accao advogado honorarios

... 414º do Código de Processo Civil. II. A acção de honorários a Advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade já que, para além da ponderação dos elementos do Estatuto, impõe-se que se considere o Laudo emitido pela Ordem dos Advogados e se considerem critérios de equidade. III. Porém, quanto ao laudo, ainda que sujeito ao princípio da livre apreciação do tribunal (arts. 389.º do CC e 611.º e 655.º, n.º1, ambos

... - Se o acordo que incorpora o ajuste prévio de honorários prevê que o montante de honorários devidos ao mandatário seja calculado percentualmente relativamente ao produto de uma venda que não chegou a ter lugar, a fixação dos honorários pela actividade concretamente desenvolvida pelo Advogado até à revogação do mandato terá lugar de acordo com os critérios gerais previstos na lei.

... pela decisão administrativa. II–As despesas com honorários de advogado incorridas na presente acção são considerados em sede da condenação em custas de parte (artigos 527º, nº 1 e 529º, nºs 1 e 4 do CPC e 26º, nºs 1, 2 e 3 al. c) do Regulamento das Custas Processuais), não devendo, enquanto tais, ser autonomamente contabilizadas na indemnização a título de ‘encargos suportados com a protecção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do...

... – O montante que se tenha de pagar a título de honorários de Advogado pela acção interposta para efectivar a responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça, é um dano indemnizável e decorrente do indicado atraso; VIII – Não estando provado nos autos o valor daquele pagamento, deve o mesmo ser apurado em liquidação de sentença.

... pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado.

... – Para se aferir da ilicitude do comportamento do advogado que no desempenho do mandato optou pela não interposição de determinada acção, dever-se-á perguntar se assim procederia qualquer advogado medianamente competente, prudente e sensato, caso se visse confrontado com a mesma situação fáctica e temporal. VIII – Na situação dos autos os AA não trouxeram aos mesmos elementos suficientes para se concluir pela ilicitude dessa omissão, e por isso,

Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

... decorrentes do valor pago e a pagar a título de honorários de advogado, pela interposição da acção e do recurso para efectivar o direito indemnizatório do A. por atraso na administração da justiça, são danos patrimoniais indemnizáveis.

... anexo ao DL n.º 269/98, em que se debatem os honorários devidos a um advogado, a pedir a junção do processo em que os serviços forenses foram prestados, caso a acção de honorários não corra por apenso àquele processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ado. III - O valor do dano requerido a título de honorários deve ater-se ao montante que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono nomeado ou escolhido, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. IV - Apenas até estes montantes há obrigação de indemnização do lesante a título de honorários.

... iderar-se como título executivo relativamente aos honorários “a pagar a advogado na acção a intentar, ou em pedidos formulados na acção executiva, mesmo que (esses pedidos) tenham sido aprovados em assembleia de condóminos e constem da respectiva acta, quando tais honorários (ali) não tenham sido previamente fixados”.

... doria, hoje em dia das custas de parte, inclui os honorários de advogado na tributação da acção e imputação desse custo à parte vencida, sendo que fora do valor legalmente estipulado, o encargo de honorários, assentando numa relação contratual entre o mandante e o mandatário, constitui um custo daquele. XII) - Quanto aos danos patrimoniais “na qualidade de lucros cessantes”, uma vez que estes abrangem aos ganhos que se frustraram, aos prejuízos...

I - É ilegítima a recusa de advogado em prestar depoimento de parte, numa acção de honorários por si intentada, quando dela resulta a dispensa de sigilo por parte do cliente demandado. II - A igualdade e transparência na discussão judicial da relação de mandato justificam a quebra do segredo profissional que deve ceder perante o dever de colaboração para a descoberta da verdade e o direito de acesso à justiça, assim...

A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

É competente para apreciar a acção de honorários devidos a Advogado que patrocinou os interesses do seu cliente em processo-crime, que correu por Juízo Criminal da Comarca de Vila do Conde, não tal Tribunal, mas o Tribunal Cível daquela comarca.

... um dos Réus, cada um deles deve satisfazer os honorários respeitantes aos que lhe foram prestados. (Sumário do Relator – FA)

... rização e do seu bom acolhimento. VI - A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com uma certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do art. 65.º do EOA, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. VII - Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados se encontre sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal - arts. 389.º do CC e 611.º e 6

1. A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos que o Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados se encontre sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal – arts.389.º do CC

... o desfecho esperado. Assim é que, são devidos honorários ao Advogado, mesmo quando a acção se perde na totalidade. IX - A valoração da praxe do foro e estilo da comarca, no dizer do Acórdão da Relação do Porto de 06/03/1957, in Jurisprudência das Relações, 3º, pág. 370, chama à colação aquela média de honorários que o colégio de Advogados de uma comarca estabelece para alguns certos e determinados serviços prestados pelos Advogados dessa...

... acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação dos critérios plasmados no nº 1 do art. 65º do EOA. 2.

... acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação dos critérios plasmados no nº 1 do art. 65º do EOA. 2.

... fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em prejuízos causados no exercício de outro mandato.

... sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor alega que o réu lhe entregou determinadas provisões num total inferior aos honorários devidos, pedindo a condenação no saldo subsistente, e o réu contrapõe que se tratava, ao invés, do montante global de honorários previamente convencionado com o autor (artigo 65.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados), antes que de provisões, apenas se provando, meramente, a...