sef aeroporto

261 resultados para sef aeroporto

  • Acórdão nº 1854/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    O pedido de proteção internacional apresentado por estrangeiro no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, como procedimento especialmente célere. Neste caso, as declarações do requerente motivadas apenas por questões privadas e de ordem familiar são suficientes e evidenciam razões manifestamente infundadas que...

    ... que foram dirigidas ao recorrente pela madrasta como fundamento de pedido de proteção internacional apresentado no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa . Fundamentação de facto O Tribunal a quo, «tendo em conta a prova documental», deu como provados os factos que seguem: A) «D..... ...
  • Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    · A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações

    ... B) Em 28/09/2018, a Autora apresentou um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no posto de fronteira do SEF, no aeroporto de Lisboa, que deu origem ao processo nº 995W/18. C) Em 08/10/2018, a ED. proferiu a seguinte decisão « (“texto integral no original; ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... programa de intercâmbio reconhecido ou mediante admissáo individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com Estados terceiros, os aeroportos, no que diz respeito aos voos que tenham como proveniência ou destino os territórios dos Estados náo vinculados à Convençáo de Aplicaçáo, bem ...
  • Anúncio 5630-ET/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...991352809, com domicílio na Centro de Instalaçáo Temporária do Sef, Ps001, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., ...
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-se a...

    ... P. Referiu que viajou com a sua irmã, a B…, que é menor de idade. Como procedeu para passar o controlo de passaportes na Fronteira do Aeroporto de Luanda no dia 08/08/2019, altura em que viajara para Lisboa e, com destino a Casablanca. Queira explicar? R. Os documentos estavam com o V.. Eu ...
  • Acórdão nº 0261/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2006

    I - Nos termos do artigo 2º, al. b), do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n.º 478/97, de 25-03-1997, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, n.º113, II Série, de 16-05-1997 considera-se colocação originária a "colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para...

    ... seguintes conclusões : 1 - O ora recorrente é Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e actualmente desempenha funções no Aeroporto de Faro. 2 - Em 30 de Abril de 2002, através do despacho 9/2002, abriu concurso para preenchimento de vagas e atribuição de colocação ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... u).] bb) ‘Espaço equiparado a centro de instalação tem- porária’ o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque. Artigo 5.º [..] 1 — . . . . . ...
  • Despacho n.º 10676/2017
    ...Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 10676/2017
    ...Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 3903-A/2020
    ...Aeroporto de Lisboa (SEF);Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 12053/2020
    ... de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF) - 2006/07;Inspetor Assistente do Responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 2003/05;Chefe do Departamento de Operações (SEF) - 2001/03;Adjunto do Inspetor Responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de ...
  • Despacho n.º 5332/2018
    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...
  • Despacho n.º 26/2018
    ... coordenador superior.Percurso Profissional desde o início do vínculo ao SEF, estágio em 21OUT90:Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa - JUN91 a MAI93.Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - MAI93 a MAI98.Chefe da Divisão/Departamento de ...
  • Despacho n.º 5332/2018
    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...
  • Despacho n.º 5960/2019
    ... 15 de novembro de 1990.De agosto de 1991 a maio de 1993 - Inspetor de Turno e Inspetor da Unidade de Apoio no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa.De maio de 1993 a fevereiro de 1995 - Colocado na Direção de Serviços de Estrangeiros - Inspetor da Divisão de ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...
  • Despacho n.º 3863-B/2020
    ... de proteção internacional.8 - Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do centro de contacto ou do endereço eletrónico «gricrp.cc@sef.pt».9 - Os ...
  • Despacho n.º 7671/2018
    ... de Investigação e Fiscalização do SEF (CIF/SEF), como Inspetora adjunta.1991 - 1997 - Inspetora adjunta no Posto de Fronteira Aérea do Aeroporto de Lisboa.05/1997 - Inspetora - Nomeada na categoria de Inspetora de nível 3.05/1997 - 08/1997 - Inspetora de Turno no Aeroporto de Lisboa.08/1997 - ...
  • Despacho n.º 5331/2018
    ... Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEFOut 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos25 de maio de 2009 - Nomeado para Subdiretor Regional de Lisboa, vale do Tejo e ...
  • Despacho n.º 1689-B/2021
    ... de proteção internacional.6 - Para os casos de emissão urgente de passaportes, o SEF mantém o funcionamento das lojas do Passaporte do Aeroporto do Porto e de Lisboa, devendo os pedidos ser solicitados através do Centro de Contacto ou do endereço eletrónico gricrp.cc@sef.pt.7 - Os ...
  • Acórdão nº 371/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. Se o interessado apresenta pedido de proteção internacional em posto de fronteira, é-lhe aplicável o procedimento especial da secção II da Lei do Asilo, no qual se prevê que a prestação de declarações vale como audiência prévia do interessado, artigo 24.º, n.º 2. II. Como tal, tratando-se de procedimento especial, de tramitação acelerada, não lhe é aplicável o disposto no artigo 17.º, n.º 2,...

    ...em 10 de Fevereiro de 2019 quando se apresentou no posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa com intenção de entrar em território nacional e viu recusada a sua entrada. H. Por se tratar de pedido de protecção internacional ...
  • Acórdão nº 02209/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena de prisão alternativa a penas de multa que não foram pagas, sem que constasse desse registo ter já sido efectuado o pagamento das multas e dados sem efeito os mandatos de detenção...

    ...ço estava inoperante e assim se manteve até ao final da tarde pelo menos, atentos os depoimentos dos inspectores de serviço nesse dia no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. 10. Pelo exposto, e pela prova produzida nos autos, a culpa (na sua modalidade de culpa colectiva, salvo devido respeito e ...
  • Despacho n.º 5331/2018
    ... Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEFOut 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos25 de maio de 2009 - Nomeado para Subdiretor Regional de Lisboa, vale do Tejo e ...
  • Despacho n.º 10634/2020
    ... 2016;Diretor Central de Investigação, desde 2012 a 2015;Subdiretor Central de Fronteiras - inspetor responsável no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (PF001), de 2009 a 2012;Perito nacional destacado na Unidade de Análise de Risco da Frontex - responsável pela abertura e coordenação ...
  • Acórdão nº 134/14.4TPLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico de que a lei faz depender a providência de habeas corpus em virtude de detenção ilegal está previsto no art. 220.º do CPP. A reserva de competência do JIC para apreciação da detenção ilegal é-lhe normalmente deferida porque inexiste, ainda, processo de inquérito ou em fase de instrução. II -Mas estando já validada judicialmente a detenção na zona equiparada a Centro de...

    ... o nº .., residente  na .., França, actualmente detida nas instalações dos Serviços e Fronteiras de Lisboa, na zona internacional do Aeroporto de Lisboa vem requerer “Habeas Corpus “  em virtude de prisão ilegal, ao abrigo do disposto do artigo 222°, n° 2 c) do C. P.P., alegando que ...