anulação de contrato
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... a lei civil, resultaria a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... parcial de contrato de trabalho 1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ...ório (artigo 163.º), regulando-se expressamente os efeitos da anulação (artigo 172.º), até agora constantes apenas do Código de Processo nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
..., ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
- Contrato n.º 132/2020 de 14 de julho de 2020
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Despacho (extrato) n.º 2883/2019
... Margato, e com os fundamentos aí expostos, foi determinada a anulação da autorização do contrato de trabalho em funções públicas a termo ...
- Despacho n.º 885/2018 de 7 de junho de 2018
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Aviso n.º 17415/2019
. Aviso n.º 17415/2019Sumário: Anulação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...
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Declaração n.º 4/2017 de 29 de novembro de 2017
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à anulação do Contrato n.º 243/2017, de 24 de novembro, publicado no n.º 222 da II ...
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Anulação n.º 9/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Grupo Desportivo Velense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 de julho de ...
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Anulação n.º 11/2019 de 26 de setembro de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Judo Clube de São Jorge, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 184 de 24 de setembro ...
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Anulação n.º 10/2019 de 5 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Sport Club Barbarense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 125 de 02 de julho de ...
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Anulação n.º 8/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Futebol Clube dos Flamengos, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 de julho ...
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Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...
... Social [1], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e ... legais, a existência de vício do negócio conducente à sua anulação. GG. –A factualidade apurada nos autos é suficiente a demonstrar que a ... -
Anulação n.º 2/2019 de 1 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato"-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jet Ski e Motonáutica dos Açores, publicado no Jornal Oficial, II série, n.\xC2"...
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Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018
I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...
... DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e ..., anunciando que iriam instaurar acção autónoma pedindo a sua anulação. Os RR. responderam ao articulado que os Intervenientes apresentaram. Em ... -
Aviso n.º 8934/2019
... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ...
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Anulação n.º 7/2019 de 23 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Naval de Vila Franca do Campo, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 ...
- Contrato n.º 307/2020 de 16 de novembro de 2020
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Acórdão nº 1775/19.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as
...e J…, pedindo: «(i) Que seja declarado que a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, em 3.05.2011, ... -
Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018
I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...
... prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus ... benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor ...