honorarios advogados estagiarios

134 resultados para honorarios advogados estagiarios

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... lei, aplica -se aos advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados à data da ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2018

    I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa...

    ... efeito de determinação dos seus honorários, o Mmo Juiz, em 25Set.17, proferiu o seguinte ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ..., foram actualizados os valores de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...
  • Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...-C/2000 de 20 de Dezembro A tabela de honorários a atribuir aos advogados, advogados estagiários ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...
  • Acórdão nº 0059992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ... actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, ...
  • Acórdão nº 1019/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2005

    I - O n° 3 do artigo 100° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n° 15/2005. de 26 de Janeiro, dispõe que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos...

    ...ínio, que são abrangidos pelos honorários, sob pena de duplicação. O DL nº 324/2003, de ... artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, ... a atribuir aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços prestados no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 0059992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ... actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 0309043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

    .../05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de dvogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o ...
  • Acórdão nº 0309043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

    .../05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de dvogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ...ícia criminal; e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; f) Junto das pessoas singulares ...honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e ... e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 9120105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...

    ... geral, em profissionais forenses ( advogados, advogados estagiarios e solicitadores ), havera ... observar, na fixação dos respectivos honorarios, os parametros estabelecidos no artigo 12. do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., os membros do tribunal recebem honorários mensais, que são determinados pelo Comité Misto ... respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de ...ência alargada na empresa; ou iii) Estagiários de nível pós-universitário, as pessoas ...
  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ... apresentada relativa á fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como ... de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º ... honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...
  • Acórdão nº 107/13.4TND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível

    ... objecto o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de ... estabelecer a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na ...
  • Acórdão nº 4/14.6GAPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

    ... fossem contabilizada para efeitos de honorários como quatro. Entendeu-se com efeito, manter o ato ...P., com o patrocínio da Ordem dos Advogados. Termina o recurso apresentado, com as seguintes ... honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no ...
  • Acórdão nº 9/08.6AFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

    ... para efeitos da contabilização de honorários o número de sessões é contado pelo número de ... a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – A regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o Legislador...

    ... apresentados para pagamento de honorários aos defensores oficiosos, foi proferido o ..., veio regular os honorários devidos a advogados, advogados estagiários e solicitadores pelo ...
  • Acórdão nº 01045/16.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... réu a pagar à autora os comprovados honorários do seu mandatário judicial neste processo, mas ... grosseiramente o Estatuto da Ordem dos Advogados quanto à fixação de honorários de advogado ... honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...
  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; ... causa o pagamento de honorários a Advogados - inscritos no regime do acesso ao. direito - ...ários devidos a advogados, advogados estagiários. e solicitadores, publicada em anexo. . De ...
  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
    ... protagonistas dessa tarefa, os advogados, for garantida compensação material de adequada ... padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando ... atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT