portaria honorários advogados

436 resultados para portaria honorários advogados

  • Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio de 2000
    ... No caso dos serviços típicos da actividade dos advogados", manda o Estatuto daquela ordem profissional (aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"º 84/84, de 16 de Março) que, no cálculo dos respectivos honorários, devem ser considerados vários critérios, tais como a dificuldade do ...
  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... ao direito e aos tribunais, foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    Portaria n.º 1200-C/2000 de 20 de Dezembro A tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ... dos tribunais, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... e aos tribunais, em termos a regular por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da ... 2 - Compete à Ordem dos Advogados, com a colaboração do Ministério da Justiça, ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... direito nos termos da presente lei e da portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º Artigo 4.º ... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ... ao Ministro da Justiça homologar por portaria os regulamentos previstos no número anterior ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... 13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ... seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... Art. 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ... ao Ministro da Justiça homologar por portaria os regulamentos previstos no número anterior ...
  • Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    I - No que respeita à fixação da indemnização por litigância de má fé, nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 543.º do C.P.C., o juiz «com prudente arbítrio», «opta pela indemnização que julgue mais adequada», segundo «o que parecer razoável», depois de «ouvidas as partes», o que implica que não se exija produção formal de provas como ocorre na audiência de julgamento. II - O prudente...

    ... acresce o valor de € 2.535,00 de honorários a pagar ao respetivo mandatário, €100,00 ... a honorários deverá ter-se por base a Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, pelo que a esse ... nos termos do Estatuto da Ordem dos advogados (artigo 105.º do Estatuto, aprovado pela Lei ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... na Internet, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da ... Artigo 83.º Taxas, honorários ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ... -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos ... destinadas a preparos, despesas e honorários; ... b) Na conta -cliente dos executados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... úblico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2 - O conflito pode ser suscitado ... , caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
  • Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do...

    ... rejeição do pedido de pagamento de honorários, apresentado pelo ilustre Defensor, Dr. AA ... Os honorários dos Advogados nomeado, no âmbito do apoio judiciário, vêm xados na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 de 10 de novembro; … III. O ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos ... incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O ... no n.º 1 pode ser actualizada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 95.º [ ... ] 1 ...
  • Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    ... alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condiçóes da prestaçáo das defesas oficiosas por advogados em ... No que respeita à reformulaçáo do modelo de pagamento dos honorários dos advogados, deixa de haver um pagamento periódico ao longo de todo o ...
  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
    ... , apresentou as respetivas notas de honorários e despesas, pedindo o seu pagamento. O pedido ... com a tabela de honorários dos advogados" pelos serviços que prestem no âmbito da proteç\xC3"ão jurídica publicada em anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, e porque o ora ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... Artigo 8.º Pagamento de honorários ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical ... dos Juízes ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... A revogação (pela art. 36.º da Portaria 10/2008 , de 3 de Janeiro) nos termos supra citados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, ... pelos cidadãos e por advogados" ou solicitadores no âmbito ... das suas funções, nomeadamente para a pr\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... matéria, designadamente a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos ... praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. Ver todas as alterações ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... A revogação (pela art. 36.º da Portaria 10/2008 , de 3 de Janeiro) nos termos supra icitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Lei n.º 40/2018
    ... a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos ... 16.º são atualizados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes.3 - A portaria referida no número ...
  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... sobre matéria cível – a tabela de honorários dos advogados pelos serviços que prestem no ... ção jurídica, publicada em anexo à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro. Ou seja, não ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e despesas previstos no artigo 18.º e 21.º da Portaria n.º 218/2013, de 26 de agosto, ficando os autos ... uma vez que ao contrário de advogados e solicitadores que aderem voluntariamente ao ...

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