homicidio involuntário

O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso das despesas de funeral do seu beneficiário, vítima de acidente de viação, por subrogação nos respectivos direitos; não tem, porém, direito a receber do responsável pela morte o subsídio por morte que, tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar, constitui uma genuína prestação de segurança social.

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

I - Existe dolo, na forma de dolo necessario, quando o agente, num crime de homicidio, preve e representa que da sua actuação resultara necessariamente a morte da vitima, não se abstendo, apesar disso, de a empreender. II - O crime de uso de arma proibida, do artigo 260 do Codigo Penal, e um crime de perigo comum, que põe em risco bens juridicamente tutelados, de qualquer natureza, enquanto que o

No juízo de equidade que deve presidir à determinação da indemnização pela perda do direito à vida, deverá o tribunal atender, nomeadamente, ao grau de culpa do lesante e também do valor intelectual e humano da vítima, às suas qualidades de trabalho e idoneidade moral, importando até considerar o factor idade, para demarcar as diferenças no valor compensatório da vida.

No juízo de equidade que deve presidir à determinação da indemnização pela perda do direito à vida, deverá o tribunal atender, nomeadamente, ao grau de culpa do lesante e também do valor intelectual e humano da vítima, às suas qualidades de trabalho e idoneidade moral, importando até considerar o factor idade, para demarcar as diferenças no valor compensatório da vida.

1. Para que se verifique o nexo de causalidade a que se reporta o artigo 563º do Código Civil entre o acto de condução automóvel do agente e o dano emergente não basta que este tenha sido provocado por aquele, porque também é necessário para o efeito que o primeiro seja uma causa provável ou adequada do último. 2. A mera sequência entre o embate de um veículo automóvel no espelho retrovisor de...

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal foi declarado inconstitucional pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 219/89 (DR II de 30/06/89), na parte restritiva de competencia das Relações na materia de facto, na redacção resultante da modificação introduzida pelo Decreto 20147, de 1 de Agosto de 1931, com a sobreposição do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II -

I - O direito de regresso concedido à seguradora contra o condutor que "haja abandonado o sinistrado" não se limita aos danos acrescidos ou resultantes do próprio abandono. II - A existência desse direito pressupõe, porém, que tenha havido abandono doloso ou voluntário da vítima, não bastando a falta de prestação de socorros, por simples negligência.

I - O direito de regresso concedido à seguradora contra o condutor que "haja abandonado o sinistrado" não se limita aos danos acrescidos ou resultantes do próprio abandono. II - A existência desse direito pressupõe, porém, que tenha havido abandono doloso ou voluntário da vítima, não bastando a falta de prestação de socorros, por simples negligência.

I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por um dos países da União (Estado membro de execução) a um outro (Estado membro de emissão) de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida

I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal foi declarado inconstitucional pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 219/89 (DR II de 30/06/89), na parte restritiva de competencia das Relações na materia de facto, na redacção resultante da modificação introduzida pelo Decreto 20147, de 1 de Agosto de 1931, com a sobreposição do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. II -

A Taxa de Justiça devida pela realização da instrução deve ser liquidada e paga a final, depois de fixada por despacho do Juiz, de acordo com a complexidade da instrução, o volume dos incidentes ocorridos ou outros motivos.

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

Absolvido definitivamente o condutor de um veiculo, da acusação criminal contra ele deduzida, por se reconhecer que não teve culpa, a materia desta não pode ser reapreciada no recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito a decisão civel da acção exercida conjuntamente com a respectiva acção penal nos termos do artigo 67 do Codigo da Estrada.

Absolvido definitivamente o condutor de um veiculo, da acusação criminal contra ele deduzida, por se reconhecer que não teve culpa, a materia desta não pode ser reapreciada no recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito a decisão civel da acção exercida conjuntamente com a respectiva acção penal nos termos do artigo 67 do Codigo da Estrada.

I - O artigo 3 ns. 1 e 2 da Directiva (CEE) n. 64/221, interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades no Acordão de 26 de Fevereiro de 1975 no caso Bonsignore, proibe a expulsão de um estrangeiro nacional de um Estado - membro com fins de prevenção geral, designadamente como medida disuasoria relativamente a outros estrangeiros. O preceito exige que a apreciação da ameaça a ordem publica...

I - A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não exclui do perdão as penas de prisão alternativa de multa, pelo que e correcto decretar em sentença o perdão daquelas penas, mas, evidentemente, so para a hipotese de haver lugar ao cumprimento da pena de prisão alternativa, por não ter sido paga voluntaria ou coercivamente a multa, e não ser viavel a sua conversão em dias de trabalho. II - O n. 6 do artigo 6

I - Não se harmoniza com o mero "animus deffendendi" o procedimento do arguido se não se mostra provado que, para paralisar o agressor, precisasse de lhe causar a morte concretizada com tiros sucessivos e contra zonas vitais. II - Por força do artigo 128 do Código Penal de 1982 a reparação de perdas e danos emergentes de um crime é regulada, nos seus pressupostos e quantitativos, pelo que dispõe...