honorários advogado

I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

I. Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o

I - Ainda que no título dado à execução conste que o mutuário pagará os honorários do advogado em eventual execução, esta é de indeferir liminarmente quanto a tal pedido porque a obrigação não é exigível por não estar vencida.

I - Se uma parte da obrigação exequenda for inexigível e ilíquida ( como a respeitante a despesas judiciais e extrajudiciais e a honorários do advogado do exequente ), a execução pode abranger essa parte da obrigação, cuja liquidação poderá ser requerida a final, na própria execução.

I - Se uma parte da obrigação exequenda for inexigível e ilíquida ( como a respeitante a despesas judiciais e extrajudiciais e a honorários do advogado do exequente ), a execução pode abranger essa parte da obrigação, cuja liquidação poderá ser requerida a final, na própria execução.

I - Os honorários de advogado só podem ser liquidados a título de procuradoria que entrará em regra de custas e será arbitrada pelo tribunal segundo o critério estabelecido por lei. Ainda que previstos em título executivo que os ponha a cargo do devedor, são excluídos das custas de parte.

I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

1 - Concedido apoio judiciário apenas com dispensa do pagamento da taxa de justiça e para valor somente para o futuro, quer significar-se que o benefício não abrange as custas e as honorários do advogado a que a autoridade processual anteriormente realizada deu lugar. 2 - Essa restrição só poderá, porém, ser imposta se porventura se concluísse que a situação económica do arguido permitia arcar

Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

I - A fixação da justa remuneração, dos honorários, a advogado, constitui matéria de direito. II - O laudo da Ordem dos Advogados tem natureza não mais que orientadora, consubstanciando um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Na predita fixação: a) Há sempre um espaço de inevitável discricionaridade, no sentido civilístico, que não no que se dá à palavra no contencioso...

Devem correr no Tribunal de Círculo as acções de honorários de advogado decorrentes de causas nele julgadas, qualquer que seja o seu valor.

Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

• Diário da República

• Legislação

I - A prescrição presuntiva não pode ser invocada quando na contestação se nega a dívida ou se impugna o seu montante, pois tal confissão tácita contraria a presunção do pagamento e pressupõe o reconhecimento de não se ter pago o que é reclamado. II - O prazo de prescrição do direito do advogado aos honorários dos serviços que prestou no cumprimento do mandato que lhe foi conferido começa, em...

I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

1. A legitimidade ad causam singular é aferível pelo objecto do processo conforme foi delineado pelo autor por via da expressão da relação material controvertida, independentemente da sua existência efectiva ou veracidade. 2. O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogado é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do Estatuto

Para a fixação de honorários de advogado, todos os elementos indicados no artigo 65 do Estatuto da Ordem dos advogados são relevantes mas essa indicação não tem carácter taxativo, devendo ainda atender-se a outras circunstâncias objectivas e subjectivas, como a eventual incomodidade da prestação do serviço (designadamente em função do lugar) ou a sua qualidade (medida pela competência do advogado)

Para a fixação de honorários de advogado, todos os elementos indicados no artigo 65 do Estatuto da Ordem dos advogados são relevantes mas essa indicação não tem carácter taxativo, devendo ainda atender-se a outras circunstâncias objectivas e subjectivas, como a eventual incomodidade da prestação do serviço (designadamente em função do lugar) ou a sua qualidade (medida pela competência do advogado)

A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.