honorários advogado

2789 resultados para honorários advogado

  • Acórdão nº 0326073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - No apoio judiciário com dispensa de pagamento de honorários a Advogado escolhido, o prazo para contestar interrompe-se (ou outro que estiver em causa) até que a Ordem dos Advogados aceite a indicação e o nomeie. II - Não tem que existir procuração passada pelo requerente ao Advogado indicado. III - Ainda que se escolha patrono e este aceite, a sua nomeação depende de decisão da Ordem.

    ... de taxa de justiça e custas e, ainda, do pagamento de honorários ao Patrono a nomear, formulado nos termos da Lei n.° 30-E/2000, de 20 de ...
  • Acórdão nº 01130/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004

    A Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da decisão judicial que, proferida em processo de oposição à execução fiscal, determinou o pagamento dos honorários devidos ao advogado que, no âmbito do patrocínio oficioso, representou o oponente, pelo fundo a que se refere o artigo 3º nº 3 do decreto-lei nº 29/98, de 12 de Fevereiro (diploma preambular do Regulamento das...

    ... de 1ª Instância de Santarém que determinou o pagamento dos honorários devidos ao patrono da oponente A… pelo fundo previsto no artigos 3º nº ...
  • Acórdão nº 0716286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

    ... 76 do CPC, por B ... , Advogado, acção declarativa de condenação, comum (sumaríssimo), contra ... ância não se encontra paga e que lhe é devida a titulo de honorários e despesas, pelos serviços que prestou aos aqui réus no processo crime ...
  • Acórdão nº 0426629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005

    I - Na modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a Advogado escolhido", sempre se pressupõe a aceitação pela Ordem de Advogados de inexistência de impedimento. II - Sempre significa a adesão da Ordem à indigitação, com a subsequente nomeação. III - Também nesta modalidade se aplica o disposto no n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/2000.

    ... pagamento de justiça e demais encargos e ainda pagamento de honorários ao patrono por si escolhido ... 3. O mero efeito de junção desse ... indicado não toma contacto de imediato - como um qualquer advogado constituído - com o processo que aceitou patrocinar … depois de ser ...
  • Acórdão nº 04B3048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Em matéria de honorários a advogado, o «resultado da causa » é algo que, ainda que a título de "success fee", não pode ser valorado autonomamente como honorário ou retribuição. 2 - O «resultado obtido» é apenas e só, de sua natureza, um factor a ter em conta na fixação dos honorários. 3 - Não pode deixar de ser considerada, na moderação exigida na fixação de honorários, a circunstância...

    ... o início de 1996 até 28 de Outubro de 1999, na qualidade de Advogado, quantia que tem em conta os serviços jurídicos prestados, a sua ... parcialmente procedente, sendo que a fixação justa dos honorários pelos serviços prestados não deverá ultrapassar os 1.000.000$00 ...
  • Acórdão nº 7101/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - O facto do advogado ter liquidado em certa quantia os honorários por serviços que prestou a cliente não torna indiscutível a obrigação de pagar tal quantia. II - Verificando-se litígio quanto dos honorários devidos, e não tendo havido ajuste entre as partes nem havendo tarifas profissionais ou usos a levar em linha de conta, é ao tribunal que compete decidir, segundo juízos de equidade,...

    ... 252,00 e dos vincendos até integral pagamento, a título de honorários e despesas decorrentes de serviços que lhe prestou no exercício da sua ... ência do Réu e em estreita colaboração e articulação com o advogado" francês, que dizia ser necessário mais tempo para que o processo em Fran\xC3" ...
  • Acórdão nº 03B294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Não havendo a parte logrado provar factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má fé com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil; II - Assim sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor...

    Acordam no Supremo Tribunal da Justiça: IO Dr. A, advogado, com escritório no Porto, intentou em 4 de Janeiro de 1999, na actual honorários tendente à condenação desta a pagar-lhe o saldo da conta de despesas e ...
  • Acórdão nº 07B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...

    ... , em suma, que no exercício da sua actividade profissional de advogado, prestou aos réus serviços, a solicitação destes, no âmbito do ... *É que, nas acções de honorários, não pode encarar-se o problema posto a julgamento como arbitragem de um ...
  • Acórdão nº 4416/03.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I. Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado do trabalho prestado pelo advogado que o efeito útil obtido com o serviço prestado é diminuto ou praticamente inexistente (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço

    ... ; o réu não mandatou o autor para a nova acção; as notas de honorários não estão descriminadas; não percebem como é que o autor chega ao ... O autor exerce a profissão de advogado há cerca de 33 anos ...          2. Nessa qualidade, foi, nos ...
  • Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado, relativo a honorários de advogado, resultantes da atividade por este despendida no âmbito do ...
  • Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...

    ... ção que haviam assinado e nunca tendo liquidado a nota de honorários oportunamente remetida pelo autor. Alegou ainda que de toda a sua ... , em síntese, as seguintes Conclusões 1ª - O tempo que um advogado despende com um processo é elemento relevante para a fixação dos ...
  • Acórdão nº 3107-C/1993.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

    ... , alegando, em síntese: - que esse crédito se refere a honorários e despesas pelos serviços que prestou ao falecido no exercício da sua ofissão de advogado e que não lhe foram pagos; que, com vista a garantir o seu pagamento, o ...
  • Acórdão nº 01328A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - Considera-se executado o julgado anulatório através da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais homologatória das decisões do júri do concurso de ingresso em curso de formação e estágio para preenchimento de vagas para juízes nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de 1ª instância, que procede à avaliação dos candidatos de harmonia com...

    ... Tribunal que entende que são indemnizáveis as despesas com honorários de advogado, suportadas por quem sofreu um acto lesivo e teve de as fazer ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... despesas com certidões, despesas de tradução de documentos, honorários ao advogado neste processo, despesas de execução de sentença e/ou ...
  • Acórdão nº 305/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2004

    1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com algumas excepções expressas na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal). 2. Em face do artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas...

    ... teve de fazer para fazer valer os seus direitos, nomeadamente honorários" de advogado ... \t(…) 5.- Efectuado o julgamento, o tribunal, por senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 00797/1999-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010

    1. O recorrente que viu judicialmente confirmada a validade do acto que recusou a proposta da sua nomeação para o cargo de director de serviços e ao mesmo tempo anulada a nomeação da contra-interessada para o mesmo cargo não tem direito a que seja efectuada nova proposta de nomeação para um período de tempo que há muito se esgotou, uma vez que a execução retroactiva das duas pronúncias, uma...

    ... , o recorrente prova dos montantes despendidos por conta de honorários com o seu advogado ... 11. Além disso, atento o facto de ter decaído ...
  • Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

    ... , cujo montante não vem liquidado, assim, como os honorários do advogado, conforme o estatuído no ponto n°7, do art. 16° do citado ...
  • Acórdão nº 9850202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.

    ... CPC67 ART457 N1 A ... Sumário: I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção ...
  • Acórdão nº 9850202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998

    I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.

    ... CPC67 ART457 N1 A ... Sumário: I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção ...
  • Acórdão nº 9850539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998

    I - Ainda que no título dado à execução conste que o mutuário pagará os honorários do advogado em eventual execução, esta é de indeferir liminarmente quanto a tal pedido porque a obrigação não é exigível por não estar vencida.

    ... título dado à execução conste que o mutuário pagará os honorários do advogado em eventual execução, esta é de indeferir liminarmente ...
  • Acórdão nº 9850539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998

    I - Ainda que no título dado à execução conste que o mutuário pagará os honorários do advogado em eventual execução, esta é de indeferir liminarmente quanto a tal pedido porque a obrigação não é exigível por não estar vencida.

    ... título dado à execução conste que o mutuário pagará os honorários do advogado em eventual execução, esta é de indeferir liminarmente ...
  • Acórdão nº 5262/05.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009

    1. Em seguro de créditos, se não se apuraram os factos integrantes dos requisitos para que a conduta de terceiro, devedor do segurado, integre as figuras dos riscos ou do sinistro, previstas na lei, a seguradora que declarou este, pagando ao segurado, é responsável perante aquele terceiro pelos danos que, concomitantemente, lhe causar com actos ofensivos do seu crédito e bom nome comercial. 2 .

    ... e ainda danos patrimoniais futuros, relacionados com os honorários a suportar com a prossecução da presente acção, a liquidar em ... modo, o regime de pagamento das despesas com honorários a advogado que move e/ou acompanha uma acção judicial tem um regime específico bem ...
  • Acórdão nº 03572/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008

    I - O direito à informação deve ser interpretado de acordo com o disposto no art. 268º da CRP, apenas podendo sofrer restrições quando estejam em causa dados do foro íntimo pessoal ou relativos à segurança externa ou interna ou à investigação criminal; II - Se a informação pretendida não pode considerar-se nominativa (respeitantes "à intimidade das pessoas"), já que se trata de certificar...

    ... de ressarcir o requerente e a tesouraria da autarquia dos honorários a pagar ao seu advogado que se requerem unicamente iguais ao mandatário ...
  • Acórdão nº 02B1631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002

    I- O artigo 65º, nº. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados não estabelece qualquer método para dirimir as divergências acerca do montante dos honorários entre o advogado e o cliente, limitando-se a consagrar critérios referenciais de carácter deontológico a serem observados pelos advogados. II- Tendo a conta de honorários sido recusada pelo cliente, e fixados estes em montante inferior, por decisã

    ... Imobiliária, SA.", antes designada " ... "., acção de honorários, com processo ordinário, em que pede a condenação da R. a pagar-lhe a ... 231 a 247, onde conclui que: 1. Os honorários do advogado ora recorrente correspondem aos serviços discriminados nas notas de fls ...
  • Acórdão nº 0456359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005

    É competente para apreciar a acção de honorários devidos a Advogado que patrocinou os interesses do seu cliente em processo-crime, que correu por Juízo Criminal da Comarca de Vila do Conde, não tal Tribunal, mas o Tribunal Cível daquela comarca.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto O Dr. B ... , advogado, veio solicitar a resolução do conflito negativo de competência, ... honorários, visando o recebimento, por parte do recorrente, dos honorários a este ...

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