sef aeroporto

330 resultados para sef aeroporto

  • Acórdão nº 1854/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    O pedido de proteção internacional apresentado por estrangeiro no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, como procedimento especialmente célere. Neste caso, as declarações do requerente motivadas apenas por questões privadas e de ordem familiar são suficientes e evidenciam razões manifestamente infundadas que...

    ... que foram dirigidas ao recorrente pela madrasta como fundamento de pedido de proteção internacional apresentado no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa ... Fundamentação de facto O Tribunal a quo, «tendo em conta a prova documental», deu como provados os factos que seguem: A) ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um Estado terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a ...
  • Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    · A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações

    ... B) Em 28/09/2018, a Autora apresentou um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no posto de fronteira do SEF, no aeroporto de Lisboa, que deu origem ao processo nº 995W/18 ... C) Em 08/10/2018, a ED. proferiu a seguinte decisão « (“texto integral no original; ...
  • Anúncio 5630-ET/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-

    ... Referiu que viajou com a sua irmã, a B…, que é menor de idade. Como procedeu para passar o controlo de passaportes na Fronteira do Aeroporto de Luanda no dia 08/08/2019, altura em que viajara para Lisboa e, com destino a Casablanca. Queira explicar? R. Os documentos estavam com o V ... Eu ...
  • Acórdão nº 0261/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - Nos termos do artigo 2º, al. b), do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n.º 478/97, de 25-03-1997, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, n.º113, II Série, de 16-05-1997 considera-se colocação originária a "colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de...

    ... seguintes conclusões : 1 - O ora recorrente é Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e actualmente desempenha funções no Aeroporto de Faro ... 2 - Em 30 de Abril de 2002, através do despacho 9/2002, abriu concurso para preenchimento de vagas e atribuição de colocação ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... u).] bb) ‘Espaço equiparado a centro de instalação tem- porária’ o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque ... Artigo 5.º [ ... ] 1 — ...
  • Despacho n.º 10676/2017
    ... Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 10676/2017
    ... Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 3903-A/2020
    ... Aeroporto de Lisboa (SEF);Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).Inspetor de Turno do Posto de ...
  • Despacho n.º 5332/2018
    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...
  • Despacho n.º 5332/2018
    ... 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);Inspetor responsável do Posto de Fronteira do ...
  • Despacho n.º 12053/2020
    ... de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF) - 2006/07;Inspetor Assistente do Responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 2003/05;Chefe do Departamento de Operações (SEF) - 2001/03;Adjunto do Inspetor Responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de ...
  • Despacho n.º 8759/2023
    ... a Portugal, Sistema de Segurança Interna — (2022-2023) ... Diretora de Fronteiras de Lisboa — Postos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e ... Porto Marítimo de Alcântara, SEF (2020-2022) ... Subdiretora de Fronteiras de Lisboa — Postos de Fronteira do Aeroporto ...
  • Despacho n.º 4077-A/2022
    ... e Cooperação (SEF) — 2006/07; ... Inspetor assistente do responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) — 2003/05; ... Chefe do Departamento de Operações (SEF) — 2001/03; ... Adjunto do inspetor responsável do Posto de Fronteira ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... do nacional de um Estado terceiro e, se necessário, da sua escolta, pelo recinto do aeroporto; ... z) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou coletiva que preste serviços de transporte ... aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, ...
  • Despacho n.º 26/2018
    ... coordenador superior.Percurso Profissional desde o início do vínculo ao SEF, estágio em 21OUT90:Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa - JUN91 a MAI93.Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - MAI93 a MAI98.Chefe da Divisão/Departamento de ...
  • Despacho n.º 5960/2019
    ... 15 de novembro de 1990.De agosto de 1991 a maio de 1993 - Inspetor de Turno e Inspetor da Unidade de Apoio no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa.De maio de 1993 a fevereiro de 1995 - Colocado na Direção de Serviços de Estrangeiros - Inspetor da Divisão de ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Relatório 1 ... AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...
  • Despacho n.º 1575-A/2022
    ... 4 — Os passageiros a que se refere o número anterior devem aguardar o resultado do teste em local reservado dentro do aeroporto, que deve ser assegurado pela ANA, S. A. 5 — A fiscalização prevista no n.º 1, relativamente a todos os passageiros provenientes em voos ...
  • Despacho n.º 11888-A/2021
    ... 4 — Os passageiros a que se refere o número anterior devem aguardar o resultado do teste ... em local reservado dentro do aeroporto, que deve ser assegurado pela ANA, S. A ... 5 — A fiscalização prevista no n.º 1, relativamente a todos os passageiros provenientes em ... voos ...
  • Despacho n.º 1575-A/2022
    ... 4 — Os passageiros a que se refere o número anterior devem aguardar o resultado do teste ... em local reservado dentro do aeroporto, que deve ser assegurado pela ANA, S. A ... 5 — A fiscalização prevista no n.º 1, relativamente a todos os passageiros provenientes em ... voos ...
  • Despacho n.º 13423/2022
    ... Currículo profissional: ... Inspetor no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa do SEF (de 1991 a 1996); ... Participação como CIVPOL-ONU na UNMISET — Timor-Leste, no âmbito da implementação ... do sistema de ...
  • Despacho n.º 301-A/2023
    ... 7 — Os testes laboratoriais referidos nos n.os ... 2, 3 e 4 e na alínea c) do n.º 6 são efetuados em ... local reservado no aeroporto, disponibilizado pela ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), ... por profissionais de saúde habilitados para o efeito ... 8 — O SEF, ...
  • Despacho n.º 5331/2018
    ... Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEFOut 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos25 de maio de 2009 - Nomeado para Subdiretor Regional de Lisboa, vale do Tejo e ...

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