homicidio involuntário

Para que ocorra a pratica de um crime de homicidio involuntario previsto e punivel pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada torna-se necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) - evento letal; b) - a culpa do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra enumerada no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) - a existencia de um nexo de...

I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada

I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena. II - Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta. III - O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da...

I - No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena. II - Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta. III - O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da...

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

I - De acordo com o disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, pode afirmar-se que a motivação do recurso, corresponde, grosso modo, ás alegações do direito anterior. II - A lei determina a rejeição do recurso, não apenas quando falte a motivação, mas ainda quando esta for manifestamente improcedente, ou quando, versando o recurso matéria de direito, a motivação não contenha as indicações

I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua em pleno vigor, pois que não foi revogado pelo Codigo Penal vigente, que e lei geral. II - Comete um unico crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada - e não tres desses crimes - o reu que, com culpa grave, provoca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A...

I - Facto não provado equivale a não alegado. II - O tribunal não pode decidir sobre uma questão, se a parte não apontar as razões que lhe assistem. III - Nos crimes de homicidio involuntario resultantes de acidente de viação, as penas devem ser severas, por amor de prevenção. IV - Mesmo com a concorrencia da culpa da vitima (na hipotese de 1/4), esta certo um ano de prisão, para o crime da...

I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada

I - Facto não provado equivale a não alegado. II - O tribunal não pode decidir sobre uma questão, se a parte não apontar as razões que lhe assistem. III - Nos crimes de homicidio involuntario resultantes de acidente de viação, as penas devem ser severas, por amor de prevenção. IV - Mesmo com a concorrencia da culpa da vitima (na hipotese de 1/4), esta certo um ano de prisão, para o crime da...

I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua em pleno vigor, pois que não foi revogado pelo Codigo Penal vigente, que e lei geral. II - Comete um unico crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada - e não tres desses crimes - o reu que, com culpa grave, provoca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte

Para que ocorra a pratica de um crime de homicidio involuntario previsto e punivel pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada torna-se necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) - evento letal; b) - a culpa do agente, consubstanciada no excesso de velocidade ou na pratica de qualquer manobra enumerada no artigo 61, n. 1, do Codigo da Estrada; c) - a existencia de um nexo de...

I - Entre os direitos processuais de que o arguido goza em qualquer fase do processo refere o artigo 61 n. 1 do CPP, é "o de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, devendo tais actos ser entendidos como todos aqueles relativamente aos quais vale em geral o princípio da contraditoriedade entre os vários intervenientes. II - Não há erro notório na apreciação da

As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

I - O Supremo como tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais apurados, considerados suficientes, o regime juridico respectivo - artigos 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, 30 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro (hoje o artigo 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Age com culpa grave o arguido que inicia a mudança de direcção do

I - O artigo 59 do Código da Estrada não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82, uma vez que aquele diploma constitui lei geral que não revoga lei especial. II - Com a punição do homicídio com culpa grave (artigo 59 do Código da Estrada) visa defender-se a sociedade contra a produção de resultados letais em razão de uma condução automóvel arriscada e propícia à produção de acidentes mortais. É a...

I - Agindo o reu, condutor de um veiculo pesado, com culpa grave, decorrente de uma ultrapassagem ilegal, comete o crime descrito no artigo 59, alinea b), parte final, do Codigo da Estrada e não o do artigo 136, n. 2, do Codigo Penal. II _ Amnistiados os ilicitos contravencionais nos termos do disposto no artigo 1, alinea u), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, subsiste, todavia, a caracterização do

I - Em processo comum por homicídio involuntário, em que o Centro Nacional de Pensões deduziu oportunamente pedido de reembolso de prestações de assistência social, a sentença enferma de nulidade por não ter feito qualquer referência a esse pedido, não enumerando, a esse respeito, os factos provados e não provados, e omitindo a pertinente decisão condenatória ou absolutória ( cf. artigos 374 nºs.

I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de inibição de conduzir. II - Do facto de estar perdoada a pena referente aos crimes, a um dos quais aquelas infracções deram causa, não resulta dai que...

1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente de direcção para a sua direita, quando ainda não tinha completado a manobra de ultrapassagem desse velocipede e se encontrava a par deste, dando origem a que o velocipede viesse embater no lado direito

I - Em conformidade com a jurisprudência uniforme, o condutor que, em consequência do acidente, provoca a morte de duas pessoas comete um e não dois crimes de homicídio involuntário, sendo de ter em atenção na fixação da pena, o grau de ilicitude e a gravidade das consequências, a intensidade da negligência e as condições pessoais, situação económica e conduta anterior e posterior do agente. II -