tabela honorários advogados

277 resultados para tabela honorários advogados

  • Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021
    ...ário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por ... honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunaisA ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa...

    ... efeito de determinação dos seus honorários, o Mmo Juiz, em 25Set.17, proferiu o seguinte ... que não foi revogado o n° 9 da referida Tabela anexa, a manutenção do critério da ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ..., foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...Transcorrido um ano de vigência da nova tabela, constante da Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de ...
  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... n.º 1200-C/2000 de 20 de Dezembro A tabela de honorários a atribuir aos advogados, ...
  • Acórdão nº 0059992 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ...-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 9140058 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991

    I - Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - Não pode considerar-se imoderada a conta de honorários apresentada quando estes foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários...

    ... Sumário: I - Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, ... foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários mínimos aprovada pela delegação comarcã da Ordem dos Advogados. III - Essa tabela não faz mais do que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com ... Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram também ouvidas a Associação dos ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou ...
  • Acórdão nº 0059992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ...-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 9741055 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem tais honorários, pela intervenção como defensor oficioso em audiência de julgamento, ser fixados entre 1.670 escudos e 20.000 escudos, em conformidade com o n.10 da tabela referida.

    ... advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos ogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o ...
  • Acórdão nº 9741055 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1997

    I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem tais honorários, pela intervenção como defensor oficioso em audiência de julgamento, ser fixados entre 1.670 escudos e 20.000 escudos, em conformidade com o n.10 da tabela referida.

    ... advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos ogados, nos termos da nota 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ...Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que ...ídos ao defensor, fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.º, é feito pelo tribunal. ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI . 3 -- O montante da dedução de ...
  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...ém e com os encargos assumidos com os advogados.”. Pede que o recurso seja julgado ... pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não ... é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. IV - ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 2016
    ... a pagar-lhe o dano correspondente aos honorários do advogado, “a apurar em execução de ... fixados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo em conta a qualidade do serviço, tempo sto, estudo demandado, e não segundo a tabela dos honorários de advogados oficiosos. 8. O ...
  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ... apresentada relativa á fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como ..., tendo em conta a revogação da nota 1 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ... de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019
    ... ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; ... n.º 10/2008, de 03/01, do n.º 9 da Tabela de Honorários para a. Proteção Jurídica ... causa o pagamento de honorários a Advogados - inscritos no regime do acesso ao. direito - ...
  • Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

    ... fossem contabilizada para efeitos de honorários como quatro. Entendeu-se com efeito, manter o ato ...P., com o patrocínio da Ordem dos Advogados. Termina o recurso apresentado, com as seguintes ... de Fevereiro que revoga as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria n' 1386/2004, de 10 de ...
  • Acórdão nº 363/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
    ..., apresentou as respetivas notas de honorários e despesas, pedindo o seu pagamento. O pedido ... o fundamento de que, em conformidade com a tabela de honorários dos advogados pelos serviços que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às...

    ...com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. 2. O TAC de ... para as acções que patrocinou face à tabela de honorários para apoio judiciário que ...A. e com laudo favorável da Ordem dos Advogados? • Existindo, portanto, um nexo de causalidade ...
  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de ... Estabelece, por sua vez, o n° 9 da Tabela de Honorários para Proteção Jurídica, Anexa ... a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ... objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de ... à revogação da NOTA 1 que constava da tabela de honorários para a proteção jurídica ... estabelecer a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...