honorários advogado

1992 resultados para honorários advogado

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...

  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. Os honorários de advogado devem obedecer ao princípio geral da adequação aos ...

  • Acórdão nº 113667/15.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Na fixação dos honorários a advogado intervém um momento de discricionaridade, no sentido civilístico, que não administrativo, que tem a ver com a boa fé; o tempo gasto e a dificuldade do assunto são os elementos mais importantes na fixação dos honorários do advogado, quedando-se em plano secundário o resultado vultuoso. II - Se não se demonstrou a acessoriedade da defesa de um arguido em...

    ... Autor – B… (advogado). Réu/Requerido – C…. Pedido Que o Réu seja condenado a pagar ao ...ças do Porto, pelo qual cobrou ao requerido, a título de honorários, o montante de €250,00; e o processo nº 1425/09.1PBMTS, da instância ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... Para tanto, alegou, em síntese, exercer a profissão de advogado há vários anos, tendo prestado à R. diversos serviços, que não lhe ... Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo reconvenção, ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ...Ao Advogado do Autor os honorários de € 7.000,00, referentes à acção principal, ...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ...P., advogado, com domicilio profissional na cidade de Barcelos, intentou a presente ...Porém, notificada da nota de honorários e das despesas, no valor de € 5.550,00, a mesma Requerida apenas ...

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    ..., bem como as despesas acrescidas derivadas daquele atraso, com advogado, conforme art. 563.º do Cód. Civil, como de resto é facto normal, ... no Tribunal de Comarca do Montijo e as despesas acrescidas e honorários de advogado, pelo que também tal pedido terá de improceder. 23 - Quanto ...

  • Acórdão nº 2582/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I– A Administração é civilmente responsável pelos danos patrimoniais que tenha causado com a inexecução ilícita de uma sentença declarativa, ou pela sua execução tardia; II-Os critérios desta indemnização são os fixados para a responsabilidade civil do Estado por acto ilícito; III-As despesas com honorários de Advogado, resultantes do próprio processo de execução, podem ser peticionadas no...

    ... danos sofridos pelo Exequente e relativos ao pagamento de honorários de Advogado, decorrentes da interposição da presente acção executiva. ...

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... 9. E condenado a pagar honorários do advogado da autora a liquidar. 10. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE OS ...

  • Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria observar,...

    ... decisão do PEDREVPD, as despesas judiciais e o pagamento de honorários, da AAE condenatória e desta acção, bem como o abuso de direito que, a ... em que o mandato judicial é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável”. JUR Base: AC STA PROC43994 DE ...

  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... prestados pelo seu ilustre mandatário, referindo que os seus honorários lhe devem ser pagos no âmbito do processo, a final, pelo valor de € ... de honorários, discriminando os serviços prestados pelo seu advogado e pedindo a atribuição da quantia de € 2.950,00, acrescida de I.V.A. ...

  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o mandato for...

    ... e setenta e sete euros e oito cêntimos), a título de honorários. * Para o efeito alega que, no exercício da sua actividade de ... – A cláusula sexta não inclui o pagamento de honorários a advogado. XXIII – Prevê o pagamento de despesas e responsabilidades, nas quais ...

  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ...das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de sentença. Em ...

  • Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

    ... de IVA à taxa legal de 23% referente à parte das despesas e honorários que não foram pagos; b) 4.291,81 € a título de juros vencidos até à ..., em síntese: - no exercício da sua actividade profissional de advogado, prestou serviços jurídicos ao R. marido no âmbito de processo crime ...

  • Acórdão nº 00542/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Não havendo maneira de concluir se o interessado poderia obter os financiamentos a que se candidatou, caso o procedimento tivesse decorrido de forma adequada e transparente, a indemnização deverá ser atribuída tendo em atenção as hipóteses que teria de poder vir a obter os controvertidos financiamentos, devendo ser indemnizado pela perda de oportunidade ou de chance ao não lhe ter sido dada...

    ... deslocações a reuniões, custos burocráticos e processuais, honorários de advogados, comunicações, etc.), num montante calculado em 10.000 ...

  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2015

    I — O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi interposto a 22.09.2014, ou seja, cerca de 3 anos depois, quando, nos termos do art. 411.º, n.º 1, do CPP, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias. E quanto a isto, mais se não oferece dizer. II — No que respeita à inconstitucionalidade invocada, isto é, no sentido de a decisão da Senhora Desembargadora ter interpretado o...

    ... Nos autos de inquérito contra magistrado, o Senhor Advogado, Dr. AA, mandatário da assistente BB, veio requerer (a 10.05.2011) o mento de honorários e despesas, num total de 5 365 euros (cf. fls. 521 e ss). Apesar de se ...

  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ... Relação de Guimarães E…, no exercício da sua profissão de advogado, demandou A…, pedindo-lhe, a título de honorários, a quantia de ...

  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... o requerimento executivo relativamente ao pagamento de honorários. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso a Exequente, ... a obrigação assumida pelo executado de pagar os honorários do advogado da exequente (incluídos nas "despesas extrajudiciais") - vd. art.º 33.º ...

  • Acórdão nº 6024/15.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de litígio decorrente da execução de contrato de prestação de serviços

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório R (…), advogado, com os sinais dos autos, intentou, na Comarca de Viseu – Juízo Central ... –, ação declarativa condenatória, por invocada dívida de honorários, com processo comum, contra “Município de K.. ”, também com os ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... a contar da citação, bem como em custas, taxas de justiça e honorários ao Autor pelo serviço que implica a lide". Alegou, em síntese, que é ...Advogado Sr. Dr. Miguel C, aqui autor, a quantia global de € 40.000,00 (quarenta ...

  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e...

    ... patrimoniais, decorrente do pagamento de despesas judiciais e honorários de Advogado. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ...-09 Artigo 26.º Constituição 1 - O congresso representa todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma. 2 - Podem ser convidados como observadores delegados de ...

  • Acórdão nº 07681/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    O pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo dispendido com os reclamados honorários, bem como a demonstração do nexo causal entre as despesas e o alegado responsável.

    ... decisão, o Tribunal a quo considerou que as despesas com os honorários do defensor do Autor eram danos provados que não poderiam ser prevenidos ..., nada resulta quanto às alegadas despesas com honorários a advogado. 4. Aliás, o Autor não indica quaisquer factos que permitam concluir ...

  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado,

    ... de juros de mora, relativa ao pagamento das despesas com advogado, a título de responsabilidade civil por acto ilícito. Mais se recorre ...TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ...

  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ... a citação até efectivo e integral pagamento, a título de honorários cobrados com todo este processo, bem como a quantia que se vier a liquidar ... execução de sentença relativamente aos honorários dos seus advogados que o exequente ainda tiver de pagar em virtude da interposição do ...