honorários advogado

1. A assunção de dívida pode ser liberatória ou cumulativa, consoante o novo devedor se substitua ou acresça à posição do primitivo devedor. 2. Para que seja liberatória é necessária expressa declaração do credor nesse sentido. 3. No caso sub judicio, apesar da assunção de dívida por parte da irmã do réu a respeito do pagamento dos honorários do advogado mandatado pelo réu para prestação

I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

É de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio - repetidamente tratado na jurisdição.

É de admitir a revista do acórdão que, para além do mais, condenou o Estado a pagar à autora uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio – repetidamente tratado na jurisdição.

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o...

- Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

1 – Não havendo maneira de concluir se o interessado poderia obter os financiamentos a que se candidatou, caso o procedimento tivesse decorrido de forma adequada e transparente, a indemnização deverá ser atribuída tendo em atenção as hipóteses que teria de poder vir a obter os controvertidos financiamentos, devendo ser indemnizado pela perda de oportunidade ou de chance ao não lhe ter sido...

Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

I - Por incidir sobre uma questão controversa e necessitada de esclarecimento, justifica-se admitir a revista onde o Infarmed discute a sua condenação no pagamento dos honorários do Advogado da exequente. II - Face aos arts. 633° do CPC e 140, nº. 3, do CPTA, nada obsta à interposição subordinada de recursos de recursos de revista. III - Admitida a revista deduzida por uma das partes, torna-se

Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

I - Por se tratar de questão juridicamente complexa e necessitada de esclarecimento, impõe-se admitir a revista em que se discute se o atraso havido em processos de expropriação, determinante de um recebimento tardio das indemnizações, é susceptível de gerar um dano indemnizável, advindo da perda temporária dos rendimentos desse capital. II - Admitida tal revista da autora, convém receber...

SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...