accao advogado honorarios

1820 resultados para accao advogado honorarios

  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ... despesas judiciais, extrajudiciais e honorários" que a exequente/ recorrente despendeu e despender\xC3"... inequívoco que os “honorários do seu advogado (…) podem considerar-se danos emergentes da ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

    ...numa acção de honorários por serviços prestados nos processos atrás ...é, via que veio a ser  utilizada por um advogado posterior numa providência cautelar, cuja ...
  • Acórdão nº 0319/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

    ...ção na qual pede o que despendeu em honorários a advogados na acção e na execução que teve ... pela necessidade de recurso a advogado na defesa efectuada na acção em que a ...
  • Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

    ... do pagamento de despesas judiciais e honorários de Advogado. Em alegações são formuladas pelo ...
  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam...

    ..., relativa ao pagamento das despesas com advogado, a título de responsabilidade civil por acto ...TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... é Parte ilegítima na Causa 4ª - Os honorários estão fora do alcance indemnizatório, na ... ao vencedor dos honorários do seu advogado) recebe um tratamento distinto em diversas ordens ...
  • Acórdão nº 0716286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

    ...76 do CPC, por B....., Advogado, acção declarativa de condenação, comum ... paga e que lhe é devida a titulo de honorários e despesas, pelos serviços que prestou aos aqui ...
  • Acórdão nº 07B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...

    ...ício da sua actividade profissional de advogado, prestou aos réus serviços, a solicitação ... *É que, nas acções de honorários, não pode encarar-se o problema posto a ...
  • Acórdão nº 07A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

    ... dos Réus a pagarem-lhes a titulo de honorários 3.793.212$00 (1º Réu), 712.140$00 (2º Réu) e ... que, na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo ...
  • Acórdão nº 2992/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    O Tribunal Criminal onde foi prestado o trabalho pelo advogado é o competente para conhecer da acção de honorários ao mesmo advogado.

  • Acórdão nº 0456359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005

    É competente para apreciar a acção de honorários devidos a Advogado que patrocinou os interesses do seu cliente em processo-crime, que correu por Juízo Criminal da Comarca de Vila do Conde, não tal Tribunal, mas o Tribunal Cível daquela comarca.

    ...B....., advogado, veio solicitar a resolução do conflito ... proceder ao julgamento da acção de honorários, visando o recebimento, por parte do recorrente, ...
  • Acórdão nº 3107-C/1993.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

    ...: - que esse crédito se refere a honorários e despesas pelos serviços que prestou ao o no exercício da sua profissão de advogado e que não lhe foram pagos; que, com vista a ...
  • Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

    ... para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada ...
  • Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

    ... para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada ...
  • Acórdão nº 0021674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

  • Acórdão nº 0021674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

  • Acórdão nº 03B294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Não havendo a parte logrado provar factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má fé com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil; II - Assim sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor...

    ...A, advogado, com escritório no Porto, intentou em 4 de ..., contra B, acção ordinária de honorários tendente à condenação desta a pagar-lhe o ...
  • Acórdão nº 1760/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - A previsão de honorários pela acção penal e pelo pedido civil "não pode deixar de significar que o advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário tem direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, solução que é imposta pela distinção a que a tabela procede e é a única conforme à diferente natureza dos dois pedidos (criminal e cível) e à autonomia que as

    ... nº 150/02, de 19 de Fevereiro, honorários a adiantar pelos cofres e a suportar pelo ... de apoio judiciário de que goza", mas o Advogado Senhor "B" reagiu, pedindo que da nota de ...
  • Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000

    I - O artigo 76 do C.P.Civil de 1995 é uma regra exclusivamente de competência em razão do território (n.º 1) e não em razão da matéria, cuja especificidade opera relativamente à regra geral da competência territorial do artigo 85º do mesmo C.P.Civil, mas pode, também, ser entendida como constituindo uma especialidade à norma da competência territorial do artigo 74 do dito C.P.Civil, sem implicaçã

    ... sinais nos autos interpôs acção de honorários, por apenso ao processo n. 163/97 do Tribunal do ...
  • Acórdão nº 047342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal

    ... a titulo de indemnização; 13º - de honorários ao advogado que a representou na acção de ...
  • Acórdão nº 0230655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - Uma dívida é líquida, para efeito de poderem ser exigidos juros de mora, quando a fixação do seu montante não depender de situação de incerteza quanto ao respectivo cálculo ou determinação. II - Uma dívida não deixa de ser líquida, para aquele efeito, pelo facto de o tribunal vir a fixá-la em montante inferior ao do pedido, designadamente em acção de honorários pedidos por advogado.

  • Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

  • Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

  • Acórdão nº 0330146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2003

    Em acção de honorários devidos a advogado, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, desde que as partes não tenham fixado anteriormente o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação.

  • Acórdão nº 305/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2004

    1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, com algumas excepções expressas na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal). 2. Em face do artigo 377.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, mas...

    ... valer os seus direitos, nomeadamente honorários de advogado. (…) 5.- Efectuado o julgamento, o ...

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