sef aeroporto

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  • Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    · A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações

    ... B) Em 28/09/2018, a Autora apresentou um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no posto de fronteira do SEF, no aeroporto de Lisboa, que deu origem ao processo nº 995W/18. C) Em 08/10/2018, a ED. proferiu a seguinte decisão « (“texto integral no original; ...

  • Anúncio 5630-ET/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...991352809, com domicílio na Centro de Instalaçáo Temporária do Sef, Ps001, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

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  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ...Relatório 1. AA, identificado nos autos, detido no centro de instalação temporária do aeroporto de Faro, apresenta petição de habeas corpus, alegando encontrar-se em situação de prisão ilegal, com fundamento nas disposições conjugadas dos ...