homicidio involuntário
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido nos termos dos artigos 15-b), 137 ... criminal”, onde se previam crimes, como o de homicídio “involuntário”[9] e o de abandono de sinistrados ... Ou seja: fazendo apelo a uma ...
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Acórdão nº 02B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... prazo prescricional estabelecido na lei penal para o crime de homicídio voluntário, - pela aplicação do prazo geral de 3 anos e, em ... ilícito criminal e muito menos decorrentes de homicídio involuntário. Quid juris? O que equivale a perguntar em que momento a Relação fez ...
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Acórdão nº 142/08.4TBANS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... sob a influência do álcool, tendo sido absolvido do crime de homicídio por negligência no processo crime em virtude de não se ter provado o ... sentença absolutória do ora recorrido no que a homicídio involuntário respeita constitui para efeitos de processo civil mera presunção ...
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Acórdão nº 481/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... multa à razão de 10 MOP por dia, pela prática de um crime de homicídio involuntário, p.p. pelos artigos 386º do Código Penal de 1886 e 66º ...
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Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
... de multa de 180 dias à taxa diária de 10 euros; - um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do ... 15 anos pelo homicídio de CC quando o mesmo foi claramente involuntário, ao menos negligente (se o primeiro disparo, considerando toda a ...
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Acórdão nº 12280/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... do motorista da viatura pesada pelo cometimento de um crime de homicídio por negligência, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, ... da viatura pesada atropelante pelo crime de homicídio involuntário, transitada em julgado em 23/7/09 – portanto, antes de ter sido ...
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Acórdão nº 42/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
... como autor de um crime de homicídio involuntário, na pena de dez meses de prisão, da mesma recorreu para o ...
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Acórdão nº 0442439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... pelo arguido e que lhe imputavam a prática de um crime de homicídio involuntário por negligência ... 11. O assistente indicou meios de ...
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Acórdão nº 206/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... não findar o procedimento criminal iniciado, no caso de homicídio por negligência, com a notícia do crime (arts. 306.º, n.º 1, do CC e ... o lesante indiciariamente incorreu em crime de homicídio involuntário, de natureza pública, o prazo de prescrição deve considerar-se ...
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Acórdão nº 7217/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. É inútil discutir e tomar posição quanto à eventual legalidade ou ilegalidade na obtenção de imagens obtidas mediante o sistema de vídeo-vigilância se em nada contribuíram para a decisão tomada de condenar o arguido, não podendo esta decisão ser minimamente influenciada pela eventual decisão quanto à legalidade daquelas. 2. Os factos provados concretizam um motivo específico para o crime,...
... autos "prova de facto ou de direito da existência do DOLO DE HOMICÍDIO", daí "não existir a causa que qualifique o crime - VONTADE DE MATAR" ... GRAVES" ou, em último caso, "por um crime de HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO OU SIMPLES NUNCA QUALIFICADO" ... Não assiste qualquer razão ao ... -
Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... foi condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. no artº 137.º nº1 do Código Penal ... Em ... que um dos elementos objectivos do tipo de homicídio involuntário" cujo preenchimento é altamente problemático é o da necessária imputaç\xC3" ...
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Acórdão nº 293/10.5 JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...
... º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido através das disposições conjugadas dos ... ção de matar, deve convolar-se o crime para homicídio involuntário, preterintencional, agravado pelo resultado, condenando-se o recorrente em ... -
Acórdão nº 08P2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a
... âmbito do processo nº ... , pela prática de um crime de homicídio involuntário no exercício da condução ... Na sequência desse ... -
Acórdão nº 99P382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
... da acusação integram a tipologia da prática de um crime de homicídio involuntário e de um crime de ofensas corporais por negligência, p.e p ...
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Acórdão nº 7005/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... que o condutor do veículo ... -..-II foi absolvido do crime de homicídio involuntário nos autos de processo crime que correram termos por virtude ...
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Acórdão n.º 224/90, de 08 de Agosto de 1990
... º Ofensas corporais voluntárias; 2.º Dano voluntário; 3.º Homicídio, ofensas corporais ou dano involuntário, cometidos no exercício ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... pela prática, em autoria material de: “um crime de homicídio" qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º, 132\xC2" ... ítima; uma vez que os óculos só podem ter caído por facto involuntário (já que o arguido deles necessitava) que só se concebe que seja devido a ...