tabela honorários advogados 2010

124 resultados para tabela honorários advogados 2010

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I ...úblico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos. 2 - O conflito pode ser suscitado ..., caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º 7/2012; ... Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram também ouvidas a Associação dos ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e. adiantamentos seja, total ou ... a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ... usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honorários. SECÇÃO II. Direitos e deveres ... artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, ... o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da ...honorários... de justiça correspondente à prevista na tabela...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ...E. Por seu turno, a Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção do ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ...E. Por seu turno, a Portaria n.º 654/2010 , de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... revelação, ser sócio de sociedade de advogados que presta serviços a empresas farmacêuticas ... nomeações e os consequentes honorários; outra, de que essa multiplicidade de nomeações ... Custas pela Autora, aplicando-se a tabela I-C dada a especial complexidade da causa ...189-190, e ‘Manual de Arbitragem’, 2010, §§ 589-592, pgs. 549-551. [35]-da própria ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    .../93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B a ele anexa, os arguidos AA, na pena de 14 ... (nesse sentido Vide Acórdão STJ de 10-03-2010, CJ (STJ), T1, p. 212) «G. Percorrendo o ...advogados e tratou das questões relacionadas com os ...honorários de um advogado. «64. Nesse sentido foram ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as ... no artigo 11º da liquidação e a tabela de honorários fixada no escritório. 4. O ... 5. “O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado ... Supremo Tribunal no seu aresto de 20/01/2010, Proc. 2173/06.OTVPRT.P1.S1., ao afirmar que ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...e a “D… – Sociedade de Advogados, R.L.”; c) pagar à A. a indemnização ..., respeitantes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, calculados com base nos salários que ..., R.L.”, tendo a ré sempre pago honorários à autora em função do que tinha sido entre ... R.: Quando refere os valores recebidos e a tabela qual era a comissão da Dra B…? Testemunha: Eu ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-O laudo da Ordem dos Advogados sobre os honorários devidos constitui um parecer ou juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que vale como elemento de ponderação sujeito à livre apreciação do julgador; I.1-não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que...

    ... incidente de liquidação do pedido (Honorários), contra o Estado Português, no seguimento de ... seguintes conclusões: 1. A Ordem dos Advogados fixou os honorários em oito mil euros mais IVA. ...2010, foi realizada audiência de julgamento e ...ário do Advogado, ter referido que a tabela de honorários mencionada no artigo 16.º do RI, ...
  • Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve

    ... (..), o MUNICÍPIO DE (..), a ORDEM DOS ADVOGADOS e o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação dos ...2010, os autores foram nomeados pela Diretora do ..., tendo sido fixado o valor de honorários por consulta de €40,00 Mais alegam que em cada ...ários serão remunerados nos termos da tabela constante do anexo ao presente convénio, a qual ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, ...2010, de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção do ... estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos ...
  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

    ... terem já pago, na sua totalidade, os honorários ajustados com o autor, mais alegando que ... do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de emissão de laudo sobre os honorários ... anual dos juros civis, contados desde 14.04.2010 e até efetivo e integral pagamento; . Absolver ..., sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas. Artigo 44.º Dever de ... Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da. Associação ... aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo VII da. presente portaria. Artigo 16.º. ...dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... para efeitos de contabilização de honorários, registo este realizado pelo próprio Recorrido ... às horas efetivamente prestadas, segundo tabela fixada pela R., sendo esse valor contrapartida da ... como: fisioterapeutas; professores; advogados; médicos; arquitetos, técnicos comerciais, etc. ... 39º Em 2010 auferiu um total de € 15.291,46 (quinze mil ...
  • Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...

    ... informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes ... e informação enviada pela Ordem dos Advogados, é sujeita a confirmação ou estorno, ... às espécies processuais elencadas na Tabela de Honorários Anexa à Portaria nº 1386/2004 de ..., com a redacção dada pela Portaria nº 2010/2008, de 29 de Fevereiro alterada e republicada ...
  • Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

    ... 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários" e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposiç\xC3"... e do Regulamento CACCIP (incluindo a Tabela n.º 1 anexa a este regulamento), um valor de ..., e qual vai ser o comportamento dos advogados”. Daí que, na ausência de convenção entre .../2007, nº 116/2008, nº 301/2009, nº 266/2010, nº 421/2013, nº 604/2013, nº 179/2014, nº ...
  • Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...

    ...ório X & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., RL, instaurou, no Juízo de Competência ... de € 5.125,00, acrescida de IVA à tabela em vigor e juros de mora vincendos desde a data ... em 16.05.2016, foi remetida a nota de honorários aos réus, que foi devolvida pelo facto de os .../11/2009 (relator Moreira Alves) e de 01/07/2010 (relator Bettencourt de Faria); Acs. da RG de ...
  • Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

    ...,90, a título de indemnização por honorários de advogado, acrescida da quantia ainda a ... 3)- facto admitido por acordo; D- No ano de 2010, a importância a pagar ao Exequente no âmbito ... as despesas com honorários de advogados têm um nexo de causalidade adequada com o [a ... [artigo 2º, nº1, § único e 16º da Tabela das Custas], a entender-se porventura que o ...
  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; ... n.º 10/2008, de 03/01, do n.º 9 da Tabela de Honorários para a. Proteção Jurídica ... causa o pagamento de honorários a Advogados - inscritos no regime do acesso ao. direito - ... fevereiro, n.º 654/2010, de 11 de agosto, e n.º 319/2011, de 30 de ...
  • Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...árias do escritório a cada um dos advogados com base no número de actos praticados; VII - O ...tabela de honorários de 20/12/2001 não é aplicável ... risco; CC.., a partir de Junho de 2001 (até 2010), inicialmente para substituição da BB..». N. ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ...ão, o pedido sobre o pagamento dos honorários. 4. E quando a impostos decidiu à revelia do ... o artigo 105 do Estatuto da Ordem dos Advogados. 17. Há diferenças entre advogado oficioso e ...Portugal (Queixa n.° 33729/06), de 02.03.2010, Antunes c. Portugal (Queixa n.º 12750/07), de ...ção e a proporcionalidade, os valores da tabela de honorários para apoio judiciário: «(…) O ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados aos peritos, no total de 63.308,00€ ... profissional celebrado com a Ordem dos Advogados, com início em 1/01/2004 e limitado ao capital ... argumentativa, o douto Acórdão do STJ de 2010.04.29 (Processo 2622/07.0TBPNF.P1.S1), “Se um ...ça (Portaria nº 1178-D/2000, de 15/12) tabela que actualizou (além doutros) os valores da ...
  • Acórdão n.º 320/2016
    ...ções de gratuitidade seria garantido a advogados, solicitadores, advogados, empresas e cidadãos. ....º 385/2004, de 16 de abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicável à atividade ... usufruem.» (Acórdão n.º 177/2010...

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