anulação de contrato

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  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...

    ... e Instituto da Segurança Social [1], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º Réu, no que ... fundamentam, nos termos legais, a existência de vício do negócio conducente à sua anulação. GG. –A factualidade apurada nos autos é suficiente a demonstrar que a Recorrente apenas fez o ...

  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além de...

    ... contra CC e marido DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e de outro contrato de ... ou por eles consentida, anunciando que iriam instaurar acção autónoma pedindo a sua anulação. Os RR. responderam ao articulado que os Intervenientes apresentaram. Em 26-1-16 (fls. 579 vº e ...

  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além de...

    ... contra CC e marido DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel outorgado por escritura pública de 5-4-95 e de outro contrato de ... ou por eles consentida, anunciando que iriam instaurar acção autónoma pedindo a sua anulação. Os RR. responderam ao articulado que os Intervenientes apresentaram. Em 26-1-16 (fls. 579 vº e ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores. Os Réus procederam ao corte e ... de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido ...