honorarios advogados estagiarios

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I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do disposto no n. 4 do...

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I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do disposto no n. 4 do...

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A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

... judiciario, não pretende abranger as nomeações de advogados, advogados estagiarios e solicitadores, mas apenas aquelas outras pessoas desprovidas dessa qualificação.

... (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».

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• Legislação

I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

... , para os efeitos previstos no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no art. 328.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

... ot;para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."

... à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o Legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a Audiência durante...

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.