Imunidade parlamentar

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  • Acórdão nº 0008685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1990

    I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e opiniões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade...

    ... da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente ...

  • Acórdão nº 7002/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2003

    I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...

    ... O despacho do Mmº Juiz entregue na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. nº 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção da prisão preventiva - ...

  • Acórdão nº 585/03 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2003

    1. A., arguido em processo de inquérito do 1º Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, em 5 de Junho de 2003, da decisão do Juiz que, na sequência do primeiro interrogatório judicial, lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva com fundamento em fortes...

    ...Juiz entregue na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. n.º 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção da prisão preventiva - ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ... nessa manhã ao Senhor Procurador-Geral da República através do Presidente do Grupo Parlamentar do .., conforme consta da certidão emitida pelo Senhor Presidente daquele Grupo Parlamentar, ..., havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ...

  • Acórdão nº 02977/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    Em ordem a definir o âmbito de concessão de autorização de residência por razões humanitárias o artº 8º nº 1 da Lei 15/98 de 26.03 delimitou o objecto mediato do acto de autorização (pessoa sobre quem recaem os efeitos jurídicos do acto administrativo) aos estrangeiros e apátridas "que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residênci

    ... eleições quando o processo eleitoral, especialmente, as eleições presidenciais e parlamentares foram completamente fraudulentas e estão longe de poderem ser consideradas transparentes e justas ... reafirmou a sua confiança no sistema judicial, no que se refere ao levantamento da imunidade" parlamentar a Ayman Nour correntemente sob custódia para investigação Um grupo de estudantes isl\xC3"...

  • Acórdão nº 447/00.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2008

    O juiz só pode alterar a qualificação jurídica na pronúncia, caso tenha havido instrução e na sentença. A conferência de imprensa não integra o conceito de meio de comunicação social pois poderá, quando muito, servir de instrumento a eventual divulgação pelos meios de comunicação social, não estando nas mãos do ofendido tal realização pelo que os factos nela divulgados não integram o disposto...

    ... e constituição como arguido do denunciado, uma vez que não possui a, já, estatuto parlamentar. 9. Em 09.05.2005 o arguido vem a ser constituído arguido, prestando ainda Termo de Identidade e ... de instrução a 13/6/2000 solicitou autorização ao parlamento para levantamento de imunidade parlamentar (pg 105). A 13/2/2001 a Assembleia da República dá conhecimento nos autos de que foi ...

  • Acórdão nº 0810623 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.

    ... o Presidente da Assembleia da República não proferisse uma decisão de levantamento da imunidade, com a celeridade que podia, a pretexto de suspender o mandato". "O Presidente da República, o ...N..... de 20/05/2003 pedindo o levantamento da imunidade parlamentar do Dr. M..... . - Descrições de agentes da P.J. - "Confirma que teve também .. contacto sexual ...

  • Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO A ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO TRATADO DE COLABORACAO EM MATÉRIA ECONÓMICA, SOCIAL E CULTURAL E DE LEGÍTIMA DEFESA COLECTIVA, REVISTO PELO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS E ANEXOS.

    ... das disposições de polícia e impedir qualquer abuso relacionado com os privilégios e imunidades estabelecidos na presente Convenção. Se um Estado membro entender que uma imunidade ou um ...ARTIGO 18 Durante a sessão parlamentar da Assembleia, e desde que participem numa reunião de comissão ou subcomissão da Assembleia, ...

  • Acórdão nº 74/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2016

    1. Um grupo de Deputados à Assembleia da República solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado – doravante, “OE” - para 2015). Como parâmetros constitucionais da validade das normas impugnadas, os requerentes

    ..., responsabilidades e incompatibilidades» e, também, sobre «direitos, regalias e imunidades» (artigo 117.º, n.º 2). 11. O instrumento encontrado – que não era, seguramente, o único ...ção das subvenções em pagamento foi também proposta, em várias ocasiões, em sede parlamentar (veja-se, por exemplo, o Projeto de Lei n.º 121/X, de 28 de junho de 2005). . Tendo em conta tudo ...

  • Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001

    Revê do Estatuto dos Deputados. Republicado em anexo.

    ... condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a ...-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem ...

  • Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001

    Designa as entidades que integram a Comissão Mista de Coordenação do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo. Alentejo : a) Pelas Organizaçaões de proprietários florestais,a AFLASOR - Associação de Produtores Florestais da Região de Ponte de Sor, a AADP - Associação de Produtores de Floresta Alentejana; b) Pelas organizações de indústrias florestais, a AIMMP - Associação das...

    ... condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a ...-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem ...

  • Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001

    Designa o licenciado em Direito António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, para prestação de serviços no gabinete do Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, e fixa a remuneração mensal do nomeado em 291 660$.

    ... condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a ...-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem ...

  • Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001

    Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.

    ... condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos dalei. Artigo 2.º [..] 1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a ..., mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. Artigo 12.º [..] 1 - Os Deputados exercem ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013

    Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

    ...os 9 e 14 do artigo 68.º, gozam dos privilégios e imunidades previstos no anexo à presente Convenção. Artigo 67.º Comité das Partes 1. O Comité das ...Artigo 70.º Participação parlamentar" na monitorização 1. Os parlamentos nacionais deverão ser convidados a participar na monitoriza\xC3"...