honorarios advogados estagiarios

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... anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa lacuna deve ser integrada com a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema (art.10, nº3, do Código Civil); III. Vigorando o critério antes expressamente consagrado na letra da lei desde 2002, com aceitação dos...

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I - Os honorários atribuídos aos advogados, advogados estagiários e solicitadores são pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais. II - Se estes honorários são devidos por serviços prestados em processos judiciais, o seu montante é fixado pelo tribunal. III - Se o litígio for superado extrajudicialmente, o montante dos honorários devidos está fixado na lei (Ponto 5º nºs 1 e 2 da Portaria nº 150/2002, de

... de telemóvel não é devida para além da verba de honorários à Senhora Defensora Oficiosa nomeada.

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... (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».

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I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

... , para os efeitos previstos no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro, atento o princípio que se extrai do disposto no art. 328.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, iniciada no período da manhã, seja interrompida para almoço.

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

1 - A competência para fixação de honorários aos Defensores Oficiosos é dos Tribunais Comuns e não dos Tribunais Administrativos. 2 - Devem fixar-se duas sessões para efeitos de honorários aos Defensores Oficiosos e não apenas uma, sempre que no mesmo dia, o julgamento se prolongue pelas partes da manhã e da tarde".

... , "para os efeitos previstos no n° 9 da Tabela de honorários aplicável no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário, sempre que intervenha em diligência iniciada no período da manhã, a mesma seja interrompida para almoço e seja reiniciada na parte da tarde."

- A “reclamação de créditos” consubstancia um verdadeiro incidente do processo principal de insolvência e, assim deve ser considerada no âmbito da questão do montante de honorários devidos ao patrono oficioso que ali teve intervenção, pelo que os seus honorários também deverão ser calculados com referência ao ponto 5 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10.11.

... à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o Legislador quis afastar a interpretação de que, decorrendo a Audiência durante todo o dia,...

... ºs 1 e 2, nomeadamente as referentes a despesas e honorários, deverá a mesma ser liquidada pela 1.ª instância após cumprimento do disposto no n.º 3 do referido artigo. Em face do exposto, entende o Tribunal revogar a sentença proferida na parte em que absolveu a 1.ª Ré do pedido de condenação como litigante de má-fé e, em sua substituição condená-la numa multa de 7 UC e numa indemnização a liquidar pela 1.ª instância após cumprimento do...