honorarios advogados estagiarios

119 resultados para honorarios advogados estagiarios

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... lei, aplica -se aos advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados à data da ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa...

    ... efeito de determinação dos seus honorários, o Mmo Juiz, em 25Set.17, proferiu o seguinte ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...

  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

    ..., foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...

  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ...-C/2000 de 20 de Dezembro A tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...

  • Acórdão nº 1019/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2005

    I - O n° 3 do artigo 100° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n° 15/2005. de 26 de Janeiro, dispõe que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos...

    ...ínio, que são abrangidos pelos honorários, sob pena de duplicação. O DL nº 324/2003, de ... artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, ... a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços prestados no ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019

    ... da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...

  • Acórdão nº 0059992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ... actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, ...

  • Declaração de Retificação n.º 24/2019

    ... da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...

  • Acórdão nº 0309043 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1993

    A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

    .../05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de dvogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o ...

  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

    ...ícia criminal; e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; f) Junto das pessoas singulares ...honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...

  • Acórdão nº 9120105 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

    1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...

    ... geral, em profissionais forenses ( advogados, advogados estagiarios e solicitadores ), havera ... observar, na fixação dos respectivos honorarios, os parametros estabelecidos no artigo 12. do ...

  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...

  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ... apresentada relativa á fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como ... de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º ... honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...

  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ... objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de ... estabelecer a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    ...2 - Compete à Ordem dos Advogados, com a colaboração do Ministério da Justiça, ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ..., a participação dos advogados estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses ...

  • Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

    ... fossem contabilizada para efeitos de honorários como quatro. Entendeu-se com efeito, manter o ato ...P., com o patrocínio da Ordem dos Advogados. Termina o recurso apresentado, com as seguintes ... honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no ...

  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de ... a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...

  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o Legislador...

    ... apresentados para pagamento de honorários aos defensores oficiosos, foi proferido o ..., veio regular os honorários devidos a advogados, advogados estagiários e solicitadores pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ...ção de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ...

  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; ... causa o pagamento de honorários a Advogados - inscritos no regime do acesso ao. direito - ...ários devidos a advogados, advogados estagiários. e solicitadores, publicada em anexo. . De ...

  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988

    ... protagonistas dessa tarefa, os advogados, for garantida compensação material de adequada ... padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando ... atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...

  • Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho de 2008

    ...O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessáo plenária de 16 de Junho de 2008, ...çáo de Advogados e Advogados Estagiários no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. ... lote de processos, a repartiçáo dos honorários, obedecerá, com as necessárias adaptaçóes, ao ...