Imunidade
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Declaração n.º DD8065, de 05 de Novembro de 1976
... Somos agora, a esse respeito felizmente, um País de pequena dimensão geográfica, que pode aspirar a uma relativa imunidade contra o afluxo de drogas que, tradicionalmente, utilizava as ligações regulares, por mar e por terra, com as nossas ex-colónias ... Razões de ...
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Decreto-Lei n.º 116/2006, de 16 de Junho de 2006
... radioeléctricos cuja potência efectiva radiada isotrópica determine campos eléctricos, no nível de voo da aeronave, superiores à sua imunidade e susceptibilidade electromagnética e potenciando, por isso, interferências no funcionamento dos equipamentos instalados a bordo da aeronave, sem ...
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Em vigor
Lei n.º 144/99 . Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
... imunidade a que se refere este artigo cessa quando: ... a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, o ...
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Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril de 1992
... ou de um sistema, designadamente um ruído electromagnético, um sinal indesejado ou uma alteração do próprio meio de propagação; c) Imunidade: a capacidade de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar sem diminuição de qualidade em presença de uma ...
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Decreto n.º 23/94, de 26 de Julho de 1994
... Contratante envolvida no diferendo não invocará em caso algum como sua defesa, durante os procedimentos relativos a investimentos, a sua imunidade ou o facto de o investidor ter recebido uma indemnização, cobrindo toda ou parte das perdas e danos, no âmbito de um contrato de seguro ... 5 - A ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... 10. - IMUNIDADE ... 10.1. - Os membros das sub-comissões e Comissão trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos Delegados Sindicais ... 11 - ...
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Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
... Com idêntico objectivo, estabelece-se a imunidade, perante os efeitos de uma eventual falência ou medida equivalente, das garantias constituídas no quadro dos sistemas de pagamentos ... Por fim, ...
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Decreto-Lei n.º 29/92, de 27 de Fevereiro de 1992
... , pode ser determinada a realização de uma vacinação de emergência, segundo regras técnicas que garantam aos animais uma total imunidade ... 2 - O modo de concretização dessa vacinação bem como as demais normas técnicas necessárias à execução do presente diploma serão ...
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Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto de 1993
... permita aos aparelhos de rádio e de telecomunicações e aos outros aparelhos funcionar de acordo com os fins a que se destinam; b) A sua imunidade intrínseca contra as interferências radioeléctricas tenham um nível adequado para que funcionem de acordo com os fins a que se destinam; 2.° Os ...
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Despacho n.º 17179/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Biologia Molecular ... Métodos de Diagnóstico Microbiológico ... Micologia e Parasitologia ... Imunidade e Infecçáo ... Toxicologia ... Projecto ... Subtotal ... Formaçáo ...
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Resolução n.º 35/91, de 27 de Novembro de 1991
... 2 - A imunidade prevista no n.º 1 do presente artigo cessará se a pessoa permanecer voluntariamente no território da Parte Requerente mais de 45 dias após a data ...
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Despacho Normativo N.º 43/1978 de 18 de Agosto
... ículo normal de transmissão desta doença, que não existe no Arquipélago dos Açores, impõe-se medidas urgentes com vista à defesa da imunidade regional a esta epizootia e à garantia da saúde pública ... Por estas razões determina-se o seguinte: ... 1.º - E proibida por tempo ...
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Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011
... defendida em caso de um dos seus deputados, havia a possibilidade de a Assembleia da República não aprovar o levantamento da imunidade parlamentar do Autor [al. G) da matéria assente]; 8. Havendo suspensão do mandato, o Autor ficaria de imediato na disposição da Justiça [al. H) ...
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Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... , sendo que, neste último caso, até pretendeu que o Presidente da Assembleia da República não proferisse uma decisão de levantamento da imunidade, com a celeridade que podia, a pretexto de suspender o mandato" ... "O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República o ... -
Acórdão nº 201/06.8TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
... ção e remoção de tais incidências e respectivas consequências, uma vez que nenhuma estrada pode ser mantida em condições de total imunidade contra esse tipo de riscos para a circulação” ... O veículo ... -QN seguia a uma velocidade entre 100 e 120 km/h, num local que era uma recta ...
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Acórdão nº 129/10.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, e não havendo elementos que permitam concluir por qualquer forma de comparticipação, o facto de não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido.
... 3 - A imunidade ... -
Acórdão nº 2863/11.5TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I – O artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, ao definir os direitos dos utentes das auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de cumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam de forma causal imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao...
... ção e remoção de tais incidências e respectivas consequências, uma vez que nenhuma estrada pode ser mantida em condições de total imunidade contra esse tipo de riscos para a circulação.»[13] No caso em apreço, quando circulava na auto-estrada concessionada à ré, no sentido ... -
Acórdão nº 01064/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
I-Uma interpretação divergente não traduz em si um juízo de desconformidade da decisão do júri com o programa de concurso; II-A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso; III-O Tribunal não pode substituir-se à Administração na formulação de um juízo que cabe estritamente no mérito e na...
... ários, pois a letra do preceito não consagra, a este respeito, conceitos indeterminados, pelo que não pode beneficiar de qualquer imunidade perante o controlo jurisdicional; Não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, violando o ... -
Portaria n.º 616/96, de 30 de Outubro de 1996
... 4.5 - Estágio em imunologia: 4.5.1 - Objectivos de desempenho: a) Imunidade" humoral: a1) Estudo qualitativo, quantitativo e funcional de imunoglobulinas (classes e subclasses e de componentes do complemento); a2) Identificaç\xC3" ...
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Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Decreto-Lei n.º 109/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... Estado Parte deverá, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, consi- derar a possibilidade de conceder imunidade a uma pessoa que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infracção prevista na pre- sente Convenção ...
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Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
... Artigo 20.º O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, as pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou membros ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... 4 - A imunidade prevista no número antecedente cessa se as pessoas, podendo deixar o território, nele permanecerem para além de 30 dias contados do termo do acto ...