homicidio involuntário

318 resultados para homicidio involuntário

  • Acórdão nº 0015045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991

    - O condutor de um veículo automóvel que ultrapassa os 110/Kms hora numa via muito movimentada, apresentando pouca segurança e forte índice de sinistralidade, age com culpa, grosseira e consciente, justificando-se a aplicação de uma pena de um ano de prisão, sendo a conduta causal de um homicídio involuntário. - O facto de o falecimento da vítima, carbonizada em incêndio resultante do sinistro,...

    ... de uma pena de um ano de prisão, sendo a conduta causal de um homicídio involuntário. - O facto de o falecimento da vítima, carbonizada em ...
  • Acórdão nº 9110373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

    I - Incorre na pratica do crime de homicidio involuntario previsto e punido no artigo 136, n. 1 do Codigo Penal ( e não do artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada ), o condutor de um veiculo automovel ligeiro que entrou numa passagem de nivel sem guarda, de perfeita visibilidade, a velocidade de cerca de 60 Kms/hora, que não reduziu, não dando conta, por vir distraido em conversa com os...

    ... Sumário: I - Incorre na pratica do crime de homicidio involuntario previsto e punido no artigo 136, n. 1 do Codigo Penal ( e ...
  • Acórdão nº 9220815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    I - Há concorrência de culpas no acidente de viação em que o arguido, por ir distraído, muda de direcção para a esquerda sem sinalizar a manobra, sendo nesse momento embatido sobre a porta do lado esquerdo do seu veículo, ligeiro de mercadorias, pela vítima que, tripulando um velocípede com motor, tentou ultrapassá-lo a uma velocidade de cerca de 60 Kms/hora, em estrada municipal e em...

    ... a intensidade da negligência, mostra-se adequada ao crime - homícidio involuntário - a pena de 8 meses de prisão e 8 meses de multa. IV - ...
  • Acórdão nº 041885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor. II - Não decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando...

    ... Sumário : I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia ...
  • Acórdão nº 039436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - A Relação, ao establecer o nexo de causalidade entre a conduta do reu e o evento letal, e ao fixar a concorrencia de culpas de ambos os condutores na determinação do acidente - na proporção de 3/4 para o reu, condutor do veiculo automovel, por ter invadido a faixa de rodagem do lado esquerdo, e de 1/4 para a vitima, condutor de um velocipede com motor, por não circular o mais proximo possivel

    ...II - Em caso de homicidio involuntario, cometido com culpa grave no exercicio da condução, a pena ...
  • Acórdão nº 038410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

    I - Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ligeiro de mercadorias e ultrapassa um automovel ligeiro de passageiros, tomando a esquerda da faixa de rodagem sem se certificar de que, em sentido contrario, não circulava qualquer outro veiculo e que dai não resultava perigo para os outros utentes da via; b) quando, de facto, em sentido...

    ... Sumário : I - Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ...
  • Acórdão nº 9150490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Em processo comum por homicídio involuntário, em que o Centro Nacional de Pensões deduziu oportunamente pedido de reembolso de prestações de assistência social, a sentença enferma de nulidade por não ter feito qualquer referência a esse pedido, não enumerando, a esse respeito, os factos provados e não provados, e omitindo a pertinente decisão condenatória ou absolutória ( cf. artigos 374 nºs.

    ... Sumário: I - Em processo comum por homicídio involuntário, em que o Centro Nacional de Pensões deduziu oportunamente ...
  • Acórdão nº 040630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar os cuidados...

    ...CP82 ART36 N2 ART43 N1. Sumário : I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se ...
  • Acórdão nº 9150473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito

    ...2- Nesse circunstancialismo, cometeu o arguido o crime de homicidio involuntario p. e p. no art. 59 al. b), ultimo paragrafo, do Codigo da ...
  • Acórdão nº 9140884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - Em conformidade com a jurisprudência uniforme, o condutor que, em consequência do acidente, provoca a morte de duas pessoas comete um e não dois crimes de homicídio involuntário, sendo de ter em atenção na fixação da pena, o grau de ilicitude e a gravidade das consequências, a intensidade da negligência e as condições pessoais, situação económica e conduta anterior e posterior do agente. II -

    ... provoca a morte de duas pessoas comete um e não dois crimes de homicídio involuntário, sendo de ter em atenção na fixação da pena, o grau de ...
  • Acórdão nº 9510352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - pressupõe que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão proferida por se verificar lacuna no seu apuramento, não sendo admissíveis as ilações do tribunal recorrido. A insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a insuficiência

    ... a sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio involuntário ( acidente de viação ) deu como provado que o « ...
  • Acórdão nº 0258193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A...

    ...III - É de aplicar pena de prisão efectiva no caso de homicídio involuntário com culpa grave. IV - A pena de multa não pode ser igual à ...
  • Acórdão nº 038994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - A individualização das penas, quer no dominio do Codigo Penal de 1886 quer no do actual, sempre se aferiu predominantemente pelo grau de ilicitude do facto e pela culpa do agente, constituindo esta o pressuposto e fundamento da punição e sua medida. II - E, desde que se cometeu um homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, logo ficou comprometida a suspensão da execução da pena, por,

    ...II - E, desde que se cometeu um homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, logo ficou comprometida a ...
  • Acórdão nº 040584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - A prova de que o arguido circulava a alta velocidade não implica a existencia de dolo, ainda que na sua forma eventual. II - Não age com dolo, em qualquer das suas formas, designadamente eventual (artigo 142 do Codigo Penal) mas sim apenas com negligencia inconsciente, quem, em circunstancias que a experiencia comum mostra serem perigosas, agiu sem representar a realização de um facto...

    ...Por isso, so pelo crime de homicidio involuntario, mais grave, deve ser condenado, funcionando o de ofensas ...
  • Acórdão nº 040584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - A prova de que o arguido circulava a alta velocidade não implica a existencia de dolo, ainda que na sua forma eventual. II - Não age com dolo, em qualquer das suas formas, designadamente eventual (artigo 142 do Codigo Penal) mas sim apenas com negligencia inconsciente, quem, em circunstancias que a experiencia comum mostra serem perigosas, agiu sem representar a realização de um facto...

    ...Por isso, so pelo crime de homicidio involuntario, mais grave, deve ser condenado, funcionando o de ofensas ...
  • Acórdão nº 9410067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - É de repartir por ambos, em partes iguais, a culpa do arguido automobilista que, numa recta, de noite, em local com iluminação pública, onde existem placas limitativas de velocidade máxima de 40 Km/ hora, circulava pela sua hemi-faixa direita, a velocidade superior a 60 Km/hora, vindo embater, cerca do eixo da via, num peão, que, caminhando com uma taxa de alcoolémia de 2,10 g., atravessava a

    ...II - Tais factos integram o crime de homicídio involuntário do artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada ...
  • Acórdão nº 040630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar os cuidados...

    ...CP82 ART36 N2 ART43 N1. Sumário : I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se ...
  • Acórdão nº 038410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986

    I - Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ligeiro de mercadorias e ultrapassa um automovel ligeiro de passageiros, tomando a esquerda da faixa de rodagem sem se certificar de que, em sentido contrario, não circulava qualquer outro veiculo e que dai não resultava perigo para os outros utentes da via; b) quando, de facto, em sentido...

    ... Sumário : I - Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ...
  • Acórdão nº 9250893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    I - O princípio do " in dubio pro reo " só se impõe ao juiz quando ficar na incerteza sobre os factos decisivos para a solução da causa e não quando da factualidade apurada emerge indubitavelmente que foi a conduta do arguido a causa do acidente e que não intercede qualquer nexo de causalidade entre o evento e o comportamento do ofendido. II - Se a actuação contravencional do arguido " se...

    ...homicídio involuntário, cometido com culpa grave e exclusiva, no exercício da ...
  • Acórdão nº 9240827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    I - É de considerar manifestamente excessiva a velocidade de 60 quilómetros/hora imprimida a um veículo pesado que transporta 22 toneladas de carga num semi-reboque, atento a que se tratava de estrada com traçado sinuoso, com muitas curvas, estando o tempo chuvoso e o piso molhado, sendo, no local do acidente, a curva fechada, não permitindo a visibilidade dos veículos que circulassem em sentido...

    ..., nem por isso se deve considerar que cometeu oito crimes de homicídio involuntário, mas antes um só, uma vez que o seu comportamento lhe é ...
  • Acórdão nº 041885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor. II - Não decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando...

    ... Sumário : I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia ...
  • Acórdão nº 0015045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991

    - O condutor de um veículo automóvel que ultrapassa os 110/Kms hora numa via muito movimentada, apresentando pouca segurança e forte índice de sinistralidade, age com culpa, grosseira e consciente, justificando-se a aplicação de uma pena de um ano de prisão, sendo a conduta causal de um homicídio involuntário. - O facto de o falecimento da vítima, carbonizada em incêndio resultante do sinistro,...

    ... de uma pena de um ano de prisão, sendo a conduta causal de um homicídio involuntário. - O facto de o falecimento da vítima, carbonizada em ...
  • Acórdão nº 038488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1986

    I - Se, por excesso de velocidade, um condutor se aproxima demasiado de outra viatura e bate, infringe realmente (e não aparentemente) os artigos 5 n. 5 e 7 n. 1 do Código da Estrada de 1954. II - O conceito de "espaço livre e visível à frente" respeita tanto o corpo fixo como em movimento e, neste caso, quer se cruzem as linhas de marcha, quer sejam as mesmas. III - A regra de a velocidade...

    ...V - No caso de homicídio involuntário, por culpa grave e exclusiva do condutor, a pena deve ser a ...
  • Acórdão nº 0409301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

    Tendo o arguido praticado um crime de homicidio involuntario p. e p. pelo art. 59, al. b), ultima parte, do Cod. da Estrada, sem que tenha sofrido qualquer acidente nos 35 anos que ja conduz, sendo pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga da familia, e tendo 50 anos de idade, sem nunca ter respondido ou estado preso, vivendo do seu salario, com dois filhos a seu cargo, não se justifica a...

    ...CP82 ART48. Sumário: Tendo o arguido praticado um crime de homicidio involuntario p. e p. pelo art. 59, al. b), ultima parte, do Cod. da ...
  • Acórdão nº 038964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Agindo o reu, condutor de um veiculo pesado, com culpa grave, decorrente de uma ultrapassagem ilegal, comete o crime descrito no artigo 59, alinea b), parte final, do Codigo da Estrada e não o do artigo 136, n. 2, do Codigo Penal. II _ Amnistiados os ilicitos contravencionais nos termos do disposto no artigo 1, alinea u), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, subsiste, todavia, a caracterização do

    ...V - Nos casos de homicidio involuntario cometido no exercicio da condução havendo culpa grave e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT