não obstante essa tendencial “imunidade” à apreciação a priori , . respostas em concreto que comportem ...
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Acórdão n.º 337/2016
... pedido, de qualquer militante, incluindo o Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e privar de qualquer sentido a ... não deixaram de invocar, como fundamentos do pedido, a imunidade...
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Acórdão nº 337/16 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2016
... Presidente do Grupo Parlamentar, equivale, nem mais, nem menos, ao esvaziar e. privar de qualquer sentido ... imunidade...
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Parecer n.º 32/2017
... Governo à observância da reserva de competência legislativa parlamentar, a respeito de direitos, liberdades e garantias (cf. alínea b], do n.º 1 ...Ela exige absoluta imunidade perante fatores alheios ao mérito desportivo ou que comprometam a ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
...Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um privilégio concedido pela Convenção deu origem a um abuso, a ...ARTIGO 18 Durante a sessão parlamentar da Assembleia, e desde que participem numa reunião de comissão ou ...
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Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... pagamento foi também proposta, em várias ocasiões, em sede parlamentar (veja-se, por exemplo, o Projeto de Lei n.º 121/X, de 28 de junho de ...158.º, p. 484; sobre a diferença face aos conceitos de imunidade e regalia, v. ibidem, anot. I ao art. 157.º, p. 476). Por outro lado, ...
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Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; ... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; ... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; ... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República; ... daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
...Artigo 70.º Participação parlamentar na monitorização 1. Os parlamentos nacionais deverão ser convidados a ... a) Imunidade...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
...Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos ..., devidamente comunicado, através do presidente do grupo parlamentar ou do órgão competente do partido, ao Presidente da Assembleia; b) No ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária. Artigo 15.º Conselho de Ministros 1 - O Conselho de Ministros ... que o Conselho de Ministros ACP esteja estabelecido reconhecerá imunidade de jurisdição aos agentes permanentes do Secretariado dos Estados ACP, ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... 28 deputados à Assembleia da República, integrantes do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), veio requerer, ao abrigo do ...ãos estrangeiros que hajam praticado actos ou omissões ilegais imunidade efectiva à jurisdição civil portuguesa em condições tais que ...
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Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
...o 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): «A ... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular. 13. a Acresce que o entendimento sufragado pelo ...