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Acórdão nº 0538/08.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Março de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O MºPº, em representação do Estado, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, para além de confirmar um «quantum» indemnizatório imposto ao recorrente pelo TAF de Leiria – na acção, fundada em responsabilidade extracontratual, contra ele movida por A…………, Ld.ª – condenou ainda o réu a pagar à referida autora a importância correspondente às despesas que ela suportou com honorários de advogados e custas judiciais.

O MºPº pugna pelo recebimento da revista porque ela envolve questões jurídicas relevantes e mal decididas pelo tribunal «a quo».

A autora contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A autora e ora recorrida propôs contra o Estado a acção dos autos a fim de ser indemnizada dos prejuízos que sofreu em virtude de um embargo – realizado por funcionários da DG do Ambiente e que este STA anulou, por erro nos pressupostos de facto – recaído sobre uma edificação que a autora então realizava.

As instâncias consideraram que esse embargo ilegal causara à autora prejuízos computáveis em €105.454,06. Ao que o TCA fez acrescer mais €6.500,00, correspondentes ao «quantum» que a autora despendeu com...

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