homicidio involuntário

I - A prova de que o arguido circulava a alta velocidade não implica a existencia de dolo, ainda que na sua forma eventual. II - Não age com dolo, em qualquer das suas formas, designadamente eventual (artigo 142 do Codigo Penal) mas sim apenas com negligencia inconsciente, quem, em circunstancias que a experiencia comum mostra serem perigosas, agiu sem representar a realização de um facto...

I - A sentença apenas tera que enumerar os factos dados como não provados quando tenham sido alegados factos com interesse para a decisão que, realmente, se não tenham provado. II - A nulidade resultante da falta de fundamentação da decisão - n. 2 do artigo 374, do Codigo de Processo Penal - so opera se de todo em todo faltar essa fundamentação e não quando apenas se mostra insuficiente. III - O...

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não pode ser conhecida em recurso se não faz parte das razões discordantes do recorrente, uma vez que se não trata de nulidade insanável - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/05/92, in Diário da República I Série-A, de 06/08/92; II - Mostrando-se, no recurso, o arguido-recorrente de acordo com a matéria de facto e respectiva...

I - O trânsito em julgado do despacho de pronúncia não tem valor absoluto e não impede, por isso, que, verificada em julgamento, a existência da nulidade ainda não sanada, de toda a instrução, por preterição de formalidades essenciais possam ainda vir a ser anulados o processado anterior à pronúncia e esta própria, para perfeito apuramento da verdade material. II - Verifica-se essa situação...

I - O trânsito em julgado do despacho de pronúncia não tem valor absoluto e não impede, por isso, que, verificada em julgamento, a existência da nulidade ainda não sanada, de toda a instrução, por preterição de formalidades essenciais possam ainda vir a ser anulados o processado anterior à pronúncia e esta própria, para perfeito apuramento da verdade material. II - Verifica-se essa situação...

I - É de anular a sentença e o antecedente julgamento, por insuficiência da matéria de facto provada, se, tendo-se convolado de homicídio voluntário para involuntário, com negligência grosseira, se não apurou a factualidade que esta figura pressupõe. II - Pela circunstância de se conduzir um veículo, sob a influência do álcool (crime autónomo do artigo 292 do CP de 1995), não se pode, desde logo,

1- Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel ligeiro que, ao aproximar-se de um cruzamento, não parou ao sinal stop existente na via de onde provinha nem atentou na circulação de um veiculo pesado que, apresentando-se pela sua direita, se aproximava do referido cruzamento, dando origem ao embate de ambos os veiculos. 2- O facto de o condutor do pesado não ter abrandado ate...

I - Para que ocorra o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 59 alínea b) do Código da Estrada é necessária a presença dos seguintes predicados: a) - O evento letal; b) - A culpa grave do agente, concretizada no excesso de velocidade ou na prática de qualquer manobra perigosa das enumeradas no artigo 61 n. 1 do Código da Estrada; c) - A existência de um nexo de causalidade...

1. Apesar de não constar da acusação que o arguido conduzia o veiculo automovel em estado de embriaguez, mas alegando-se ai que o acidente resultou de ele ter descurado o cuidado, a atenção e a prudencia que deveriam presidir ao exercicio da condução, o juiz pode, no uso dos seus poderes de descoberta da verdade material, dar como provado esse estado, designadamente se ja constava do inquerito o...

I - Para que ocorra o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 59 alínea b) do Código da Estrada é necessária a presença dos seguintes predicados: a) - O evento letal; b) - A culpa grave do agente, concretizada no excesso de velocidade ou na prática de qualquer manobra perigosa das enumeradas no artigo 61 n. 1 do Código da Estrada; c) - A existência de um nexo de causalidade...

I - Age com culpa exclusiva o condutor de táxi que, circulando a cerca de 80 Km/hora, dentro de uma povoação, em estrada com 4,15 metros de largura de faixa de rodagem, em curva de boa visibilidade à esquerda e com um taxa de alcoolémia no sangue de 2,05 g/l, ao pretender desviar-se de dois animais de raça bovina que transitavam pela metade direita da estrada, trava, perde o controle do veículo,...

I - Pratica o crime de homicídio involuntário previsto e punido no artigo 59, nº 1, alínea a) do Código da Estrada, com culpa exclusiva, o arguido, portador de uma taxa de alcoolémia de 1,20 gramas/litro, que, conduzindo um veículo automóvel, durante o dia, numa recta com 2 Kilómetros de extensão, com 6,20 metros de largura, entrou na berma do seu lado direito, vindo a embater num peão que aí se...

I - Na fixação da penalidade, deve ter-se em conta a culpa da vítima, uma vez que, não anulando a especial qualificação da culpa do réu, implica uma diminuição desta. II - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave, a pena de prisão não deve em regra, ser substituida por multa.

I - Vem provado que o réu se desviou para a sua esquerda, passando a ocupar parte da meia faixa de rodagem que competia ao trânsito que se fazia em sentido contrário, quando ia cruzar-se com a Dyane, de tal forma que a foi embater frontalmente. Deu, pois, causa ao acidente. II - E de modo exclusivo, porque não se provou que alguém mais tenha contribuido para a sua produção, nomeadamente, a vítima,

I - Vem provado que o réu se desviou para a sua esquerda, passando a ocupar parte da meia faixa de rodagem que competia ao trânsito que se fazia em sentido contrário, quando ia cruzar-se com a Dyane, de tal forma que a foi embater frontalmente. Deu, pois, causa ao acidente. II - E de modo exclusivo, porque não se provou que alguém mais tenha contribuido para a sua produção, nomeadamente, a vítima,

I - Vem provado que o réu se desviou para a sua esquerda, passando a ocupar parte da meia faixa de rodagem que competia ao trânsito que se fazia em sentido contrário, quando ia cruzar-se com a Dyane, de tal forma que a foi embater frontalmente. Deu, pois, causa ao acidente. II - E de modo exclusivo, porque não se provou que alguém mais tenha contribuido para a sua produção, nomeadamente, a vítima,

I - Resultando de um acidente de viação, com culpa do réu, a morte de 2 pessoas, verificam-se, em concurso ideal, dois crimes de homicídio involuntário. II - Nos crimes (dolosos) em que são ofendidos bens jurídicos eminentemente pessoais, o número de crimes conta-se pelo número de violação desses bens. III - A inibição do direito de conduzir tem a natureza de uma medida de segurança e, não deve...

O crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada, não foi amnistiado pela alinea d1) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, que apenas abrange contravenções.

A amnistia do artigo 2, alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange o crime de homicidio involuntario qualificado previsto no artigo 59 do Codigo da Estrada.

I - O uso do capacete imposto aos condutores e passageiros dos motociclos, ciclomotores e velocipedes com motor visa a sua protecção fisica e não afasta dos causadores de acidentes a responsabilidade pelos danos sofridos por aqueles quando não sejam portadores de tal utensilio de protecção. II - Comete o crime de homicidio involuntario com culpa grave o reu que, por circular em velocidade...

I - A culpa grave não obsta a circunstancia de o reu não ser condutor habitualmente imprudente. II - A amnistia do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, do crime do artigo 369 do Codigo Penal não elimina as lesões num terceiro ofendido com a consequente doença e impossibilidade para o trabalho, que constituiram o outro mal alem do mal do crime de homicidio involuntario. III -...

I - Com a nova redacção dada ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, reduziu-se a restrição a recorribilidade das decisões da Relação, passando tambem a ser recorriveis os acordãos que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo, como e o caso de acordão confirmatorio de despacho que julgou extinto o procedimento...

I - O fundamento da punição da negligência reside no facto de o agente não representar com justeza o que podia e devia prever. II - Não existe crime de homicídio involuntário se o arguido, de menoridade, ao ver a vítima cair à água, em tal local que logo previu que ela se afogaria, grita primeiramente e, depois, diz aos companheiros para não gritarem mais por socorro, com medo de censura por se...