Imunidade
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... É ilegal o entendimento perfi1hado pelo Tribunal recorrido que permite que os sócios maioritários gozem de imunidade no caso concreto e noutros tipos negais de actos, na medida em que a detenção da maioria do capital lhes permite determinar a vontade da sociedade, ...
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Acórdão nº 6912/06.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2011
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária de auto-estradas, nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção em relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas. 2º- Tendo o artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou...
... Por outro lado, as testemunhas depuseram de forma objectiva e segura revelando imunidade para formar convicção do Tribunal.” Vê-se, destes despachos, que o Mmº Juiz “a quo” explicou de forma racional e lógica as razões pelas ... -
Acórdão nº 0627/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... inválidos, pudesse perpetuar os efeitos da invalidade, pelo menos até à sua anulação definitiva, mas até aí com total imunidade ... 9. E dessa forma se retiraria qualquer efeito ou alcance útil às providências cautelares de suspensão da eficácia de actos inválidos, com ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... É ilegal o entendimento perfi1hado pelo Tribunal recorrido que permite que os sócios maioritários gozem de imunidade no caso concreto e noutros tipos negais de actos, na medida em que a detenção da maioria do capital lhes permite determinar a vontade da sociedade, ...
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Acórdão nº 287/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
... 520º do CPP é manifesto, para quem não tenha uma visão vingativa, e considere os Advogados com a imunidade necessária ao exercício do mandato e o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça (art. 208º da Constituição), ...
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Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.
... A isenção corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo, salvo os casos de ... -
Acórdão nº 358/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... : “o 8.° Congresso das nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes, estabeleceu que os advogados gozam de imunidade civil e penal por todas as declarações pertinentes feitas de boa-fé, por escrito ou em alegações orais no âmbito das suas intervenções ...
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Acórdão nº 2167/08.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
I – Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. II – A decisão arbitral tem carácter e natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário e transita em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente já que a falta de recurso legitima o juízo de que aceitou a...
... que, estando, pelo menos, igualmente habilitados para a peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, concede-lhes maior imunidade aos interesses delas ... Na situação sub judicio os Árbitros, no custo da construção não distinguiram custo de construção aplicado aos ... -
Acórdão nº 4260/2003-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso None)
... ários indirectos da conduta dos cidadãos, julgamos que não é menos acertado que esta preparação não se traduz numa insensibilidade ou imunidade ao medo, receio ou inquietação, mas, na maioria das vezes, numa forma de conviver com esse medo, receio ou inquietação ( sendo estes realidade ...
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Acórdão nº 4260/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2003
... ários indirectos da conduta dos cidadãos, julgamos que não é menos acertado que esta preparação não se traduz numa insensibilidade ou imunidade ao medo, receio ou inquietação, mas, na maioria das vezes, numa forma de conviver com esse medo, receio ou inquietação ( sendo estes realidade ...
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Acórdão nº 346/11.2GAETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - A expressão “ou outro espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do art. 204.º do Cód. Penal corresponde aos lugares fechados dependentes das casas de habitação, de estabelecimento comercial ou industrial e aos lugares acessórios. II - A subtração de objetos de um estaleiro ou obra em construção, ainda que vedado, integra a prática de um crime de Furto, do art. 203.º, n.º 1,...
... comum a qualquer crime de furto, como violava o seu domicílio, enquanto um dos redutos da sua privacidade.(6) A par da preservação da imunidade do domicílio surgia a inviolabilidade de outros espaços, por os mesmos serem do Estado, de instituições religiosas ou destinarem-se à sepultura ... -
Acórdão nº 178/96.6TXPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A revogação da liberdade condicional não é automática. 2. Estando em causa a privação da liberdade do arguido, o Tribunal deve ser cauteloso e ponderado antes de tomar qualquer decisão, impondo-se ouvir sempre o arguido. 3. Para acautelar o princípio do contraditório não é suficiente a notificação do defensor oficioso.
... 4. O arguido vem expressamente invocar o principio da especialidade e da imunidade que lhe é conferido pelo art 7º, da Lei n° 65/2003 de 23.08, para os devidos efeitos legais ... 5. Pelo que, o arguido não pode ser julgado por ... -
Acórdão nº 273/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... directa previsão nem existe qualquer outro critério adequado à situação, o que não será de estranhar se se tiver presente a aludida Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros ... Poder-se-ia considerar que o art.º 86º, n.º 1, do CPC forneceria uma saída, se interpretado ...
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Acórdão nº 592/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... Mas é unanimemente aceite ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário que os Estados Estrangeiros gozam de imunidade jurisdicional ... Porém, nos presentes autos, a República Bolivariana da Venezuela, é a única R ... Consequentemente, estamos perante ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... 30 - O Director-Geral poderá levantar a imunidade de jurisdição concedida aos membros da equipa de inspecção, obrigatoriamente por meio de renúncia expressa, nos casos em que, no seu entender, ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... 7 - O Director-Geral da Agência, além dos privilégios, isenções e facilidades previstas para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e escritos, praticados no quadro da sua actividade oficial; esta imunidade não tem ...
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Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... 3 - Nada no presente anexo pode ir de encontro à imunidade soberana de que beneficiam certos navios em aplicação do direito internacional ... ANEXO III Sobre a prevenção e o combate à poluição ...
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Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... apresenta-se como testemunha na audiência de julgamento está obrigado depor no mesmo como condição para obtenção de algum tipo de imunidade que lhe permita deixar de ser arguido. Por tal motivo fica sujeito a uma situação de perigo especial pelo que lhe é outorgado o estatuto de ... -
Acórdão nº 1742/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado dolo específico. É tão-somente necessário que o agente queira com o seu comportamento ofender a honra ou consideração alheias ou preveja essa possibilidade de forma que a mesma lhe pudesse ser imputada dolosamente, nada mais. II- No crime do art.º 347º do CP a ameaça tem que ser pré-ordenada como forma de oposição ao...
... Resultando do exercício de funções como que com um estatuto de imunidade reforçada que tornava, no caso, o ofendido imune à ameaça ... No entanto, para além da gravidade objectiva das ameaças (vingança terrível, ... -
Despacho n.º 8835/2001(2ªSérie), de 27 de Abril de 2001
... Tipagem de alótipos de imunoglobulinas (GM/INU/GC) ... Waaler-rose (reacção de ... ) ... Auto-imunidade Anca=anticorpos anticitoplasma dos neutrófilos C ou P, cada ... Anticorpos anti-AND nativo=anti-DNA ou anti-AND ... Anticorpos antiantigénios ...
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Decreto n.º 33/77, de 11 de Março de 1977
... reparação for intentada contra uma Parte Contratante em virtude da presente Convenção, a dita Parte Contratante não pode invocar a sua imunidade de jurisdição perante o tribunal competente em virtude do presente artigo, salvo no que respeita às medidas de execução ... ARTIGO 14.º a) A ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 3 - A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e pela garantia de ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... 3 - O poder referido na alínea h) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos deputados ... Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções ... 2 - Os ...
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Lei n.º 67/98
... de o responsável pelo tratamento estar abrangido por ... estatuto de extraterritorialidade, de imunidade ou por ... qualquer outro que impeça o procedimento criminal ... 7 — A presente lei aplica-se ao tratamento de dados ... pessoais que tenham por ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... hepatite B aguda ou crónica, excepto no caso de pessoas com um estatuto de imunidade comprovado, hepatite C e HTLV I/II ou ... presença de factores de risco destas infecções; ... 1.1.7 - Antecedentes de doença crónica, sistémica ...