sef aeroporto

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  • Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    · A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações

    ... B) Em 28/09/2018, a Autora apresentou um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no posto de fronteira do SEF, no aeroporto de Lisboa, que deu origem ao processo nº 995W/18. C) Em 08/10/2018, a ED. proferiu a seguinte decisão « (“texto integral no original; ...

  • Anúncio 5630-ET/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...991352809, com domicílio na Centro de Instalaçáo Temporária do Sef, Ps001, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., ...

  • Despacho n.º 10676/2017

    ...Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...

  • Despacho n.º 10676/2017

    ...Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... programa de intercâmbio reconhecido ou mediante admissáo individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com Estados terceiros, os aeroportos, no que diz respeito aos voos que tenham como proveniência ou destino os territórios dos Estados náo vinculados à Convençáo de Aplicaçáo, bem ...

  • Acórdão nº 13516/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação formulou tal pedido, a falta de notificação do mandatário para estar presente na data em que o requerente de asilo iria prestar declarações constitui fundamento de anulação do acto de indeferimento de concessão de asilo e protecção subsidiária, dado tal omissão contrariar o disposto no artigo 111º do CPA, conjugado com o

    ...O ora recorrente apresentou um pedido de asilo no SEF, mais concretamente, no posto de fronteira do aeroporto" de Lisboa, aos 27/01/2016, cuja análise deu origem à Informação n.º …, elaborada pelo Gabinete de Asilo e Refugiados (GAR/SEF), cujo teor se d\xC3"...

  • Despacho n.º 5332/2018

    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...

  • Despacho n.º 26/2018

    ... coordenador superior.Percurso Profissional desde o início do vínculo ao SEF, estágio em 21OUT90:Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa - JUN91 a MAI93.Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - MAI93 a MAI98.Chefe da Divisão/Departamento de ...

  • Despacho n.º 5332/2018

    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...

  • Despacho n.º 5960/2019

    ... 15 de novembro de 1990.De agosto de 1991 a maio de 1993 - Inspetor de Turno e Inspetor da Unidade de Apoio no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa.De maio de 1993 a fevereiro de 1995 - Colocado na Direção de Serviços de Estrangeiros - Inspetor da Divisão de ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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