anulação de contrato
12192 resultados para anulação de contrato
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ..., quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...
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Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se
... decisão negativa da reclamação graciosa em que peticionava a anulação das liquidações de IRS dos anos de 2003 e 2004. Nas alegações de fls. ...ões seguintes: a) As compensações pagas pela anulação dum contrato de associação em participação não são tributáveis, por força da ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Despacho (extrato) n.º 2883/2019
... Margato, e com os fundamentos aí expostos, foi determinada a anulação da autorização do contrato de trabalho em funções públicas a termo ...
- Despacho n.º 885/2018 de 7 de junho de 2018
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Aviso n.º 17415/2019
. Aviso n.º 17415/2019Sumário: Anulação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos" Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo p\xC3"...
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Declaração n.º 4/2017 de 29 de novembro de 2017
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à anulação do Contrato n.º 243/2017, de 24 de novembro, publicado no n.º 222 da II ...
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Anulação n.º 9/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Grupo Desportivo Velense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 de julho de ...
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Anulação n.º 11/2019 de 26 de setembro de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Judo Clube de São Jorge, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 184 de 24 de setembro ...
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Anulação n.º 10/2019 de 5 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Sport Club Barbarense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 125 de 02 de julho de ...
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Anulação n.º 8/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Futebol Clube dos Flamengos, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 de julho ...
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Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...
... Social [1], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e ... legais, a existência de vício do negócio conducente à sua anulação. GG. –A factualidade apurada nos autos é suficiente a demonstrar que a ...
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Anulação n.º 2/2019 de 1 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato"-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jet Ski e Motonáutica dos Açores, publicado no Jornal Oficial, II série, n.\xC2"...
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Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018
I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...
... DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e ..., anunciando que iriam instaurar acção autónoma pedindo a sua anulação. Os RR. responderam ao articulado que os Intervenientes apresentaram. Em ...
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Anulação n.º 7/2019 de 23 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Naval de Vila Franca do Campo, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 ...
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Aviso n.º 8934/2019
... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ...
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Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018
I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...
... prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus ... benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor ...
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Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
... rua …, n.º …., …, na Maia, pedindo que seja ordenada a anulação da venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, em consequência, ... tem o registo automóvel a seu favor! 8.15 - Por tudo isto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e o Requerido D… é ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... parcial de contrato de trabalho 1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo ...
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Acórdão nº 13132/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - O pressuposto processual do “interesse em agir” exige a verificação objetiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não retira qualquer benefício ou...
... concurso público internacional nº 43/2014, bem como o sequente contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município do Montijo e a ... Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a anulação do acto de adjudicação do Concurso à ora Recorrente e anulou o contrato ...
- Contrato n.º 617/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
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Aviso n.º 6490/2017
...ção de Procedimento Concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminadoFaz-se público ...
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Aviso n.º 4002/2017
... para um lugar de Técnico Superior de Comunicação Empresarial a contrato indeterminado, foi aprovado com três votos a favor e duas abstenções na ...