honorários advogado
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Acórdão nº 98B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato. II - Tal contrato é livremente denunciável pelas partes. III - Cessada a relação contratual, por iniciativa da sociedade, tem o advogado direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido em...
... Sumário : I - O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato ... IV - Os honorários do advogado não podiam ser fixados, como na cláusula 4. do contrato ... -
Acórdão nº 02729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... €5.000,00 de indemnização à parte contrária, a título de honorários de advogado, é completamente injustificada ... 17a Bastará referir que ...
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Acórdão nº 06B3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo do autor em demandar e pelo interesse directo do réu em contradizer. II - O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogados é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do EOA e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados. III - No domínio da vigência do DL n.º 513
... de avença com essa sociedade, tendo sido o autor e um outro advogado que tomaram em suas mãos o acompanhamento do seu assunto. E que efectuou ... A boa cobrança dos honorários não pode estar ou ficar na dependência de outrem que não de si mesmo e ... -
Acórdão nº 0004266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso None)
1. O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. 2. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com...
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Acórdão nº 0004266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1999
1. O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. 2. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com...
- Acórdão nº 9931549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 043994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0150306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
- Acórdão nº 9931549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0150306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9140103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998
... V - As despesas com honorários de advogados, relativas à cobrança ou por causa da cobrança do crédito ... advogado, para cobrança do empréstimo e juros caídos em mora, mas só na parte ...
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Acórdão nº 9140103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1998 (caso None)
... V - As despesas com honorários de advogados, relativas à cobrança ou por causa da cobrança do crédito ... advogado, para cobrança do empréstimo e juros caídos em mora, mas só na parte ...
- Acórdão nº 0010411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 36836/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... mencionadas, a Autora não teria de recorrer aos serviços de advogado para obter a cobrança; 16) Porque tais custos, previstos no artigo 7.º ... ça da presente dívida, mais precisamente uma provisão para honorários pagos à sociedade de advogados S. & Associados, no valor de 1.230,00 € ...
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Acórdão nº 0004731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - Sendo, de acordo com os usos vigentes, a actividade de intermediação negocial remunerada com uma retribuição de 2 a 5% do valor bruto do negócio, a actividade de mero auxiliar de negociações prestada por advogado não deve ser remunerada por aquela percentagem máxima. II - Aos honorários fixados a advogado deve acrescer o respectivo IVA, por o pagamento deste imposto incumbir aos mandantes.
... ócio, a actividade de mero auxiliar de negociações prestada por advogado não deve ser remunerada por aquela percentagem máxima. II - Aos ... -
Acórdão nº 0004731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
I - Sendo, de acordo com os usos vigentes, a actividade de intermediação negocial remunerada com uma retribuição de 2 a 5% do valor bruto do negócio, a actividade de mero auxiliar de negociações prestada por advogado não deve ser remunerada por aquela percentagem máxima. II - Aos honorários fixados a advogado deve acrescer o respectivo IVA, por o pagamento deste imposto incumbir aos mandantes.
... ócio, a actividade de mero auxiliar de negociações prestada por advogado não deve ser remunerada por aquela percentagem máxima. II - Aos ... -
Acórdão nº 0038496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...
... IV - Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado ... -
Acórdão nº 0038496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...
... IV - Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado ... -
Acórdão nº 9320619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994
I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. II - Havendo concorrência de culpas entre vários lesantes e sendo solidária a responsabilidade, cada um deles responde pela prestação integral, com direito de regresso na medida das respectivas culpas.
... Sumário: I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como ... -
Acórdão nº 9421187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1995
... Sumário: I - O critério legal para a fixação dos honorários de Advogado é o estabelecido no artigo 65 do Decreto- -Lei n.84/84 de 16 ...
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Acórdão nº 9520918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de procuração que lhe foi passada pelo requerente. II - O mandatário constituido não pode ser nomeado oficiosamente " a posteriori ", nem pago pelos Cofres Gerais dos Tribunais.
... -se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de ... -
Acórdão nº 9120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram previamente fixados no título que se executa, porque não se encontram ainda vencidos, não têm título executivo que as fundamente. II - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição em acção executiva.
... Sumário: I - O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram ... -
Acórdão nº 0000541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)
Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado oficiosamente ao réu.
... acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado ... -
Acórdão nº 96A208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)
... os honorários do advogado da autora) e às quais não chegou a ...
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Acórdão nº 083904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
O laudo da ordem dos Advogados sobre os honorários apresentados pelo Advogado autor ao seu mandante, não obstante ser documento autêntico, constitui, em si ou no laudo propriamente dito, mero parecer ou mero juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que só vale como elemento de convicção sujeito à livre apreciação do julgador.
... Sumário : O laudo da ordem dos Advogados sobre os honorários apresentados pelo Advogado autor ao seu mandante, não obstante ser ...