honorários advogado

2789 resultados para honorários advogado

  • Acórdão nº 087388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

    ... Sumário : I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque ...
  • Acórdão nº 087388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

    ... Sumário : I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... ão de serviços relacionados com a sua actividade profissional de Advogado e, €102,00, referente a taxa de justiça paga ... –Para tanto alegou ... os agora RR; –Ocorre que, importando o custo/valor dos seus honorários pelos serviços prestados a quantia total de €6.750,00, ao qual acresce ...
  • Acórdão nº 0150927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9740619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

    ... Sumário: I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 9740619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

    ... Sumário: I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 087385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência...

    ... III - E o facto de aí se condenar o Réu no pagamento dos honorários ao advogado do Autor, na percentagem de 10% do valor da condenação, isso ...
  • Acórdão nº 087385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência...

    ... III - E o facto de aí se condenar o Réu no pagamento dos honorários ao advogado do Autor, na percentagem de 10% do valor da condenação, isso ...
  • Acórdão nº 02B1623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O mandante está obrigado a fornecer ao mandatário os meios necessários á execução do mandato, não sendo razoável exigir deste o adiantamento dos meios próprios para execução ou continuação da execução do mandato. II - É lícito ao advogado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários. III - É possível convencionar o fim a que se destina a provisão. IV - Convencionado...

    ... , que em 28 de Março de 1990 mandatou o réu, na qualidade de advogado, para contestar uma acção de reivindicação que havia sido intentada ... , qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, quando solicitadas, e não abandonar o patrocínio do ...
  • Acórdão nº 9530816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1996
    ... judiciais até determinado montante que obviamente englobam honorários ao advogado, o título dado à execução é também título executivo ...
  • Acórdão nº 0044346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de créditos. II - As custas de parte definidas no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem

    ... no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem honoráriosnorários de advogado ...
  • Acórdão nº 0000541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado oficiosamente ao réu.

    ... acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado ...
  • Acórdão nº 0044346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de créditos. II - As custas de parte definidas no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem

    ... no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem honoráriosnorários de advogado ...
  • Acórdão nº 9550977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996
    ... II - Sendo o executado responsável pelos honorários do advogado da exequente, estes só a final podem ser liquidados, ...
  • Acórdão nº 044761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    I - Tendo as obras de construção sido paralisadas por força de acto de embargo que viria a ser contenciosarnente anulado, a Administração está obrigada a indemnizar a A. dos prejuízos decorrentes dessa paralisação que perdurou entre a data da efectivação do embargo e o trânsito em julgado do deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele acto. II - As despesas correspondentes aos...

  • Acórdão nº 0131815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... ê: EE, 26 Maio 2011 Última página … Se o ridículo matasse o advogado de … AA já seria um cadáver há muito tempo. A ação que resolveu ... O advogado que exige cerca de 400 mil euros de honorários à Câmara Municipal de … não foi difamado pelo EE. O entendimento é ...
  • Acórdão nº 0039392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O crédito só é líquido quando a lei ou as partes fixaram antecipadamente o seu montante ou o critério rígido da sua determinação. II - Havendo divergência sobre o montante dos honorários do advogado, o respectivo crédito não é líquido, pelo que não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. III - Só com a decisão definitiva da acção de...

    ... II - Havendo divergência sobre o montante dos honorários do advogado, o respectivo crédito não é líquido, pelo que não há ...
  • Acórdão nº 01485/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    1. O artigo 69°, n.° 2 da LPTA, permite a acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos ( i) nos casos em que não exista um verdadeiro acto administrativo (incluindo a generalidade dos casos de indeferimento tácito); e (ii) quando o acto administrativo seja nulo (designadamente nos casos mais graves de nulidade - inexistência). Não é permitida a acção de reconhecimento de direitos

  • Acórdão nº 24779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - O pedido de indemnização a que alude o art. 11º n.º 2, do DL n.º 256-A/77, de 17/6, pode ser formulado em termos genéricos, deixando-se a sua exacta determinação para um momento posterior, pois o que importa assegurar é que, verificada a impossibilidade de a Administração e o interessado acordarem no montante da indemnização devida, os trâmites ulteriores do processo recebam a definitiva posiç

  • Acórdão nº 041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0021421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

    Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador.

  • Acórdão nº 0021421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

    Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador.

  • Acórdão nº 043661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998
  • Acórdão nº 3787/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2000 (caso NULL)

    1- Não há nexo de causalidade para efeitos dos arts. 10º e 11º do DL 256-A/77 de 17/6, entre o incumprimento da sentença que ordena à autoridade recorrida que delibere em 30 dias acerca do pedido de legalização e o pedido de indemnização relativo a despesas judiciais e extra judiciais e honorários de advogado. 2_ Não obstante não ter sido pedida a condenação em indemnização como litigante de má-fé

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