anulação de contrato
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, ... , quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ... ório (artigo 163.º), regulando-se expressamente os efeitos da anulação (artigo 172.º), até agora constantes apenas do Código de Processo nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 6.º (Capacidade) ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma ... Artigo 47.º (Efeitos da anulação do contrato) ... Artigo 48.º (Sócios admitidos na sociedade ...
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Anulação n.º 13/2022 de 1 de junho de 2022
Por ter sido publicado indevidamente o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado com a Associao de Patinagem do Pico, no Jornal Oficial, II srie, n. 103 de 27 de maio de 2022, com ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
... ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
... ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
- Contrato n.º 132/2020 de 14 de julho de 2020
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Aviso n.º 17415/2019
Aviso n.º 17415/2019Sumário: Anulação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...
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Anulação n.º 8/2019 de 1 de agosto de 2019
... 8/2019 de 1 de agosto de 2019Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Futebol Clube dos Flamengos, publicado no , II srie, n. 124 de 01 de julho de Jornal ...
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Anulação n.º 9/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Grupo Desportivo Velense, publicado no Jornal Oficial, II srie, n. 124 de 01 de julho de 2019, ...
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Anulação n.º 11/2019 de 26 de setembro de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Judo Clube de So Jorge, publicado no Jornal Oficial, II srie, n. 184 de 24 de setembro de ...
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Anulação n.º 10/2019 de 5 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Sport Club Barbarense, publicado no Jornal Oficial, II srie, n. 125 de 02 de julho de 2019, ...
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Despacho n.º 885/2018 de 7 de junho de 2018
... 123, de 29 Jornal Oficialde junho de 2016, foi rescindido o contrato de concesso de incentivos, celebrado a 5 de janeiro de 2010, ao abrigo do ...
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Declaração n.º 4/2017 de 29 de novembro de 2017
... 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se anulao do Contrato n. 243/2017, de 24 de novembro, publicado no n. 222 da II Srie do Jornal ...
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Anulação n.º 17/2022 de 2 de agosto de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associao de Desportos de Jet Ski e Motonutica dos Aores, no Jornal Oficial, II srie, n. 145 de ...
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Anulação n.º 8/2022 de 23 de março de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associao Regional de Canoagem dos Aores, no Jornal Oficial, II srie, n. 55, de 18 de maro de ...
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Anulação n.º 7/2022 de 10 de março de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associao de Desportos de So Jorge, no Jornal Oficial, II srie, n. 46 de 07 de maro de 2022, ...
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Aviso (extrato) n.º 1781/2023
... Aviso (extrato) n.º 1781/2023 ... Sumário: Anulação da adenda do contrato de trabalho em funções públicas a termo ...
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Anulação n.º 2/2019 de 1 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associao de Jet Ski e Motonutica dos Aores, publicado no Jornal Oficial, II srie, n. 79 de 23 ...
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Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... Social [1], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e ... legais, a existência de vício do negócio conducente à sua anulação ... –A factualidade apurada nos autos é suficiente a demonstrar que a ... - Contrato n.º 307/2020 de 16 de novembro de 2020
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Acórdão nº 1846/13.5TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
É legítima a anulação do contrato de seguro, por parte da seguradora, no caso em que a pessoa segura omitiu conscientemente dados relevantes sobre a sua saúde. (Sumário do Relator)
... Alegou o seguinte: - celebrou com o réu Banco (…) um contrato de empréstimo bancário para aquisição de habitação e com a ré (…) ... da proposta de adesão, omissão esta que determinou a sua anulação; - não foi o autor das respostas dadas ao questionário médico constante ... -
Anulação n.º 7/2019 de 23 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Naval de Vila Franca do Campo, publicado no Jornal Oficial, II srie, n. 124 de 01 de ...