homicidio involuntário

I - A expressão "questões a apreciar" da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil compreende apenas aquelas questões que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado, mas são excluidos os argumentos ou raciocinios expostos na defesa das teses em presença, bem como as questões suscitadas que se encontrem prejudicadas na sua apreciação pela...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não escapa à observação do homem médio ou da generalidade das pessoas. II - As regras da experiência comum não excluem que as distâncias aproximadas, quando se reportam a fenómenos dinâmicos (como a velocidade de deslocação dos veículos e a aproximação de peão) possam ser demonstradas convincentemente, por declarações dos...

I - Não é de conhecer do "erro notório na apreciação da prova" apontado, no seu parecer, pelo magistrado do Ministério Público da Relação se nenhum dos recorrentes expressamente o invocou, uma vez que não se trata de vício de conhecimento oficioso. II - Se o arguido de um crime de homicídio involuntário cometido no exercício da condução agiu com culpa grave e exclusiva, decorrente de excesso de...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não escapa à observação do homem médio ou da generalidade das pessoas. II - As regras da experiência comum não excluem que as distâncias aproximadas, quando se reportam a fenómenos dinâmicos (como a velocidade de deslocação dos veículos e a aproximação de peão) possam ser demonstradas convincentemente, por declarações dos...

I - Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em sentido contrário, saisse da estrada para evitar...

Não ter sofrido qualquer acidente nos 25 anos que ja conduz; ser pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga de familia; ter 50 anos de idade sem nunca ter respondido ou estado preso; ter dois filhos a seu cargo e viver do seu salario, são razões ponderosas mais em sede de graduação da pena, do que como circunstancias justificativas da suspensão de execução dela. Tendo o arguido cometido um crime

I - A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes. II - Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão

I - Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer responsabilidade na produção de um sinistro. II - Quando, com a mesma conduta negligente, se provoca um acidente de viação do qual resultam duas mortes, o agente

I - Em processo penal, não existe, por banda das partes, o onus da prova. O arguido não tem o dever de demonstrar a sua inocencia. II - Assim, em caso de homicidio involuntario, se se não tiver provado a culpa do acusado, o remedio sera absolve-lo. E que, perante tal vazio, o acidente bem pode haver sido ocasionado por imprevisivel avaria mecanica, pela existencia de oleo derramado na via ou...

I - Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em sentido contrário, saisse da estrada para evitar...

I - O termo "facto" é utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como é definido no art. 1 n. 1 do mesmo Código. II - Quando ocorre a morte, num acidente de viação, o início do prazo de prescrição do crime de homícidio involuntário, verifica-se com o evento morte e não com a data do embate do veículo na vítima.

I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

I - No crime de abandono de sinistrado, previsto pelo artigo 60 do Codigo da Estrada, tambem se abranje a hipotese de a vitima ter tido morte imediata em consequencia do acidente. II - O bem juridico protegido no crime de abandono de sinistrado e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente de viação. III - Em caso de concurso real de um crime de homicidio...

I - A frequência alarmante de acidente estradais com que o nosso pais tem vindo a confrontar-se faz acentuar as necessidades de prevenção geral pelo que, sendo a culpa acentuada, embora não grave ou grosseira -condução a 50 km/h ou mais, em local onde o máximo permitido era 50 Km/h, chovendo intensamente, de noite e numa curva acentuada, em consequência do que houve despiste-, e considerando...

I - A frequência alarmante de acidente estradais com que o nosso pais tem vindo a confrontar-se faz acentuar as necessidades de prevenção geral pelo que, sendo a culpa acentuada, embora não grave ou grosseira -condução a 50 km/h ou mais, em local onde o máximo permitido era 50 Km/h, chovendo intensamente, de noite e numa curva acentuada, em consequência do que houve despiste-, e considerando...

I - Se o crime de homicídio involuntário cometido pelo arguido no exercício da condução automóvel era, à data dos factos, contemplado pelo artigo 59º alínea b) do Código da Estrada então em vigor, passando, depois, a ser previsto e punido pelo artigo 136º nº 2 do CP82 e, agora, pelo artigo 173º nº 2 do CP95, para tal crime a moldura penal mais benévola é a daquele Código da Estrada. II - Não...

I - Com a publicação do novo Código da Estrada, deixaram de ter punição as infracções de natureza criminal cometidas durante a vigência do anterior; isto porque as infracções ao novo passaram a corresponder a meras contra-ordenações e, no momento da prática, não havia lei anterior a punir como contra-ordenações a conduta havida. II - Porém, relativamente aos ilícitos criminais, pela revogação da...

I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal, ao prever o homicídio por negligência grosseira, como lei geral, não revogou o artigo 59, alínea a) do Código da Estrada, que é lei especial. II - A cada um dos crimes de homicídio involuntário e de condução sob a influência de álcool, previstos no artigo 59, alínea a) do Código da Estrada e artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, respectivamente,...

I - As penas de prisão aplicadas em crimes de homicídio involuntário praticados no exercício da condução com culpa exclusiva do condutor não podem ser substituídas por multa e também não podem ser suspensas na sua execução conforme jurisprudência uniforme dos nossos tribunais. II - No crime do artigo 59 do Diploma Estradal a multa correspondente à pena de prisão oscila entre o mínimo de dez e o...