tribunal do trabalho carta despedimento

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... e/ou aplicou a lei, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação – versando o recurso sobre matéria de direito, deve o Recorrente, para além de indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas, referir também o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do CPC).

... o. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.» - artigo 368º, nº5 do CT. VII - A falta de observância do pressuposto formal do procedimento legal com vista à extinção do posto de trabalho a que alude o artigo 368º,

... na ação especial. VI - Se depois de recebida a carta por não renovação do termo mas antes da cessação por caducidade operar os seus efeitos, for remetida e recebida outra carta com invocação do período experimental, esta última pode fazer cessar o contrato de trabalho. VII - “(…) - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo...

... da empregadora para o notificar da decisão de despedimento, nem aquando da tentativa de entrega pelos CTT da carta registada para o mesmo fim, que se pode concluir que a notificação, em qualquer uma dessas datas, só não ocorreu por culpa sua, fazendo operar o estabelecido na parte final do art. 357º, nº 7, do CT. III - O trabalhador considera-se notificado da decisão de despedimento no dia em que poderia ter levantado a carta na estação...

... valer de uma apresentação no seu antigo local de trabalho, após 3 meses de ausência sem que seja conhecida a respectiva causa, para efeitos de justificar a existência de um despedimento ilícito, sabedora de que a cliente da sua entidade patronal havia resolvido o contrato de prestação de serviços que as vinculava e havia recusado a prestação de trabalho das suas colegas. (Sumário da autoria da Relatora)

... as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de auferir, isto é, a quantia ilíquida que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual...

... de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento.

... cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho não poderá deixar de produzir os seus efeitos, sendo, para isso, de todo irrelevante a posterior comunicação de revogação daquela. (Sumário do relator)

... dade, a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, tornando-se tal comunicação eficaz quando chega ao seu destinatário, o trabalhador (art.º 224.º 1 do CC). III – Quer da comunicação enviada pelo empregador à Segurança Social, quer da carta enviada pelo empregador à Autora em Dezembro de 2016, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação contratual...

... r, a partir daquele exacto momento, o contrato de trabalho com a sua trabalhadora, quando lhe desmantela o seu posto de trabalho e, através do seu gerente, lhe transmite que já não precisa de se apresentar mais no local de trabalho, que a carta de despedimento já está elaborada, bem como as contas, sendo só uma questão de dias até os documentos lhe chegarem em mão. (sumário da relatora

... lhe conferisse o direito a findar a relação de trabalho estabelecida com a autora, justa causa essa que tinha de ser demonstrada em processo disciplinar instaurado contra a mesma, a ausência desse processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação e graduação de créditos...

... n.º 7 parte final do artigo 357.º do Código do Trabalho, afere-se da ponderação do facto mencionado no número anterior, no contexto das circunstâncias que enquadrem a cessação da relação de trabalho.

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... . III - Tendo o trabalhador enviado à empregadora carta comunicando que se considera despedido, na sequência do referido no ponto anterior, constitui a mesma comunicação de cessão do contrato por sua iniciativa. IV - A indemnização prevista no art. 399º do Código do Trabalho opera automaticamente, sem necessidade de alegação pelo empregador da existência de prejuízos resultantes da resolução ilícita do contrato pelo trabalhador.

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... de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, juntando para tal ao formulário previsto nos art.º 98-C e 98-D do CPC cópia da carta em que o empregador lhe faz saber que considera que o contrato terminou com fundamento em abandono do trabalho por parte dele, trabalhador. Com efeito, o empregador não assume formalmente o despedimento, sendo esta necessariamente questão a decidir em ação sob a forma de processo comum. (Sumário do...

... colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida. III – Não obsta à prossecução e procedência da providência cautelar de suspensão de despedimento a circunstância de o empregador se ter submetido, antes do despedimento, a um processo especial de revitalização (PER), uma vez que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, em si, não pode ser considerado uma acção para...

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... ção da relação laboral, constituem justa causa de despedimento. VI - Não se configura renúncia tácita ao recebimento da retribuição especificamente devida pela isenção de horário de trabalho se da matéria de facto provada nenhum comportamento do trabalhador permite deduzir, com toda a probabilidade, expressão ou comunicação nesse sentido.