accao advogado honorarios

1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam...

I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...

A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

É competente para apreciar a acção de honorários devidos a Advogado que patrocinou os interesses do seu cliente em processo-crime, que correu por Juízo Criminal da Comarca de Vila do Conde, não tal Tribunal, mas o Tribunal Cível daquela comarca.

1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

I - Não havendo a parte logrado provar factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má fé com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil; II - Assim sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor...

I - O artigo 76 do C.P.Civil de 1995 é uma regra exclusivamente de competência em razão do território (n.º 1) e não em razão da matéria, cuja especificidade opera relativamente à regra geral da competência territorial do artigo 85º do mesmo C.P.Civil, mas pode, também, ser entendida como constituindo uma especialidade à norma da competência territorial do artigo 74 do dito C.P.Civil, sem implicaçã

I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal

I - Uma dívida é líquida, para efeito de poderem ser exigidos juros de mora, quando a fixação do seu montante não depender de situação de incerteza quanto ao respectivo cálculo ou determinação. II - Uma dívida não deixa de ser líquida, para aquele efeito, pelo facto de o tribunal vir a fixá-la em montante inferior ao do pedido, designadamente em acção de honorários pedidos por advogado.

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

Em acção de honorários devidos a advogado, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, desde que as partes não tenham fixado anteriormente o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação.

1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com algumas excepções expressas na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal). 2. Em face do artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas...

I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.